Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001010-70.2017.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001010-70.2017.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL APELADO: N A FREIRE CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cocal contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por R N Construções e Perfurações de Poços Ltda – ME, condenando o ente público ao pagamento de R$ 391.694,41, devidamente corrigidos, em razão do inadimplemento do Contrato nº TP017/2015, firmado para prestação de serviços de perfuração de poços. O Município não apresentou contestação, tendo sido declarada a revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as razões recursais apresentadas pelo Município atendem ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença que reconheceu a existência da dívida com base em contrato assinado e na ausência de prova de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.010, III), sob pena de inépcia recursal. 4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão judicial, sendo inadmissível a mera reprodução de alegações genéricas dissociadas da fundamentação da sentença. 5. Na hipótese, o Município limitou-se a invocar de forma abstrata prerrogativas da Administração Pública, sem enfrentar os fundamentos centrais da sentença: a prova documental robusta do contrato e a ausência de demonstração de pagamento. 6. Verificada a ausência de impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência (TJ-GO, AC nº 5073446-28.2019; TJ-MG, AC nº 5003939-83.2017). 7. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é cabível diante do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso de apelação deve ser conhecido apenas quando impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do recurso. A majoração de honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, III; 1.011, I; 85, § 11. RITJPI, art. 91, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC nº 5073446-28.2019, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira; TJ-MG, AC nº 5003939-83.2017, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva. DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0001010-70.2017.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empreitada] Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por R N CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA - ME. Na petição inicial, a empresa autora alegou ter sido contratada pelo Município para a prestação de serviços de perfuração de 21 (vinte e um) poços tubulares, conforme Contrato de Prestação de Serviço nº TP017/2015. Afirmou ter prestado integralmente os serviços, contudo, o ente municipal não realizou o pagamento devido, totalizando um débito de R$ 391.694,41 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). Devidamente citado, o Município de Cocal não apresentou contestação, transcorrendo in albis o prazo para defesa, o que levou à declaração de sua revelia. O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido para condenar o Município de Cocal ao pagamento do valor de R$ 391.694,41, devidamente corrigido. Na fundamentação, o magistrado destacou que, embora não se apliquem os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, a documentação acostada aos autos, em especial o contrato devidamente assinado pelas partes, comprovava a relação jurídica e a dívida. Inconformado, o Município de Cocal interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, teceu considerações genéricas sobre as prerrogativas da Administração Pública, em especial rescisão unilateral, e a supremacia do interesse público, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da sentença, notadamente a comprovação da dívida por meio do contrato e a ausência de prova de pagamento. A empresa apelada apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais estariam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. No mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Passo a decidir. A parte apelada sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que configuraria violação ao princípio da dialeticidade recursal. Assiste razão à apelada. O Código de Processo Civil, em seus artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, estabelece como requisito de admissibilidade de qualquer recurso a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência materializa o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada, expondo as razões de fato e de direito que justificariam sua reforma ou anulação. No caso em tela, a sentença condenou o Município de Cocal com base em dois pilares centrais: i) A existência de prova documental robusta da relação contratual e da dívida (Contrato nº TP017/2015); ii) A ausência de qualquer prova de pagamento ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia ao réu. Ao analisar as razões da apelação, verifica-se que o Município recorrente se limita a apresentar argumentos genéricos e abstratos sobre a discricionariedade administrativa e a supremacia do interesse público. Em nenhum momento o apelante enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, deixando de demonstrar por que o contrato apresentado não seria válido ou por que a dívida seria inexigível. A peça recursal não "dialoga" com a decisão proferida. Trata-se de uma manifestação de inconformismo genérica, que não atende à exigência legal de impugnação específica. Assim, apesar do recurso ter sido recebido anteriormente nos efeitos legais, verifico, ao examinar as razões do apelo, que este não merece ser conhecido. Ora, “o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas”. (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64). Tem-se, portanto, na espécie, nítida ofensa ao princípio da dialeticidade, estando evidenciado que o apelante age como se inexistisse sentença e o Tribunal funcionasse como instância originária. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos estritamente aptos a apontar a necessidade de reforma ou cassação da decisão, sob pena de não conhecimento. 2. Na hipótese vertente, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo no que pertine à legalidade do arresto e ao comparecimento espontâneo da executada estão dissociadas da fundamentação adotada na sentença, impondo-se o não conhecimento da insurgência recursal quanto a estes pontos, ante a inobservância de regularidade formal. 3. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal se deu em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário ocorrido antes da perfectibilização da citação do executado. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 50734462820198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SPC. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO REBATIDOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença. II - Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença recorrida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50039398320178130707, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/09/2019, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) (grifo nosso) Em face do exposto, monocraticamente NÃO CONHEÇO do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, fazendo-o, portanto, à luz do disposto nos artigos 932, III c/c 1.011, I, ambos do CPC e 91, VI, do RITJPI. Considerando o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, com amparo no que determina o § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em primeiro grau. Intimações necessárias. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

26/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de R N CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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