Procedimento Comum Cível 0812472-92.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812472-92.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/09/2025, 18:49

Decorrido prazo de FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:34

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 9 de setembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812472-92.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 15:45

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812472-92.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 80470140) opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da sentença (ID 78246318), alegando ter sido prejudicado no referido ato decisório em virtude de possível omissão. Alega o embargante, em breve síntese, contradição na análise do contrato e das taxas de juros aplicadas. A parte embargada devidamente intimada para apresentar contrarrazões aponta a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. É o relatório. Decido. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste diapasão, verifica-se que serão cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas, tão somente, de sanar defeitos supostamente existentes. A sentença embargada apreciou a lide de acordo com o livre convencimento do magistrado, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado, se pronunciado sobre todos os argumentos expostos pela defesa. Verifica-se que houve enfrentamento da matéria e, sob tal enfoque, vale observar que os Embargos Declaratórios em análise não apontam omissão, contradição ou obscuridade no julgado capaz de motivar o seu acolhimento. Sem dúvida, as estritas raias dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, porquanto já houve manifestação decisória a respeito. Nesse sentido, a jurisprudência vem decidindo conforme vai expendido à similitude, in litteris: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADA. NEGO PROVIMENTO. I - Malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é omisso, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. II - (…) III – Embargados de declaração conhecidos e desprovidos. TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.001081-9 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/12/2018 ).” Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. P.R.I. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:50

