Procedimento Comum Cível 0802456-96.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802456-96.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802456-96.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A. Em 08 de abril de 2025, a parte requerida juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 73761112). Por conseguinte, na data de 15 de abril de 2025, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo, através das petições anexas (ID's 74189954 e 74189956). É a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância de R$ 5.115,00 (cinco mil e cento e quinze reais) com o fito de encerrar a presente demanda processual. Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial. Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC. Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 73761112), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas. Tendo em vista que o pagamento do acordo foi realizado mediante DJo, intime-se a parte requerente para acostar os dados bancários do causídico e do autor, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás judiciais. Com a juntada, expeçam-se os documentos e encaminhem-se à instituição financeira para transferência dos valores. Intimem-se e cumpra-se. Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizadas as intimações e os expedientes pertinentes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de #Não preenchido#

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)