Cumprimento de sentença 0800551-42.2017.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800551-42.2017.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de União REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Município de União APELADO: Yara Maria Santos Sousa ADVOGADO: Dra. Emanuelle Cortez Macedo (OAB/PI 12.688) DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0800551-42.2017.8.18.0076 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Relatora: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO em face de decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de ausência de demonstração do valor que entende devido, conforme exigência do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, a parte apelada, YARA MARIA SANTOS SOUSA, sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, sendo cabível, na hipótese, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, cabendo, pois, o exame monocrático da admissibilidade da apelação. Com efeito, a decisão impugnada possui natureza interlocutória, porquanto proferida na fase de cumprimento de sentença, em que foi analisada a impugnação ofertada pelo ente público. Conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença”. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadequação da apelação nessa hipótese, reconhecendo como erro grosseiro a utilização de recurso manifestamente impróprio, o que afasta inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: "4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015.5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) (sem grifos) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO, por manifesta inadequação da via recursal Publique-se. Intimem-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

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