Procedimento Comum Cível 0802590-60.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802590-60.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 5 de setembro de 2025. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802590-60.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 5 de setembro de 2025. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802590-60.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 5 de setembro de 2025. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802590-60.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

07/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/10/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/09/2025, 21:04

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 5 de setembro de 2025. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802590-60.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

08/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:30

Sentença

•28/07/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802590-60.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WILMAR PEDROSA PESSOA NETO em face de BANCO ITAUCARD S.A, ambos qualificados. A parte autora sustenta que teria contratado financiamento com cláusulas abusivas, com destaque para suposta elevação indevida da taxa de juros, inclusão de tarifas e encargos não autorizados como seguro e tarifa de cadastro e majoração do valor da parcela. A parte autora pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, embora revel, apresentou petição posterior com documentos, especialmente o contrato assinado (ID 52443735), o documento de baixa de gravame (ID 52443963) e a comprovação da média de juros à época da contratação (ID 52443961). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Apesar da revelia formal do réu, a produção de documentos após o prazo de contestação pode ser conhecida com base na instrumentalidade das formas e nos princípios da cooperação e verdade material (CPC, art. 6º). Ademais, o efeito da revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados, pode ser relativizado quando os pedidos dependem de prova técnica ou documental, como no caso de abusividade contratual, em que a análise exige a confrontação com parâmetros objetivos (Súmula 381 do STJ). A presente lide trata exclusivamente da validade das cláusulas contratuais expressas em contrato bancário, sendo a matéria exclusivamente de direito e documental. Não há necessidade de dilação probatória, como reconhecido pelo TJPI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL IMPLÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a produção de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário e reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros pactuados em contrato de financiamento de veículo automotor. 2. A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando os documentos já anexados aos autos são suficientes para a análise do mérito. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir as que considerar protelatórias ou inúteis, conforme o art. 370 do CPC. A jurisprudência confirma que, em casos de revisão de contratos bancários, a análise documental é suficiente para o julgamento, sem necessidade de perícia técnica. 3. Os juros remuneratórios pactuados no contrato (1,57% ao mês e 20,54% ao ano) estão dentro da média de mercado à época da contratação, conforme os dados divulgados pelo Banco Central. A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser presumida apenas pela discrepância com a taxa média, devendo ser demonstrada a existência de desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso. 4. Quanto à capitalização de juros, a jurisprudência pacificada do STJ, por meio das Súmulas 539 e 541, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que haja pactuação expressa ou que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal. No contrato em questão, a taxa anual (20,54%) é superior ao duodécuplo da mensal (18,84%), o que supre a necessidade de cláusula expressa. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0855446-76.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025) Dessa forma, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, com base no art. 355, I do CPC. A presente demanda trata da revisão de contratos bancários, inserindo-se na seara das relações de consumo. Desse modo, a análise das cláusulas contratuais deve ser realizada sob a ótica da Lei nº 8.078/90, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. É um direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No entanto, a intervenção judicial somente se justifica quando há demonstração inequívoca de abusividade ou ilegalidade que rompa o equilíbrio contratual. A tese central da parte autora reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios e, fundamentalmente, na incorreção do valor da parcela, além da indevida inclusão de tarifas e encargos não autorizados como seguro e tarifa de cadastro. É pacífico na jurisprudência pátria que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme consagrado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A verificação da abusividade da taxa de juros deve ser realizada in concreto, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, admitindo-se uma razoável variação acima dessa média, sem que isso, isoladamente, configure abuso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao asseverar que: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. (...) Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (...), ao dobro (...) ou ao triplo (...) