Cumprimento de sentença 0000772-75.2017.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000772-75.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO JUNIOR DE MOURA NUNES DECISÃO Chamo o feito à ordem para sanear a tramitação processual e adequá-la às fases procedimentais estabelecidas pela legislação aplicável. Pois bem. O presente feito foi inicialmente ajuizado como uma ação monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Francisco Junior de Moura Nunes. O réu foi devidamente citado para efetuar o pagamento da quantia indicada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, no prazo de 15 dias, ou para opor embargos à ação monitória. O requerido tomou conhecimento do teor do despacho, mas não pagou o débito no prazo de 15 dias e nem ofereceu bens à penhora. Após a inércia do réu, o exequente requereu a busca de ativos financeiros e penhora online em nome da parte executada via sistema, atualizando o valor do débito para R$15.499,47 e pugnando pela busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD para bloqueio. Em decisão de ID 20980548, o Juízo deferiu o pleito da exequente e determinou a penhora on-line via SISBAJUD nas contas do requerido. Após o resultado, o Juízo determinou o desbloqueio dos valores irrisórios via SISBAJUD. Contudo, posteriormente, sobreveio sentença na ação monitória, que julgou procedente o pedido para reconhecer a eficácia executiva plena ao mandado e condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 15.499,47 (quinze mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos). Observa-se, portanto, que medidas típicas da fase de cumprimento de sentença, como as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, foram realizadas antes da prolação da sentença que constituiu o título executivo judicial nesta ação monitória, e sem a prévia intimação do executado para pagamento voluntário. Nesse sentido, a ação monitória, disciplinada no art. 700 e seguintes do CPC, é um procedimento especial de cognição sumária que visa à formação de um título executivo judicial. Conforme o Art. 701, § 2º, do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". Esta constituição do título executivo judicial ocorre com a prolação da sentença ou o transcurso do prazo sem pagamento ou embargos, resultando na constituição de pleno direito do mandado monitório como título executivo. Uma vez constituído o título executivo judicial, o processo adentra a fase de cumprimento de sentença, nos termos do Art. 513 e seguintes do CPC. É crucial que, neste novo momento processual, o executado seja novamente intimado para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de multa e honorários advocatícios, antes que se inicie a fase de atos executivos coercitivos, como a penhora de bens. Os pedidos de bloqueio e busca de bens realizados pelo banco exequente e as respectivas determinações e execuções judiciais ocorreram em um momento processual em que o título executivo judicial ainda não havia sido formalmente constituído pela sentença. Tais atos, embora realizados com o intuito de dar efetividade ao processo, foram prematuros em relação à correta ordem procedimental da transição de ação monitória para o cumprimento de sentença. E mesmo que se considerasse a desnecessidade de sentença para a constituição de pleno direito do título, deveria ser observado o procedimento correto da fase de cumprimento de sentença, com a prévia intimação do executado para pagamento voluntário. Em última manifestação, a parte exequente pleiteou novas buscas de valores através do sistema SISBAJUD com a opção "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD, e inclusive a utilização do sistema SNIPER, reiterando a necessidade de prosseguimento da execução diante da inocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que não houve inércia de sua parte. Contudo, a análise de tais pedidos deve observar o rito processual adequado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000772-75.2017.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Diante do exposto, e em observância aos princípios do devido processo legal e da regularidade formal dos atos processuais, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do executado FRANCISCO JUNIOR DE MOURA NUNES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 15.499,47 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), acrescida de correção monetária pela tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme estabelecido na Sentença de ID 72310939. Fica o executado ciente de que, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, com ou sem manifestação do executado, a Secretaria deverá certificar nos autos. Somente então, serão apreciados os novos pedidos de consulta e bloqueio de bens (SISBAJUD com "teimosinha", RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) formulados pelo exequente, bem como a manifestação quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DE MOURA NUNES em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)