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:58

Decisão

•18/08/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812472-92.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 80470140) opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da sentença (ID 78246318), alegando ter sido prejudicado no referido ato decisório em virtude de possível omissão. Alega o embargante, em breve síntese, contradição na análise do contrato e das taxas de juros aplicadas. A parte embargada devidamente intimada para apresentar contrarrazões aponta a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. É o relatório. Decido. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste diapasão, verifica-se que serão cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas, tão somente, de sanar defeitos supostamente existentes. A sentença embargada apreciou a lide de acordo com o livre convencimento do magistrado, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado, se pronunciado sobre todos os argumentos expostos pela defesa. Verifica-se que houve enfrentamento da matéria e, sob tal enfoque, vale observar que os Embargos Declaratórios em análise não apontam omissão, contradição ou obscuridade no julgado capaz de motivar o seu acolhimento. Sem dúvida, as estritas raias dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, porquanto já houve manifestação decisória a respeito. Nesse sentido, a jurisprudência vem decidindo conforme vai expendido à similitude, in litteris: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADA. NEGO PROVIMENTO. I - Malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é omisso, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. II - (…) III – Embargados de declaração conhecidos e desprovidos. TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.001081-9 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/12/2018 ).” Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. P.R.I. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812472-92.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito formulado por FRANCISCA ALMIRA DA SILVA E SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que firmou dois contratos de empréstimos junto a empresa ré, sendo o primeiro contrato de nº 060940014444, no valor de R$ 895,87 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 07 (sete) parcelas de R$ 259,84 (duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e o segundo contrato de nº 060940014625 no valor de R$ 1.620,67 (um mil e seiscentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), a se pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 395,80 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). Alega que posteriormente constatou a presença de cláusulas que entende abusivas e que a taxa de juros pactuada, está bem acima da média praticada no período, motivo pelo qual pleiteia a revisão dos contratos. Requer a procedência do pedido, para que os contratos sejam revisados, com o afastamento de tarifas e juros que estejam sendo cobrados de forma abusiva, pugnando, ainda, pela restituição em dobro do valor pago de forma indevida e declaração de quitação de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial (id n° 10057481). Audiência de conciliação não exitosa. Citada, a ré apresentou contestação no id n° 15612411 pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que nos contratos discutidos nos autos não houve nenhuma cobrança abusiva e/ou indevida. Intimada para se manifestar em réplica, a parte se reportou aos fatos descritos na inicial (id n° 33538158). Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Reputo que os autos estão suficientemente instruídos, sendo desnecessária a produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento imediato da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inicialmente, observo que o objeto do presente processo refere-se tão somente aos contratos de n° 060940014444 e o de n° 060940014625. O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável à relação jurídica havida entre as partes, uma vez que elas se enquadram nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Ademais, a Súmula 297 do STJ também dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, são aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. A perícia contábil é desnecessária, pois a parte requerente limitou-se a atacar os juros contratuais praticados que, tratando-se de matéria de direito, dispensa a prova técnica. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a revisão de contrato realizado junto à instituição financeira ré, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais abusivas e restituição de valores. Trata-se de pretensão revisional de contrato de empréstimo pessoal cujo instrumento se tem natureza adesiva, tal fato não o torna nulo por si só, podendo o aderente, entretanto, questionar cláusulas que sejam nulas ou abusivas. Por outro lado, a revisão contratual, por meio de decisão judicial, não fere o princípio da intangibilidade do contrato, tendo em vista a aplicação do princípio rebus sic stantibus reservada a casos especialíssimos nos quais se procura a revisão contratual por encargos não contratados ou excessivos, deflagradores de uma onerosidade excessiva. Com isso, busca-se um equilíbrio maior, tendo sempre em mira a função social do contrato, sob de pena de se ver o locupletamento de um em detrimento do empobrecimento do outro. Não se trata de violação ao princípio do pacta sunt servanda, pelo qual a força obrigatória dos contratos há de prevalecer, porquanto referido princípio não é absoluto e comporta algumas exceções, como a própria revisão judicial do contrato ora pretendida. No caso em tela, observo há ilegalidade que enseja a revisão contratual nos moldes pleiteados na inicial. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso que as partes firmaram dois contratos: a) contrato de nº 060940014444, no valor de R$ 895,87 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 07 (sete) parcelas de R$ 259,84 (duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), id n° 10043996; b) contrato de nº 060940014625 no valor de R$ 1.620,67 (um mil e seiscentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), a se pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 395,80 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), id n° 10044004; O pacto em que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). A Súmula nº 381 do STJ prevê que: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Logo, apenas o que foi especificamente questionado será objeto do presente julgamento. Sabe-se que os juros praticados pela instituição financeira requerida não estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano. As Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante nº 7, todas do Colendo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitação legal na fixação dos juros remuneratórios. Noutra quadra, a Súmula nº 382 do STJ, estabelece que as taxas de juros excedentes ao limite de 12% ao ano, por si só, não caracterizam abusividade, sendo necessária a sua revisão apenas se comprovada a sua discrepância quanto à taxa média de mercado. Tal situação, entretanto, não impossibilita a revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em situação de onerosidade excessiva, conforme restou decidido no REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), com repercussão geral da matéria (CPC/73,art. 543-C, § 7º), tendo servido como parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios, o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado, a depender do caso concreto. Dessa forma, seguindo entendimento sedimentando no STJ, deve ser mitigado o princípio da força vinculante dos contratos, de modo a possibilitar a revisão e redução das taxas de juros, desde que coloquem o consumidor em vantagem desproporcional. Passo a avaliar de forma individual cada contrato de refinanciamento firmado pelas partes: a) Com relação ao contrato de nº 060940014444, verifico que constou juros mensais de 20,50% e anuais de 837,23% (id n° 10043996), quando a taxa média do mercado era de 6,32% ao mês, conforme se observa em simples consulta ao BANCO CENTRAL DO BRASIL; b) Com relação ao contrato de n° 060940014625, verifico que constou juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22% (id n° 10044004), quando a taxa média do mercado era de 6,32% ao mês, conforme se observa em simples consulta ao BANCO CENTRAL DO BRASIL; Assim, as taxas de juros anual e mensal pactuadas se revelam exageradas, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC), inclusive, a taxa anual supera e muito o triplo da taxa média de mercado para as mesmas operações (crédito pessoal não consignado) no mesmo período, sendo este o parâmetro utilizado por este juízo para caracterizar a abusividade. Destarte, verifica-se que os juros cobrados no contrato destoam, de forma injustificada, daqueles cobrados no mesmo período por outras instituições financeiras, superando a média aplicada pelo mercado. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais circunstâncias do caso justificariam a cobrança da taxa no patamar constante nos contratos discutido nos autos. Diante de tal quadro, caracterizada a abusividade, de rigor a limitação das taxas de juros à taxa média do mercado prevista para a operação bancária realizada, conforme os índices médios anuais e mensais divulgados pelo Bacen. A devolução dos valores pagos a maior deverá se dar de forma simples e com incidência de juros legais, a contar do pagamento de cada parcela. Quanto aos danos morais, observo que eles devem ser caracterizados mediante forte agressão, suficiente para provocar sofrimento, vexame e humilhação intensa, atingindo o indivíduo em sua dignidade e honra, o que na presente demanda não restou configurado, pois a mera fixação de taxa de juros acima da média do mercado mero descumprimento contratual não dá margem ao dano moral. Logo, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, o que conduz a improcedência do pedido indenizatório. DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 478, inciso I, do CPC, para: a) limitar as taxas de juros remuneratórios contratadas àquelas médias do mercado para a mesma espécie dos contratos divulgadas pelo Banco Central do Brasil na época das respectivas contratações, com a devolução pela ré dos valores indevidamente debitados na conta da parte autora de forma simples, nos termos da fundamentação, procedendo-se ao recálculo das prestações devidas, em sede de liquidação de sentença; b) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Ressalto, por fim, que os valores eventualmente pagos a maior, deverão ser restituídos de formas simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, assegurada a compensação com eventuais parcelas devidas e não pagas. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais finais, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FRANCISCA ALMIRA DA SILVA SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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