Procedimento Comum Cível 0801095-49.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801095-49.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA FLURINDO DOS SANTOS e outros (3) REU: COSME MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801095-49.2025.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos. 1) JUSTIÇA GRATUITA Embora os requerentes tenham formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo, neste momento, inviável o deferimento da gratuidade pretendida. Com efeito, ainda que a mera declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), no caso concreto tal presunção resta enfraquecida diante dos seguintes elementos: * O espólio possui vultoso patrimônio, com valor atribuído à causa de R$ 371.678,84, composto por imóveis urbanos, veículo automotor e expressivo saldo bancário superior a R$ 66 mil; * Não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da situação econômica dos requerentes, limitando-se a petição a uma declaração genérica de dificuldade financeira; * Além disso, o pedido de justiça gratuita não se refere à impossibilidade pessoal dos herdeiros, mas à alegada ausência de liquidez imediata do espólio, o que, em casos semelhantes, pode ser superado com o levantamento posterior dos valores do próprio acervo hereditário, mediante autorização judicial. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c art. 98, § 1º do CPC, sem prejuízo de posterior reanálise, caso sobrevenham elementos probatórios concretos que demonstrem situação de efetiva hipossuficiência dos autores. Fica desde já autorizado que o pagamento das custas iniciais se dê com recursos provenientes do espólio, mediante expedição de alvará judicial oportuno para levantamento parcial de valores da conta bancária de titularidade do falecido. 2) RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM — NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA Verifica-se que a petição inicial pleiteia o reconhecimento post mortem da paternidade de dois herdeiros, sendo que apenas um (L. F. D. O. S.) apresenta escritura pública declaratória. No entanto, há também pedido de reconhecimento da paternidade de LAERTE ANTONIO DE LIMA, sem registro civil e sem prova documental inequívoca. Ainda que a jurisprudência admita o reconhecimento incidental da filiação no bojo do inventário quando houver consenso entre os herdeiros e provas documentais robustas, tal entendimento não se aplica quando há menores ou incapazes envolvidos no polo da demanda, como é o caso dos autos (LUIS FERNANDO é menor). A presença de herdeiro incapaz impõe a necessidade de atuação cautelosa do juízo, sob pena de comprometer a segurança jurídica do inventário e violar o princípio do melhor interesse do menor (CF, art. 227), razão pela qual a jurisprudência majoritária recomenda que a controvérsia sobre o estado de filiação seja solucionada em ação própria, com cognição exauriente e garantias processuais plenas. Assim sendo, determino que a parte autora ajuíze, no prazo de 30 (trinta) dias, ação própria de reconhecimento de paternidade post mortem, especialmente em relação a LAERTE ANTONIO DE LIMA, sob pena de indeferimento desse pedido no bojo deste inventário, para evitar tumulto processual e preservação do devido processo legal. 3) INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL Intime-se a parte autora, via sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à atualização e complementação documental, conforme segue: a) Documentação dos herdeiros: * Se solteiro(a): apresentar certidão de nascimento atualizada; * Se casado (a), juntar certidão de casamento e documentos do cônjuge; * Se vivia em união estável formal: apresentar escritura pública de união estável atualizada. b) Documentação dos bens: b.1) Imóveis urbanos: * Certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. b.2) Se a pessoa finada tinha empresa: * Contrato social; * Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

29/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(22)