Cumprimento de sentença 0802326-77.2019.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802326-77.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 15:05

Juntada de decisão

22/09/2025, 11:30

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC, reconhecendo o adimplemento da obrigação e autorizando a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados judicialmente pela exequente e seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depósito judicial realizado pelo executado configurou pagamento voluntário apto a ensejar a extinção da execução; (ii) estabelecer se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor poderia ser reapreciada após petição expressa de reconhecimento do adimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial realizado pelo devedor pode ter natureza diversa do pagamento voluntário, mas, no caso concreto, o próprio executado apresentou petição reconhecendo o adimplemento da obrigação e requerendo a extinção da execução, o que equivale a tratamento inequívoco do depósito como pagamento. Tal conduta caracteriza preclusão lógica, pois é incompatível com a manutenção da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada, tornando inviável sua posterior reapreciação. A adoção de comportamento processual contraditório afronta o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium, sendo vedada pelo ordenamento jurídico (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 6º). A sentença não padece de nulidade por supressão de instância, pois o juízo agiu dentro dos limites do pedido formulado pelo próprio executado, inexistindo surpresa ou cerceamento de defesa. A tentativa recursal de rediscutir impugnação já voluntariamente abandonada configura inovação processual vedada, sem amparo legal ou fático. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento expresso do adimplemento da obrigação pelo executado, mesmo após apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, configura renúncia tácita ao incidente e implica preclusão lógica. É vedado à parte adotar comportamento processual contraditório, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. A extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC é legítima quando requerida expressamente pelo devedor após o depósito judicial tratado como pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AR nº 10000191282532000, Rel. Des. Jair Varão, j. 25.06.2020. TJ-PR, AI nº 0015280-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 24.07.2023. TJ-RS, AI nº 5263665-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 26.07.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802326-77.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença proposta por MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO SANTOS. A sentença recorrida julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o adimplemento integral da obrigação, determinando, inclusive, a expedição de alvarás para levantamento de valores pela parte exequente e por seu patrono. (Id. 20589959) O apelante sustenta, em síntese, que o depósito realizado nos autos não se deu a título de pagamento voluntário, mas sim como garantia do juízo para viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, ainda, excesso de execução e a existência de valores pagos a maior, pleiteando, por conseguinte, a reforma da sentença, com a apreciação da impugnação e devolução dos valores que entende indevidos. (Id. 20589963) Certificada a ausência de contrarrazões (Id. 20590019). Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido pelo Apelante conforme o Id. 20589964. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta cinge-se a determinar se a execução poderia ser extinta com base em suposto pagamento voluntário, quando o executado havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, e depositado valor judicial a título de garantia. À primeira vista, a alegação do apelante encontra amparo na jurisprudência pátria, a qual reconhece que o simples depósito em juízo, para afastar a mora e viabilizar a impugnação, não pode ser confundido com pagamento voluntário, de modo que o levantamento de tais valores pela parte exequente só poderia ocorrer após apreciação do incidente impugnativo. Contudo, o caso concreto apresenta uma peculiaridade decisiva: após a impugnação ao cumprimento de sentença, o próprio executado protocolizou petição (Id. 20589953), na qual expressamente reconheceu o adimplemento integral da obrigação e requereu a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Tal conduta processual configura renúncia tácita à impugnação anteriormente apresentada, evidenciando que o depósito, antes invocado como garantia, passou a ser tratado pela própria parte como pagamento suficiente para satisfação do crédito exequendo. Trata-se de típica hipótese de preclusão lógica, na qual a parte adota comportamento incompatível com o exercício ulterior do direito que já poderia ter exercido. Nesse mesmo sentido, vejamos o julgado a seguir: AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO - PEDIDO, SEM RESSALVAS, DE QUITAÇÃO REALIZADO PELO EXEQUENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Tendo o próprio Fisco requerido a extinção do feito executivo, sem ressalvas, há a ocorrência da preclusão lógica em relação ao prosseguimento da demanda para cobrança do crédito não quitado. 2 - O comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva deve ser desprestigiado no processo civil brasileiro. (TJ-MG - AR: 10000191282532000 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 25/06/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020) Ademais, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, é vedado à parte atuar de forma contraditória no processo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do venire contra factum proprium, consagrados nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 6º do CPC. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. EXEQUENTE QUE MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO À CONTA PELA EXEQUENTE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO JURÍDICO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00152808720238160000 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 24/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE VALORES. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. [...] Posterior insurgência do Estado, questionando os índices de correção monetária e juros do cálculo anuído, que não merece acolhida, pois não se trata de erro material, mas de critério de cálculo, sujeito à preclusão lógica. Observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 5º, CPC), bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52636654220228217000 CRUZ ALTA, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023) Nesse contexto, não há que se falar em nulidade por supressão de instância. O juízo de origem proferiu decisão nos exatos limites do que lhe foi pedido, após manifestação inequívoca do próprio executado nesse sentido. A sentença, portanto, não é surpreendente, arbitrária ou desfundamentada, tampouco privou a parte de eventual insurgência, a qual ora se examina. A pretensão de reforma da sentença para viabilizar o reexame da impugnação, já abandonada por ato voluntário da própria parte, configura inovação recursal e tentativa de retroceder nos efeitos de ato processual válido e eficaz, o que não se admite. Dessa forma, correta a sentença que, com base no art. 924, II, do CPC, declarou extinta a execução, por se encontrar integralmente satisfeita a obrigação. Inexistem vícios ou ilegalidades a serem reparados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Teresina, 21/08/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des.Hilo de Almeida No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o( Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, ROSÂNGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800474-11.2018.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801063-74.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800258-90.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803207-79.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806027-21.