Procedimento Comum Cível 0800651-04.2019.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800651-04.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADAUTO JOSE RODRIGUES REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800651-04.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. Citação regular. Ao réu foi oportunizado o direito de defesa. Instrução processual facultada às partes. Ao Id. 44597608, foi prolatada sentença que indeferiu a inicial. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, tendo este recebido provimento para anular a sentença de primeira instância Na certidão de Id. nº 45981368 e no evento de Id. nº 54960174, vê-se a informação de que o Sr. ADAUTO JOSÉ RODRIGUES, ora requerente, faleceu no ano de 2019. Ademais, na esfera da referida peça, consta pedido de habilitação de determinada herdeira. Requereu o polo ativo, na sequência, o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o autor faleceu em 26 de janeiro de 2019, tal como se percebe da análise da certidão de óbito anexada ao Id. nº 54960174 pelo próprio polo ativo, informação convalidada nos autos pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (Id. nº 45981368). Em contrapartida, tem-se que esta ação foi ajuizada em 27 de fevereiro de 2019, mais de 1 (um) mês após a morte do Sr. Adauto José Rodrigues, ora requerente. Como cediço, são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (conforme Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. DJe 22.02.2018). Destaque-se que, via de regra, o aludido entendimento é aplicável aos casos em que a parte morre no curso do processo e em que os atos processuais continuam sendo praticados no feito pelo mandatário do de cujus. Entrementes, não se aplica a cognição retro ao caso em questão. Imperioso é que se observe, a princípio, que o autor foi a óbito um mês antes do ajuizamento da ação, pelo que o quadro não é, em síntese, de sucessão processual. Compreende-se, pois, que o processo em tela já nasceu eivado por vício, haja vista que o instrumento de procuração que outorgava ao patrono o direito de requerer em juízo foi firmado muito antes da propositura da demanda. Nesse sentido, revela-se ostensivo que a relação processual, in casu, não se formou validamente, tendo em vista a notória ausência de capacidade postulatória no cenário em apreço. Invoque-se, por oportuno, os ditames do Código Civil de 2002, que em seu art. 682, II, assevera o que se segue: “Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.” Isto posto, reflete-se patente que o causídico da parte autora já não detinha poderes legais para transigir em juízo. Outrossim, corroborando com as lições supra, torna-se mister salientar que a jurisprudência nacional é uníssona no que se refere ao entendimento de que a morte do autor, em momento anterior ao ajuizamento da causa, implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação. Nessa perspectiva, veja-se os seguintes arestos pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO OBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art, 1.316, Il do CC/1916 ou 682, Il do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1646525 - SP (2016/0336969-1). Rel. Min. Gurgel de Farias. Brasília, 28/09/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Ausente um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular (capacidade para ser parte), impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 485, IV, do CPC. 2. O óbito do autor, antes da propositura da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandato, porquanto personalíssimos (art. 682 do Código Civil ), não lhe sendo admitido a procurar em juízo, consoante preconizado no art. 104 do CPC.” “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUA INCABÍVEL. AUTOR DA AÇÃO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A substituição processual somente é possível se a parte autora falecer após o ajuizamento da ação, nos termos do art. 110 do CPC - Tendo o autor falecido antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em capacidade para estar em juízo (art. 70 do CPC) e em interesse recursal (art. 17 do CPC), estando, ademais, cessada a procuração outorgada ao.causídico que patrocina a ação, nos termos do art. 682, inciso II, do CPC (procuração outorgada em 11/08/2017) - Vale ressaltar, ademais, que a sentença da ação coletiva tem caráter genérico, devendo o titular individual adequar sua condição à situação jurídica nesta estabelecida, o que pressupõe, precipuamente, a capacidade processual. Assim, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual relativo à capacidade postulatória, sendo o vício insanável, com razão a sentença que extinguiu o feito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC.” Firme no que aqui se expõe, em suma, tem-se como indubitável que a morte de autor de ação antes de sua proposição é fato relevante para declarar a inexistência do processo judicial, considerando que, nesse caso, a relação processual sequer existiu, nos moldes do que afiança o próprio Superior Tribunal de Justiça, por exemplo. Na espécie, cumpre-se elucidar que o advogado autoral juntou aos autos procuração pública firmada com o requerente em 2017 (Id. nº 4398608), nos dois anos anteriores à apresentação da demanda. De igual modo, não se pode olvidar que o causídico também anexou procuração ad judicia et extra datada de 29 de janeiro de 2019 (Id. nº 4398602), com a aparência de outorga pelo Sr. Adauto José Rodrigues, em que pese este já achar-se falecido à época em que o referido causídico tenciona mostrar que confeccionou o instrumento procuratório. Por desenlace consentâneo, seria inexequível a chancela no supracitado documento pelo de cujus, a despeito de sua suposta digital constar em espaço para assinatura no supramencionado documento – frise-se –, panorama que sinaliza uma conduta que beira a má-fé pelo patrono em comento, que aparenta ter tencionado induzir em erro este juízo. Destarte, à luz do que até aqui se sustentou, reconhecer que a presente ação carece de pressuposto de desdobramento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória, é medida que se impõe. Por corolário lógico, uma vez enfrentadas as questões essenciais à adequada análise da lide, infere-se que é caso de extinção da ação sem resolução de mérito, garantindo-se a boa ordem processual e a salvaguarda da segurança jurídica. III – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente. Remetam-se os autos para o Ministério Público, para que apure eventual conduta criminosa tida pelo causídico do polo ativo desta lide. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(42)