Procedimento Comum Cível 0801308-14.2021.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801308-14.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801308-14.2021.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Determinada a citação, o banco réu apresentou contestação (ID 47765491), suscitando diversas preliminares e arguindo, no mérito, a prescrição quinquenal, a ausência de pretensão resistida, a perda do objeto em razão da quitação do contrato antes do ajuizamento da ação, a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser reparado. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica pela parte autora (ID 48363923), na qual foram rechaçadas as preliminares arguidas e reiterados os pedidos formulados na inicial, com fundamento na ausência de formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta e na responsabilidade objetiva da instituição financeira. É o quanto basta relatar. Fundamento e Decido. Da Prescrição Quinquenal A parte requerida arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, sustentando que a contratação teria ocorrido em 12 de maio de 2014, com o primeiro desconto em junho de 2014, enquanto a ação somente foi ajuizada em 23 de novembro de 2021, razão pela qual teria transcorrido o prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar não merece acolhida. De fato, a presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, a pretensão renova-se mensalmente a cada desconto indevido realizado, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Assim sendo, considerando que a parte autora questiona a própria existência da relação contratual e que os descontos perduraram até maio de 2019, conforme demonstrado pelo próprio réu, e que a ação foi ajuizada em novembro de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Rejeito a preliminar. Do Abuso no Exercício do Direito à Gratuidade da Justiça Sustenta a parte requerida que a autora teria ajuizado múltiplas ações contra instituições financeiras, todas com pedido de gratuidade judiciária, configurando abuso de direito. Aduz que o benefício deveria ser concedido apenas à primeira demanda distribuída, devendo a parte autora arcar com as custas processuais nesta ação. A preliminar não prospera. O benefício da gratuidade da justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e encontra-se regulamentado nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A análise da hipossuficiência econômica deve ser feita caso a caso, não podendo ser indeferida apenas com base no ajuizamento de outras demandas pela mesma parte. No presente caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, demonstrando ser beneficiária de aposentadoria rural, com renda mensal modesta. O banco requerido, em sua impugnação, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração prestada pela parte autora, limitando-se a argumentação genérica acerca do suposto ajuizamento de múltiplas ações. Da Perda do Objeto em Razão da Quitação do Contrato Alega a parte requerida que o contrato de empréstimo consignado nº 546122780 encontra-se quitado desde maio de 2019, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, ocorrida em novembro de 2021, razão pela qual estaria configurada a perda do objeto da demanda. A preliminar não merece acolhimento. A circunstância de o contrato ter sido quitado não afasta o interesse processual da parte autora em discutir a própria existência e validade da relação jurídica subjacente, bem como em pleitear a restituição dos valores que alega terem sido indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a reparação por eventuais danos morais sofridos. Rejeito, portanto, a preliminar de perda do objeto. Da Ausência de Pretensão Resistida Sustenta a parte requerida que inexiste registro de contato da parte autora para tratar dos temas trazidos na presente ação, tendo o banco tomado conhecimento do problema apenas após o ajuizamento da demanda. Argumenta que a autora não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados para solução de conflitos, tampouco fez uso de meios alternativos de resolução de conflitos consumeristas, caracterizando ausência de interesse processual. A preliminar não procede. A exigência de esgotamento da via administrativa, como condição para o acesso ao Poder Judiciário, fere a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça é direito fundamental que não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do conflito. Da Litigância de Má-Fé A parte requerida sustenta que a parte autora teria ajuizado diversas ações contra o conglomerado Itaú, valendo-se do processo para obtenção de valores indevidos e configurando má utilização dos direitos fundamentais processuais, razão pela qual deveria ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A preliminar não merece prosperar. A litigância de má-fé pressupõe a demonstração de conduta processual temerária, com dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, alteração da verdade dos fatos, uso do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se vislumbra a configuração de qualquer das hipóteses de litigância de má-fé. O simples fato de a parte autora ter ajuizado outras ações, ainda que contra instituições do mesmo grupo econômico, não caracteriza, por si só, má-fé processual, especialmente quando se verifica que cada demanda se refere a contratos distintos, com causas de pedir diversas. O direito de ação é consagrado constitucionalmente, e seu exercício, desde que não abusivo, não pode ser punido. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado nº 546122780 com a instituição demandada, o que não restou comprovado nos autos. O banco requerido, não apresentou o contrato em discussão, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o requerido não juntou aos autos cópia do instrumento contratual válido. Tal omissão impede a verificação da regularidade do negócio jurídico, especialmente considerando a alegação da parte autora de que é pessoa analfabeta, condição que exige formalidades específicas para a contratação, a fim de garantir a livre manifestação de sua vontade. Ademais, o banco requerido não juntou aos autos qualquer instrumento público de procuração outorgado pela parte autora, nem escritura pública formalizando o contrato de empréstimo. Tampouco foi apresentado contrato particular com a presença de testemunhas idôneas e com declaração de que o conteúdo foi lido e explicado à parte autora, tendo esta compreendido e concordado com todas as cláusulas. A requerida deveria ter juntado documentos que comprovassem a existência e a regularidade formal da obrigação contratual. Não o fazendo, presume-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja, de que a parte autora não anuiu validamente com as obrigações que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário. Dessa forma, reconheço a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 546122780, por ausência de forma legalmente exigida para sua validade, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Quanto à forma de restituição, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a devolução em dobro ocorre quando há cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, embora reconhecida a irregularidade dos descontos pela ausência de prova da validade da contratação, não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito essencial para a repetição do indébito em dobro. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que pode ter recebido os valores oriundos do empréstimo, resguarda-se ao banco requerido o direito de, em fase de cumprimento de sentença, comprovar a efetiva transferência dos valores para conta de titularidade da parte autora. Caso comprovado o crédito, tais valores, devidamente corrigidos, deverão ser compensados com o montante a ser restituído. Em relação ao valor exato da restituição, considerando a lesão de trato sucessivo, a apuração do valor ocorrerá em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, devendo incidir correção monetária nos termos da Lei 14.905/2024, que seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros de mora de 1% ao mês, seguindo a taxa Selic, deduzindo-a do índice de atualização monetária acima, a contar da data de cada desconto indevido, conforme Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à indenização por dano moral, a questão merece análise mais detida. A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), alegando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram constrangimento, angústia e abalo emocional, comprometendo sua subsistência e de sua família. A configuração do dano moral indenizável requer a presença do dano, da antijuridicidade do ato e do nexo causal entre tais elementos, devendo ser grave a lesão ao direito da vítima. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem, conforme artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Recentemente, no julgamento do REsp 2.161.428, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de indenização por danos morais feito por aposentada que contestava empréstimo consignado não contratado. O Colegiado entendeu que nessas situações não é possível presumir o dano moral apenas pela idade avançada da vítima ou pelo simples desconto indevido no benefício previdenciário. O Ministro Antônio Carlos Ferreira ponderou que, embora a condição etária possa ser um critério na análise da extensão do dano, o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário, na instância especial, afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias. Assim, alinho-me com a atual jurisprudência do STJ de que "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n.º 2.157.547/SC, Quarta Turma). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n.º 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n.º 1.407.637/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019) A rigor, a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, ou à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, hipóteses não evidenciadas no caso em análise. À luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Entretanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não comprovou a ocorrência de fato que extrapole aquele inerente à vida em coletividade, não se evidenciando abalo psíquico ou social que autorizem o deferimento da pretendida indenização. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 546122780, objeto desta ação; b) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, de forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre cada parcela descontada deverá incidir correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024, que seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora de 1% ao mês seguirão a taxa Selic, deduzindo-a do índice de atualização monetária acima, a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Fica resguardado ao banco réu o direito de compensar o valor principal creditado em favor da autora, desde que devidamente comprovada a transferência em fase de cumprimento de sentença; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, na forma supra fundamentada. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, considerando a baixa complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)