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMESINA ALVES PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803037-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800620-62.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0761274-43.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDE GOMES DE LIMA OLIMPIO DE MELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: MATHIAS OLYMPIO PIRES DE MELLO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801386-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA WUSLANIA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800904-07.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757951-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA NOGUEIRA DE SOUSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000739-53.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0827216-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Banco, e dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de José Francisco da Silva apenas para condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Majorando os honorários em 15% sob o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800698-54.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800211-89.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800148-93.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROSERLENE DE SOUSA VIEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0836279-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802326-77.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800121-44.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801884-30.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SIMAO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801499-36.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000597-55.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES PESSOA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803750-27.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S/A e CONHECER e dar PROVIMENTO AO APELO de MARIA MADALENA DE SOUSA, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, considerando o improvimento do recurso do BANCO BRADESCO S/A, majorar os honorários advocatícios devidos para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 25 Processo nº 0805015-50.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de LUZIA MARIA DE SOUSA, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como a majoração do pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, considerando o improvimento do recurso do Banco majorar a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento do STJ e da regra prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.. Ordem: 26 Processo nº 0806936-71.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800486-65.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800521-25.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ISABEL MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800103-65.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800832-83.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO GOMES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802823-53.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800949-73.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HERMILTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800156-57.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALVIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802790-70.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805829-15.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TELES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802857-31.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800981-40.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802976-37.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805705-98.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800506-73.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0846875-19.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800583-59.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0805474-91.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801685-36.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDEMES DE SOUSA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BRAZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0813676-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA PAIVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801346-19.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0755353-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801685-68.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SILVA JUCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800862-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0806421-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROSSANA MARIA MASSTALERZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803786-13.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIA ANA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800930-46.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801372-08.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA JULIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801490-81.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000085-25.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das apelações cíveis interpostas e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira; DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, para condenar o Banco réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Por fim, majorar os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí.. Ordem: 56 Processo nº 0801317-55.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO RAIMUNDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801225-07.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802145-77.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUVIGEM DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0760228-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAURITA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800794-76.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800614-81.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0003227-18.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAVENA THAYLA DE ARAUJO- MENOR (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do requerido, FRANCISCO JOSE DE SOUSA; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, RAVENA THAYLA DE ARAUJO, no sentido de reformar a sentença, e condenar o requerido ao pagamento de alimentos devidos à autora, no valor de 10% (dez por cento) da remuneração bruta à época, após feitos os descontos obrigatórios de previdência social e imposto de renda, devidos no período entre a citação do requerido e a data em que a autora completou a maioridade, a ser verificado em sede de cumprimento de sentença.. Ordem: 63 Processo nº 0000768-52.2015.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SELMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINTHYA GOMES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804397-08.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0837321-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NATALIA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802578-74.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDIR JOSINO DE BRITO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800754-27.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800493-70.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800573-84.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULOGIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802243-04.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800146-05.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado por ELIZA PEREIRA DA SILVA, no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.. Ordem: 72 Processo nº 0801083-09.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801680-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso do 1º Apelante/réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª Apelante/autora, no sentido de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.. Ordem: 74 Processo nº 0835578-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAIRLA TEIXEIRA LINARD (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801110-73.