Procedimento Comum Cível 0800926-40.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800926-40.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GILDETE NEVES BEZERRA VIANA REU: INSS DECISÃO Analisando a petição inicial e os documentos juntados, percebo que a parte autora requer a concessão do auxílio por incapacidade com pedido de aposentadoria por invalidez na modalidade rural, entretanto, não anexou aos autos documentação robusta. Diante disso, sendo documento indispensável para o conhecimento das partes, bem como deste juízo, até mesmo para oportunizar o contraditório mínimo, é imprescindível que a parte autora junte aos autos os documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial. Ressalto que, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, a ausência de elementos probatórios mínimos na petição inicial compromete os pressupostos necessários para a constituição e o regular desenvolvimento do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nisso, determino a intimação da parte autora para, em até 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial. No mesmo expediente, determino ainda a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800926-40.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária]

07/11/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(62)