Execução Fiscal 0801538-89.2023.8.18.0069 - TJPI

Execução Fiscal 0801538-89.2023.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERISVALDO NUNES DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801538-89.2023.8.18.0069 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de HERISVALDO NUNES DA COSTA, visando à cobrança da quantia de R$ 62.120,00 (sessenta e dois mil cento e vinte reais), correspondente ao principal e aos encargos legais, apurada conforme a legislação vigente e regularmente inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 221043120004807, constituída nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. O executado foi devidamente citado (id. 45166123) e apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que não foi anexada planilha detalhada demonstrando o termo inicial e os critérios de cálculo dos juros de mora e demais encargos legais. O Exequente manifestou-se às fls. id. 53908390, refutando os argumentos apresentados e requerendo o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual excepcional, admitido para alegação de matérias de ordem pública, desde que verificáveis de plano pelo juiz, ou seja, que não exijam dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Com efeito, a exceção de pré-executividade pode, de fato, ser utilizada para impugnar a exigibilidade do título executivo, quando ausente documentação essencial que comprometa sua certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, se a análise da alegação exigir cálculos complexos ou depender de prova técnica ou documental complementar, a via adequada é a dos embargos à execução, e não a exceção. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, alegando a ausência de liquidez e certeza do título, bem como abusividade na cobrança de juros com base na taxa CDI. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e se a cobrança de juros pela taxa CDI pode ser considerada abusiva sem dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no art. 937, inciso VIII, do CPC. Não cabe julgamento virtual no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados "ex officio" pelo julgador, prescindindo de dilação probatória. 5. No caso, a discussão sobre a liquidez e certeza do título, bem como a incidência da taxa CDI, exige apuração mais detalhada e, portanto, deve ser ventilada em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade. 6. A planilha de cálculos apresentada nos autos permite identificar de forma clara a evolução do débito e as taxas aplicadas, não havendo irregularidade na utilização do CDI como fator de correção, conforme jurisprudência consolidada. 7. Inadequação da via eleita. Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a liquidez e certeza de título que demanda dilação probatória, como no caso de alegação de abusividade na aplicação da taxa CDI." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Min. João Otávio de Noronha, 05.05.2015. (destacou-se). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22856990420248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 01/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADES DA CDA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SELIC. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. ILEGALIDADES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental cabível, de âmbito cognitivo estreito, para discutir questões de ordem pública (requisito material) e, que a questão suscitada seja de direito ou se refira a fato com prova pré-constituída (requisito formal). Porquanto é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como é indispensável que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. 2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, portanto, que só pode ser eligida por prova inequívoca em contrário, cujo ônus exclusivo é do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA, consoante inteligência da Súmula 34 do TJGO. 3. Afasta-se a alegada nulidade do título exequendo (CDA), pois contém com os dados imprescindíveis ao conhecimento da constituição do débito, pois, indica expressamente a quantia devida, bem como a incidência de correção monetária, juros de mora e multa, informações da origem e da natureza do crédito, além da referência à data e ao número de inscrição, à luz do art. 202, parágrafo único do CTN e art. 2º, da Lei n.º 6.830/80. 4. A imunidade tributária da executada está vinculada à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, cujo encargo não se desvencilhou no tempo e modo oportunos. Precedentes do TJGO. 5. Ausente a prova pré constituída, não há que se falar em apreciação da matéria por via da exceção de pré-executividade, mas sim, na arguição da insurgência mediante o instrumento processual dos embargos executórios, o que não se visualiza na espécie. 6. O STF no julgamento do RE n.º 183.907-4-SP e na ADI n.º 442/SP, definiu os Estados-membros têm competência para fixar os índices de correção monetária de débitos fiscais, desde que tais índices não excedam aquele estipulado para correção dos tributos federais, a princípio, tem-se que referido entendimento não se aplica aos municípios. 7. A competência para fixação de juros e correção monetária do débito fiscal é suplementar (art. 30, II da CF) e, como tal, deve observar os parâmetros estabelecidos pela União através de normas gerais, dentre as quais se inclui o limite para calcular a atualização de valores em atraso. 8. A exceção de pré-executividade é via inadequada para a aferição dessa superioridade, dada a inviabilidade de verificação, de imediato, das mencionadas ilegalidades, em razão da necessidade de dilação probatória, inclusive com perícia contábil. 9. Incabível o pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade rejeitada na integralidade e, por consequência, mantém-se incólume o comando jurisdicional recorrido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destacou-se) (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5803358-64.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, a petição inicial de uma execução fiscal não precisa necessariamente conter uma planilha detalhada da evolução do débito. Nos termos da legislação vigente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que embasa a execução fiscal e deve conter informações suficientes para a cobrança do débito, como a quantia devida e a forma de cálculo dos encargos legais. No presente caso, a ausência de planilha de cálculo detalhada, por si só, não compromete a validade ou a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa regularmente apresentada, competindo ao executado demonstrar vício concreto e inequívoco na constituição do crédito. Nesse sentido, a Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Logo, a alegação de ausência de planilha, sem mais elementos, não é suficiente para afastar, de plano, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, tampouco se mostra apta a justificar o acolhimento da exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por HERISVALDO NUNES DA COSTA e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários honorários advocatícios, porquanto entende a jurisprudência ser incabível quando a exceção de pré-executividade é rejeitada (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026560520258260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2025). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Transitado em julgado, intimem-se as partes para requerimentos e manifestações no prazo comum de 05 (cinco) dias. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração, em substituição legal

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada suspeição por José Cláudio Diógenes Porto

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HERISVALDO NUNES DA COSTA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERISVALDO NUNES DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)