Execução Fiscal 0002510-30.2010.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0002510-30.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: SOCIEDADE DE APOIO AO DEFICIENTE FISICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002510-30.2010.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Teresina em face da Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 120090214618. A executada exceção de pré-executividade pelo executado, na qual se alega a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (ID 74555047). O Município manifestou-se às fls. (ID 77686405), sustentando a inexistência de prescrição em relação aos exercícios de 2006 a 2008, tendo em vista a interrupção do prazo com o despacho de citação e a realização de bloqueios via SISBAJUD. É o relatório. Decido. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. O art. 174 do CTN dispõe que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” No caso dos autos, a CDA foi lavrada em 23/06/2009, sendo o despacho de citação proferido apenas em 04/06/2010. Embora o ajuizamento da execução tenha ocorrido em tempo hábil, não houve citação válida nem penhora eficaz dentro do quinquênio subsequente, tampouco diligência eficaz da Fazenda para localização de bens penhoráveis, o que caracteriza prescrição intercorrente. No entanto, após a citação inicial, não houve constrição eficaz de bens nem penhora útil até o ano de 2025, quando foi registrado um bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 1.719,10. Contudo, essa medida é claramente extemporânea, ocorrendo mais de 15 anos após o ajuizamento da execução, o que não afasta a configuração da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da LEF. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, assim dispõe sobre a prescrição intercorrente: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados ou autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS): O prazo de 1 ano de suspensão do processo e o subsequente prazo de 5 anos para a prescrição intercorrente têm início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial expresso. Dessa forma, restando caracterizada a inércia da exequente por período superior a cinco anos após a suspensão do feito e a ausência de localização de bens, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Ademais, em relação ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD ocorrido em fevereiro de 2025 não tem o condão de afastar a prescrição, por duas razões, foi realizada a constrição quando já consumada a prescrição e o valor é insuficiente, não configurando penhora útil ou satisfativa. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em sua integralidade, em razão da prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 120090214618, nos termos do art. 174 CTN. Não há ônus para as partes, de acordo com o disposto no artigo 921, §5º, do CPC e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, julgado em 08/11/2022. Por fim, determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO no importe de R$ 1.719,10 (Hum mil e setecentos e dezenove reais e dez centavos) (ID 53979654). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE APOIO AO DEFICIENTE FISICO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE APOIO AO DEFICIENTE FISICO em 25/09/2025 23:59.

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