Procedimento Comum Cível 0806871-02.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806871-02.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 22:24

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 22:24

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 22:24

Transitado em Julgado em 28/07/2025

13/08/2025, 22:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/07/2025, 16:18

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA FERREIRA DE MORAIS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806871-02.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Rita Maria Ferreira de Morais propôs a presente ação em face do Banco Bradesco S/A, conforme consta na inicial. As partes formalizaram, de livre e espontânea vontade, o acordo para pôr fim à lide de forma amigável, conforme registrado no id. nº 72080215. O acordo celebrado pelas partes é legítimo e isento de vícios, estando ambas devidamente representadas por seus advogados. ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no id. nº 72080215, que passa a integrar a presente sentença para que produza os devidos efeitos legais, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Tendo em vista indícios de demanda repetitiva ou predatória, e nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ, determino a obrigatoriedade de depósito judicial dos valores acordados, sob pena de tornar sem efeito a presente homologação. Os valores deverão ser liberados em nome da parte autora, enquanto os honorários serão liberados em nome do advogado. O advogado da parte autora deverá informar e comprovar nos autos os valores correspondentes à parte autora e aos honorários advocatícios. Após as devidas informações e comprovações, expeçam-se alvarás distintos: um em nome do advogado/escritório, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, se for o caso, conforme previsto nesta decisão; e outro em nome da parte autora, que deverá realizar o saque pessoalmente. Não havendo o autor/exequente feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC/2015) e determino que, intimadas as partes e expedidos os alvarás nos termos acima, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

Homologada a Transação

28/07/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:26

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 21:42

Sentença

•28/07/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA FERREIRA DE MORAIS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806871-02.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Rita Maria Ferreira de Morais propôs a presente ação em face do Banco Bradesco S/A, conforme consta na inicial. As partes formalizaram, de livre e espontânea vontade, o acordo para pôr fim à lide de forma amigável, conforme registrado no id. nº 72080215. O acordo celebrado pelas partes é legítimo e isento de vícios, estando ambas devidamente representadas por seus advogados. ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no id. nº 72080215, que passa a integrar a presente sentença para que produza os devidos efeitos legais, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Tendo em vista indícios de demanda repetitiva ou predatória, e nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ, determino a obrigatoriedade de depósito judicial dos valores acordados, sob pena de tornar sem efeito a presente homologação. Os valores deverão ser liberados em nome da parte autora, enquanto os honorários serão liberados em nome do advogado. O advogado da parte autora deverá informar e comprovar nos autos os valores correspondentes à parte autora e aos honorários advocatícios. Após as devidas informações e comprovações, expeçam-se alvarás distintos: um em nome do advogado/escritório, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, se for o caso, conforme previsto nesta decisão; e outro em nome da parte autora, que deverá realizar o saque pessoalmente. Não havendo o autor/exequente feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC/2015) e determino que, intimadas as partes e expedidos os alvarás nos termos acima, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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