Cumprimento de sentença 0800151-06.2017.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 34.304,54

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Fronteiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · Vara Única de Fronteiras 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/01/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 14:54

Publicado Intimação em 05/12/2025.

11/12/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

11/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de BARBINA ANTONIO DE JESUS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 09:58

Conclusos para despacho

29/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de certidão de custas

27/11/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:10

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/01/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 14:54

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Documentos

Despacho

•29/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:40

11/12/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

11/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de BARBINA ANTONIO DE JESUS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 09:58

Conclusos para despacho

29/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de certidão de custas

27/11/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BARBINA ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré da sentença id nº 85304056. FRONTEIRAS, 4 de novembro de 2025. JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800151-06.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BARBINA ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora da sentença id nº 85304056. FRONTEIRAS, 4 de novembro de 2025. JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800151-06.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 21:33

Conclusos para decisão

20/09/2025, 21:33

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BARBINA ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: BANCO PAN = DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800151-06.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da execução. In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuídos expressamente pela parte exequente, embora impugnados pela contraparte. Pois bem. O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta. Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial. Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela órgão contador (Id. nº 60599800), pelo que REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Fronteiras-PI, data indicada no sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 21:46

Conclusos para despacho

24/08/2025, 21:46

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:01

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:01

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BARBINA ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: BANCO PAN = DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800151-06.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da execução. In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuídos expressamente pela parte exequente, embora impugnados pela contraparte. Pois bem. O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta. Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial. Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela órgão contador (Id. nº 60599800), pelo que REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Fronteiras-PI, data indicada no sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BARBINA ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: BANCO PAN = DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800151-06.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da execução. In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuídos expressamente pela parte exequente, embora impugnados pela contraparte. Pois bem. O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta. Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial. Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela órgão contador (Id. nº 60599800), pelo que REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Fronteiras-PI, data indicada no sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 05:44

Outras Decisões

27/04/2025, 17:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

27/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 21:43

Conclusos para decisão

28/01/2025, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2024, 17:26

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:20

Expedição de Informações.

19/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

24/10/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2023, 17:29

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 08:04

Decorrido prazo de BARBINA ANTONIO DE JESUS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 22:52

Conclusos para despacho

09/05/2023, 22:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2023, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 11:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:11

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de decisão

04/04/2023, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

17/11/2020, 09:18

Decorrido prazo de BARBINA ANTONIO DE JESUS em 29/10/2020 23:59:59.

15/11/2020, 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/10/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:49

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 26/05/2020 23:59:59.

03/11/2020, 04:31

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.

03/11/2020, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2020, 18:25

Conclusos para despacho

10/08/2020, 21:27

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 21:26

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 13:38

Julgado improcedente o pedido

28/08/2019, 13:57

Conclusos para despacho

22/08/2019, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2018, 15:25

Audiência conciliação realizada para 05/02/2018 10:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

28/02/2018, 16:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2018, 23:10

Juntada de Petição de contestação

01/02/2018, 09:37

Juntada de aviso de recebimento

18/01/2018, 10:10

Juntada de comprovante

05/01/2018, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2017, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2017, 12:14

Audiência conciliação designada para 05/02/2018 10:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.

02/12/2017, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 10:37

Conclusos para decisão

30/10/2017, 15:42

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 15:42

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:39

Sentença

•30/10/2025, 10:18

Despacho

•25/08/2025, 10:04

Decisão

•27/04/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:27

Decisão

•23/10/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 16:42

Despacho

•11/07/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/02/2023, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2022, 08:45

Despacho

•09/09/2021, 10:52

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:39

Sentença

•30/10/2025, 10:18

Despacho

•25/08/2025, 10:04

Decisão

•27/04/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:27

Decisão

•23/10/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 16:42

Despacho

•11/07/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/02/2023, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2022, 08:45

Despacho

•09/09/2021, 10:52

Decisão

•08/01/2021, 20:25

Despacho

•26/09/2020, 18:25

Sentença

•28/08/2019, 13:56

Despacho

•29/11/2017, 10:37