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCIONE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0016997-29.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA P & P LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800344-50.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MADALENA VITORIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0757402-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENICIO ATTIM SANTOS WAQUIM GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800748-07.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802925-75.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURINDA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800504-11.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802541-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOSEFA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação interposto por Francisca Josefa do Nascimento e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), além de afastar a compensação interposta. Ato contínuo, CONHECER do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGAR PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 83 Processo nº 0801860-19.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ENIDE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800552-54.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802537-82.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A e NEGAR PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHECER da apelação cível interposta por Maria dos Remédios Nascimento e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Manter os honorários sucumbenciais tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 86 Processo nº 0801450-54.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ORLANDO ALVES LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A e NEGAR PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHECER da apelação cível interposta por José Orlando Alves Lopes e DAR PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.. Ordem: 87 Processo nº 0847162-79.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809938-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEONICE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801152-53.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800579-14.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800259-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000815-10.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR MARQUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0825853-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDELICE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800592-54.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 932, do CPC e com base nas súmulas 35 do TJPI, conhecer das Apelações Cíveis, pois preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pelo segundo apelante ( BANCO BRADESCO S/A). Em relação à primeira Apelante ( autora), dar parcial provimento, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados como " COBRANÇA LIBERTY SEGURO), bem como majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)0 a incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial ( Súmula nº 362, do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) ao mês, a partir da citação ( arts. 105 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo os demais termos da sentença. Custas e honorários no percentual de 20% ( vinte por cento) da condenação pelos Apelados. Registra-se, ainda, que os Apelados, Banco Bradesco S/A e Liberty Seguros, responderão solidariamente pelos danos sofridos do consumidor, conforme estabelece o CDC.. Ordem: 95 Processo nº 0842613-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pelo Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Autora, majorando os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Manter a sentença em seus demais termos. Ainda, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, fixando-a em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0007906-95.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA TORRES ARAUJO GADELHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de agosto de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802326-77.2019.8.18.0026. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) APELADO: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des.Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:05

Juntada de certidão

14/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SANTOS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:10

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 11:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC, reconhecendo o adimplemento da obrigação e autorizando a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados judicialmente pela exequente e seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depósito judicial realizado pelo executado configurou pagamento voluntário apto a ensejar a extinção da execução; (ii) estabelecer se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor poderia ser reapreciada após petição expressa de reconhecimento do adimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial realizado pelo devedor pode ter natureza diversa do pagamento voluntário, mas, no caso concreto, o próprio executado apresentou petição reconhecendo o adimplemento da obrigação e requerendo a extinção da execução, o que equivale a tratamento inequívoco do depósito como pagamento. Tal conduta caracteriza preclusão lógica, pois é incompatível com a manutenção da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada, tornando inviável sua posterior reapreciação. A adoção de comportamento processual contraditório afronta o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium, sendo vedada pelo ordenamento jurídico (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 6º). A sentença não padece de nulidade por supressão de instância, pois o juízo agiu dentro dos limites do pedido formulado pelo próprio executado, inexistindo surpresa ou cerceamento de defesa. A tentativa recursal de rediscutir impugnação já voluntariamente abandonada configura inovação processual vedada, sem amparo legal ou fático. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento expresso do adimplemento da obrigação pelo executado, mesmo após apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, configura renúncia tácita ao incidente e implica preclusão lógica. É vedado à parte adotar comportamento processual contraditório, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. A extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC é legítima quando requerida expressamente pelo devedor após o depósito judicial tratado como pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AR nº 10000191282532000, Rel. Des. Jair Varão, j. 25.06.2020. TJ-PR, AI nº 0015280-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 24.07.2023. TJ-RS, AI nº 5263665-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 26.07.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802326-77.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença proposta por MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO SANTOS. A sentença recorrida julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o adimplemento integral da obrigação, determinando, inclusive, a expedição de alvarás para levantamento de valores pela parte exequente e por seu patrono. (Id. 20589959) O apelante sustenta, em síntese, que o depósito realizado nos autos não se deu a título de pagamento voluntário, mas sim como garantia do juízo para viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, ainda, excesso de execução e a existência de valores pagos a maior, pleiteando, por conseguinte, a reforma da sentença, com a apreciação da impugnação e devolução dos valores que entende indevidos. (Id. 20589963) Certificada a ausência de contrarrazões (Id. 20590019). Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido pelo Apelante conforme o Id. 20589964. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta cinge-se a determinar se a execução poderia ser extinta com base em suposto pagamento voluntário, quando o executado havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, e depositado valor judicial a título de garantia. À primeira vista, a alegação do apelante encontra amparo na jurisprudência pátria, a qual reconhece que o simples depósito em juízo, para afastar a mora e viabilizar a impugnação, não pode ser confundido com pagamento voluntário, de modo que o levantamento de tais valores pela parte exequente só poderia ocorrer após apreciação do incidente impugnativo. Contudo, o caso concreto apresenta uma peculiaridade decisiva: após a impugnação ao cumprimento de sentença, o próprio executado protocolizou petição (Id. 20589953), na qual expressamente reconheceu o adimplemento integral da obrigação e requereu a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Tal conduta processual configura renúncia tácita à impugnação anteriormente apresentada, evidenciando que o depósito, antes invocado como garantia, passou a ser tratado pela própria parte como pagamento suficiente para satisfação do crédito exequendo. Trata-se de típica hipótese de preclusão lógica, na qual a parte adota comportamento incompatível com o exercício ulterior do direito que já poderia ter exercido. Nesse mesmo sentido, vejamos o julgado a seguir: AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO - PEDIDO, SEM RESSALVAS, DE QUITAÇÃO REALIZADO PELO EXEQUENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Tendo o próprio Fisco requerido a extinção do feito executivo, sem ressalvas, há a ocorrência da preclusão lógica em relação ao prosseguimento da demanda para cobrança do crédito não quitado. 2 - O comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva deve ser desprestigiado no processo civil brasileiro. (TJ-MG - AR: 10000191282532000 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 25/06/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020) Ademais, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, é vedado à parte atuar de forma contraditória no processo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do venire contra factum proprium, consagrados nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 6º do CPC. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. EXEQUENTE QUE MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO À CONTA PELA EXEQUENTE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO JURÍDICO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00152808720238160000 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 24/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE VALORES. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. [...] Posterior insurgência do Estado, questionando os índices de correção monetária e juros do cálculo anuído, que não merece acolhida, pois não se trata de erro material, mas de critério de cálculo, sujeito à preclusão lógica. Observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 5º, CPC), bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52636654220228217000 CRUZ ALTA, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023) Nesse contexto, não há que se falar em nulidade por supressão de instância. O juízo de origem proferiu decisão nos exatos limites do que lhe foi pedido, após manifestação inequívoca do próprio executado nesse sentido. A sentença, portanto, não é surpreendente, arbitrária ou desfundamentada, tampouco privou a parte de eventual insurgência, a qual ora se examina. A pretensão de reforma da sentença para viabilizar o reexame da impugnação, já abandonada por ato voluntário da própria parte, configura inovação recursal e tentativa de retroceder nos efeitos de ato processual válido e eficaz, o que não se admite. Dessa forma, correta a sentença que, com base no art. 924, II, do CPC, declarou extinta a execução, por se encontrar integralmente satisfeita a obrigação. Inexistem vícios ou ilegalidades a serem reparados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Teresina, 21/08/2025

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des.Hilo de Almeida No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o( Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, ROSÂNGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800474-11.2018.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801063-74.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800258-90.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803207-79.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806027-21.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMESINA ALVES PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803037-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800620-62.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0761274-43.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDE GOMES DE LIMA OLIMPIO DE MELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: MATHIAS OLYMPIO PIRES DE MELLO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801386-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA WUSLANIA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800904-07.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757951-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA NOGUEIRA DE SOUSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000739-53.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0827216-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Banco, e dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de José Francisco da Silva apenas para condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Majorando os honorários em 15% sob o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800698-54.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800211-89.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800148-93.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROSERLENE DE SOUSA VIEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0836279-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802326-77.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800121-44.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801884-30.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SIMAO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801499-36.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000597-55.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES PESSOA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0803750-27.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S/A e CONHECER e dar PROVIMENTO AO APELO de MARIA MADALENA DE SOUSA, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, considerando o improvimento do recurso do BANCO BRADESCO S/A, majorar os honorários advocatícios devidos para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 25 Processo nº 0805015-50.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de LUZIA MARIA DE SOUSA, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como a majoração do pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, considerando o improvimento do recurso do Banco majorar a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento do STJ e da regra prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.. Ordem: 26 Processo nº 0806936-71.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800486-65.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800521-25.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ISABEL MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800103-65.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800832-83.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO GOMES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802823-53.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800949-73.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HERMILTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800156-57.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALVIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802790-70.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUINA IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805829-15.