Embargos à Execução 0829967-76.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0829967-76.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: VALDECI SILVA LIRAEMBARGADO: SICREDI CEARA CENTRO NORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUT DOS PROF DA SAU E DE PEQ EMP,MICROEM OU MICROEMPRE DA REG CENT NORT DO CE LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829967-76.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos e etc; Compulsando os autos, verifico o pedido de gratuidade da justiça. Isso, entretanto, não foi comprovado nos autos do processo, como preleciona o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Em razão disso, INTIME-SE a parte autora para apresentar documentação comprovando sua hipossuficiência (Última declaração do Imposto de Renda, comprovante de renda atualizado, extratos bancários, comprovação de declaração de imposto de Renda como isento, Carteira de Trabalho sem registro atual, e os que achar cabíveis), ou indicar uma proposta de parcelamento que conterá: (I) o valor total das custas devidas até o presente momento; (II) a quantidade de parcelas pretendidas, sendo que o número máximo de parcelas não deverá superar o de 06 (seis); Observando que a periodicidade, a partir da 2ª parcela deverá ser mensal, com a apresentação a este juízo do comprovante de pagamento de cada uma das referidas parcelas sob pena de extinção. No mesmo prazo poderá o autor recolher as custas iniciais em sua integralidade. No silêncio do autor ou ausência do recolhimento integral das custas judiciais dentro do prazo referido, será o feito será extinto, sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. Após, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de VALDECI SILVA LIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI CEARA CENTRO NORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUT DOS PROF DA SAU E DE PEQ EMP,MICROEM OU MICROEMPRE DA REG CENT NORT DO CE LTDA. em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDECI SILVA LIRA em 22/08/2025 23:59.

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