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos'" (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA).” No presente caso, o contrato bancário firmado entre as partes prevê taxa de juros de 1,53% ao mês e 19,98% ao ano, coincidente com a média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação (19/02/2021), que era de 1,53% a.m. e 19,96% a.a., conforme ID 52443961. A jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, salvo quando demonstrada discrepância excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nesse sentido: “A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Súmula 382/STJ) “Nos contratos bancários, a abusividade dos juros remuneratórios somente é reconhecida quando há exorbitância em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.” (STJ, AgInt no REsp 1.633.591/SP) Direito do Consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros. Sentença reformada. Recurso provido. (...)IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido revisional. "1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura abusividade, salvo quando demonstrada discrepância excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor." "2. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal." "3. A revisão de cláusulas contratuais exige prova inequívoca de abusividade, não cabendo intervenção judicial quando demonstrada a conformidade do contrato com os parâmetros legais e jurisprudenciais." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825782-63.2023.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025). A parte autora realizou suposta memória de cálculo em que o valor dos juros anuais seria de 27,77% e o mensal seria de 2,03%, contudo, o valor do financiamento é de R$ 48.926,18(quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), se assim tivesse sido aplicado, esse juros elevaria a parcela para o valor de R$ 1.615,66 (um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos. No caso concreto, não há excesso. A parcela apresentada demonstra que a parcela contratada de R$1.449,78 condiz com a taxa efetiva aplicada, confirmando a regularidade dos encargos. A parte autora apresentou cálculos e pedido revisional com base no Custo Efetivo Total da Operação (CET). Sobre a distinção entre CET e juros remuneratórios, é oportuno destacar: “A aferição da abusividade das taxas de juros pode considerar o CET, mas este representa o custo global da operação, não devendo ser confundido com a taxa de juros remuneratórios.” (TJPR – Ap. Cível 0011450-82.2021.8.16.0130) Portanto, incorreu em equívoco ao apresentar os cálculos com base no Custo Efetivo Total (CET), sustentando que a elevação deste indicaria abusividade. Todavia, o CET representa o custo global da operação e engloba não apenas os juros, mas também tributos, tarifas e seguros, conforme dispõe a Resolução CMN nº 3.517/2007. Nesse contexto, verifica-se que os encargos questionados foram devidamente justificados e se mostram legais: o IOF trata-se de tributo federal obrigatório, cobrado conforme previsão legal e sem qualquer excesso; a tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 565 do STJ; a tarifa de registro encontra respaldo na comprovação da efetiva prestação do serviço, mediante documento de baixa de gravame constante do SNG (ID 52443963); e o seguro prestamista foi regularmente contratado, com demonstração da ciência e anuência do consumidor por meio de rubrica nos campos específicos de adesão, indicação expressa do valor e do CNPJ da seguradora, bem como assinatura (ID 52443735, fls. 06/08), o que afasta qualquer alegação de venda casada. Assim, o CET foi adequadamente informado e se mostra compatível com as exigências legais, não havendo qualquer onerosidade excessiva ou falha no dever de informação e a taxa de juros mensal e anual aplicada as parcelas foi a prevista contratualmente. Portanto, a taxa de juros pactuada está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, não sendo cabível sua revisão. O contrato (ID 52443735), com taxa de 1,53% a.m., revela-se compatível com a taxa média de mercado, não havendo elementos que evidenciem abusividade. Consequentemente, o pedido de repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, resta prejudicado. A restituição de valores pressupõe a existência de cobrança indevida, ou seja, de valores pagos em excesso ou sem justa causa. Tendo em vista que as cláusulas contratuais e os encargos foram considerados legítimos e não abusivos, não há que se falar em valores pagos indevidamente pelo Autor. A repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, exige a comprovação da má-fé, abuso ou leviandade do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. O autor pleiteou indenização por danos morais, alegando que a conduta do réu em mascarar as reais taxas de juros e se aproveitar de sua hipossuficiência teria violado seus direitos de personalidade. Contudo, para que se configure o dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, é indispensável a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, conforme análise detalhada, não se demonstrou a alegada abusividade das taxas de juros ou a incorreção do valor da parcela. A conduta da instituição financeira pautou-se no financiamento de veículo com taxas e condições transparentes e dentro dos limites legais e de mercado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID 46585657), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

29/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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