Procedimento Comum Cível 0800820-31.2021.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800820-31.2021.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JHONATAN DOUGLAS VENTURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800820-31.2021.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Jhonatan Douglas Ventura, onde alega que a sentença foi omissa pois não especificou qual o índice de correção monetária a ser aplicado. Em contrarrazões, o Banco do Brasil S/A alega que o embargante não pretende sanar omissões, mas infringir o julgado, sendo inadequada a via eleita. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, entendo que os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença deixou de especificar o índice de correção monetária aplicável aos valores reconhecidos, o que configura omissão relevante, porquanto a definição do critério de atualização é essencial à liquidação e execução da decisão. Ressalte-se que a correção monetária não tem natureza sancionatória, mas sim de recomposição do valor real da moeda, de modo a preservar o poder de compra da obrigação ao longo do tempo. Trata-se de mecanismo de justiça econômica e segurança jurídica, sendo cabível mesmo em contratos de crédito rural, ainda que a legislação específica não a mencione expressamente. Na ausência de cláusula contratual estipulando índice diverso, impõe-se a aplicação do IPCA-E ao caso em questão. Embora a decisão do STF no Tema 810 tenha tratado de condenações contra a Fazenda Pública, tem sido reconhecida a aplicabilidade do IPCA-E também nas relações privadas, especialmente na ausência de estipulação contratual válida, por refletir com maior fidelidade a perda do poder aquisitivo da moeda. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), sendo amplamente aceito na jurisprudência e doutrina. DISPOSITIVO Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, esclarecendo que sobre os valores reconhecidos na sentença incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento do título, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 28 de julho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

29/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JHONATAN DOUGLAS VENTURA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)