Procedimento Comum Cível 0005874-49.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0005874-49.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: AMERICA MORAIS DE OLIVEIRA SILVA, MANOEL DOS PASSOS MORAIS DA SILVA, ANA ZENEIDA MARQUES DE MATOS, FRANCISCO DAS CHAGAS MORAIS SILVA, JOSE DE RIBAMAR MORAIS DA SILVA, LUSIA MORAIS GONCALVES, ROSA LIDIA MORAIS DA SILVA, GILSON MOURA PIRES DE MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005874-49.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de AMÉRICA MORAIS DE OLIVEIRA SILVA. Aduziu o autor, em síntese, que, desde a década de 70, possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um terreno, na série poente da Av. Miguel Rosa – Zona Sul. Afirma que parte do imóvel (150m²) foi desapropriada para regularizar a abertura do cruzamento entre as avenidas Miguel Rosa, Joaquim Ribeiro e Coelho Resende. Entretanto, essa obra ocorreu há mais de 15 (quinze) anos, sem ter havido o pagamento de indenização à época. Em 2003, proc. adm. nº 070-0420/03, a viúva do proprietário, ora demandada, veio reivindicar a indenização, mas o Município de Teresina alega a prescrição da pretensão da demandada. Certidão do oficial de justiça informou o falecimento da demandada (id. 8382559 – p. 48). Em seguida, foi requerida a habilitação dos sucessores da demandada e eles apresentaram Contestação (id. 8382559 – p. 90), afirmando, em preliminar, ausência de interesse de agir, pois nunca houve a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área. Afirmou, em preliminar, ainda, inexistir causa de pedir, pois não houve prova do início da propriedade na década de 70. No mérito, requereu a improcedência. Em réplica (id. 8382559 – p. 116), o Município de Teresina alega intempestividade da Contestação e ilegitimidade passiva de alguns sucessores. No mérito, reitera os termos da inicial. O Ministério Público manifestou desinteresse na lide. Houve a tentativa de conciliação, mas ela restou infrutífera. Intimados para provas, os autores anexaram uma petição com algumas certidões e documentos (id. 8382560). É o relatório. Decido. De início, em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, é evidente que ela não se verifica. O Município de Teresina objetiva o não pagamento da indenização pela desapropriação, sendo evidente o pedido interesse no pedido. Além disso, a ausência de declaração de utilidade pública em nada interfere na desapropriação, existindo a chamada desapropriação indireta, segundo a qual sequer há referido decreto. Por sua vez, rejeito também a alegação de inépcia pela ausência da causa de pedir. Ela está devidamente prevista na inicial, a qual trata da construção do cruzamento na década de 70 (setenta), a ausência de prova desse termo inicial é matéria de mérito, não de preliminar. A causa de pedir está devidamente descrita. Superadas as preliminares, cabe analisar a alegação, firmada na réplica, sobre a intempestividade da Contestação e a ilegitimidade dos sucessores. Em relação à intempestividade, a própria réplica, afirma que houve o protocolo no último dia para apresentar a contestação. O fato de ter sido no plantão vespertino não torna a contestação intempestiva, se protocolizada no prazo adequado. Por sua vez, quanto ao falecimento, os autores podem se habilitar e suceder a falecida, pois comprovada a qualidade de herdeiros, nos termos do art. 110, CPC, não sendo necessária a qualidade de inventariante. No mérito, o presente feito trata de ação de Usucapião, ou seja, demanda que objetiva a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo acrescido aos demais requisitos legais. Para a procedência do pedido, portanto, é preciso a concomitância dos mencionados, sendo necessário que o autor comprove: a posse mansa, pacífica, ininterrupta, dotada de ânimis domini, durante o período previsto na norma. No caso, é uma obra pública de construção de um cruzamento entre a Rua Coelho de Resende, Avenida Joaquim Ribeiro e Avenida Miguel Rosa, área descrita no id. 8382559 – p. 15. Ocorre que o Município de Teresina não comprova, em momento algum, quando ocorreu a desapropriação indireta, afirmando que foi na década de 1970. Contudo, cabia a ele comprovar a posse pública, contínua e duradoura ao longo do período previsto em lei. Carece o autor da comprovação do seu direito, não se reconhecendo a alegação de ser público e notória a data da desapropriação na década de 1970. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor nas custas, diante da sua isenção legal. Condeno o autor em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MORAIS DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)