Procedimento Comum Cível 0801487-40.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801487-40.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENO PIRES DE SAREU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801487-40.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de concessão de pensão por morte ajuizada por HELENO PIRES DE SÁ em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e do ESTADO DO PIAUÍ. Da análise da petição inicial, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na alegação de que a servidora falecida, embora admitida sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, teria adquirido a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT, além de ter contribuído ininterruptamente para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí durante toda sua vida laborativa. A defesa sustenta, primordialmente, a inexistência da condição de servidor efetivo da falecida, uma vez que não se submeteu a concurso público, conforme exigência do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, os réus argumentam que a servidora obteve decisão judicial trabalhista reconhecendo seu direito ao FGTS, o que caracterizaria a manutenção do vínculo celetista e, consequentemente, a impossibilidade de filiação ao regime próprio de previdência. No que concerne à decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, verifica-se que o juízo acolheu o fundamento da irreversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, considerando que haveria total identidade entre o pedido liminar e o pedido final, configurando hipótese de esgotamento do objeto da ação, vedado pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 8.437/1992. É o relatório. Decido. Diante desse quadro processual, observa-se que a lide envolve questões jurídicas de extrema complexidade, que demandam aprofundada cognição acerca dos institutos da estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT, da natureza do vínculo estabelecido entre a servidora e o Estado do Piauí, dos efeitos da decisão trabalhista que reconheceu o direito ao FGTS, bem como da aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573. Considerando que a matéria é eminentemente de direito, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

29/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(31)