Cumprimento de sentença 0800853-91.2020.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800853-91.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA PAIXAO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800853-91.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de mérito proferida no ID 55920880, que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA PEREIRA DA SILVA PAIXAO na presente Ação Declaratória. O embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado, a saber: a) erro material, ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados sem observar a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EARESP 676.608/RS; e b) omissão, por não ter se pronunciado sobre a necessidade de compensação do valor do empréstimo, comprovadamente creditado e utilizado pela autora, com o montante da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes para sanar os vícios apontados. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 57172703, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial. No caso em apreço, assiste razão ao embargante. a) Do Erro Material quanto à Repetição do Indébito A sentença embargada condenou o banco à restituição, em dobro, de todos os valores descontados. Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP 676.608/RS, em 21/10/2020, com acórdão publicado em 30/03/2021, pacificou a tese acerca da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, modulando seus efeitos. Ficou estabelecido que a restituição em dobro se aplica a toda cobrança indevida de consumo, sendo a má-fé presumida, cabendo ao fornecedor comprovar engano justificável. Contudo, em modulação, decidiu-se que tal entendimento aplica-se apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão (30/03/2021). Para as cobranças anteriores, a devolução em dobro exige a comprovação da má-fé do credor. No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em 2018. Portanto, a sentença incorreu em erro material ao determinar a devolução dobrada de todo o período, sem observar o marco temporal fixado pela Corte Superior. Dessa forma, os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, e somente os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. O vício, portanto, deve ser sanado. b) Da Omissão quanto à Compensação de Valores Sustenta o embargante que a sentença foi omissa ao não determinar a compensação do valor principal do empréstimo, que foi creditado na conta da autora e por ela utilizado, conforme provado pelo extrato de ID 29344531. A análise do referido documento, de fato, demonstra que o montante de R$ 9.412,90 (nove mil, quatrocentos e doze reais e noventa centavos) foi creditado na conta da embargada, que dele fez uso por meio de saques e transferências. Ainda que se declare a nulidade do contrato, é imperativo que as partes retornem ao status quo ante. Permitir que a autora receba a devolução integral das parcelas pagas sem restituir o valor principal que efetivamente recebeu e utilizou configuraria manifesto enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. A sentença, ao se silenciar sobre este ponto crucial, de fato incorreu em omissão, a qual deve ser suprida para garantir a justa composição da lide e a correta aplicação do direito. Assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, é medida que se impõe para integrar o julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no art. 1.023 do Código de Processo Civil, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a omissão apontados e, por conseguinte, reformar em parte a sentença de ID 55920880, que passará a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a parte requerida e, consequentemente, inexistente o contrato descrito nos autos; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente os valores descontados/cobrados indevidamente, observando-se que: b.1) Os valores descontados até 30 de março de 2021 deverão ser restituídos na forma simples; b.2) Os valores descontados a partir de 31 de março de 2021 deverão ser restituídos em dobro; c) Do montante total a ser restituído pela parte ré, conforme item "b", deverá ser compensado/deduzido o valor de R$ 9.412,90 (nove mil, quatrocentos e doze reais e noventa centavos), correspondente ao principal do empréstimo creditado em favor da autora. Todos os valores (tanto os a serem restituídos pelo réu quanto o a ser compensado pela autora) deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso/crédito, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ); e) DETERMINAR que a parte ré efetue as medidas necessárias a fim de fazer cancelar o contrato, bem como cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, em relação ao contrato mencionado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Considerando a sucumbência recíproca, porém mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais mais o que resultar da operação do item "c"), já considerada a complexidade da causa e o trabalho realizado. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID 55920880." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)