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TELES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802857-31.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800981-40.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802976-37.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805705-98.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800506-73.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0846875-19.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800583-59.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0805474-91.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801685-36.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDEMES DE SOUSA NUNES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BRAZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0813676-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA PAIVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801346-19.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0755353-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801685-68.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SILVA JUCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800862-04.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0806421-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROSSANA MARIA MASSTALERZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803786-13.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIA ANA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800930-46.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA GONCALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801372-08.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA JULIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801490-81.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000085-25.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA SANTOS BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das apelações cíveis interpostas e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira; DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, para condenar o Banco réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Por fim, majorar os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí.. Ordem: 56 Processo nº 0801317-55.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO RAIMUNDO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801225-07.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA RODRIGUES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802145-77.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUVIGEM DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0760228-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAURITA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800794-76.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800614-81.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0003227-18.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAVENA THAYLA DE ARAUJO- MENOR (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do requerido, FRANCISCO JOSE DE SOUSA; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, RAVENA THAYLA DE ARAUJO, no sentido de reformar a sentença, e condenar o requerido ao pagamento de alimentos devidos à autora, no valor de 10% (dez por cento) da remuneração bruta à época, após feitos os descontos obrigatórios de previdência social e imposto de renda, devidos no período entre a citação do requerido e a data em que a autora completou a maioridade, a ser verificado em sede de cumprimento de sentença.. Ordem: 63 Processo nº 0000768-52.2015.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SELMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINTHYA GOMES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804397-08.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0837321-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NATALIA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802578-74.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDIR JOSINO DE BRITO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800754-27.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800493-70.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800573-84.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULOGIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802243-04.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800146-05.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado por ELIZA PEREIRA DA SILVA, no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.. Ordem: 72 Processo nº 0801083-09.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801680-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso do 1º Apelante/réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª Apelante/autora, no sentido de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.. Ordem: 74 Processo nº 0835578-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAIRLA TEIXEIRA LINARD (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801110-73.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCIONE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0016997-29.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA P & P LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800344-50.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MADALENA VITORIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0757402-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENICIO ATTIM SANTOS WAQUIM GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800748-07.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802925-75.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURINDA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800504-11.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802541-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOSEFA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação interposto por Francisca Josefa do Nascimento e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), além de afastar a compensação interposta. Ato contínuo, CONHECER do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGAR PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 83 Processo nº 0801860-19.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ENIDE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800552-54.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802537-82.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A e NEGAR PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHECER da apelação cível interposta por Maria dos Remédios Nascimento e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Manter os honorários sucumbenciais tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 86 Processo nº 0801450-54.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ORLANDO ALVES LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A e NEGAR PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHECER da apelação cível interposta por José Orlando Alves Lopes e DAR PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.. Ordem: 87 Processo nº 0847162-79.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809938-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEONICE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801152-53.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800579-14.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800259-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000815-10.2016.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR MARQUES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0825853-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDELICE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800592-54.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 932, do CPC e com base nas súmulas 35 do TJPI, conhecer das Apelações Cíveis, pois preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pelo segundo apelante ( BANCO BRADESCO S/A). Em relação à primeira Apelante ( autora), dar parcial provimento, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados como " COBRANÇA LIBERTY SEGURO), bem como majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)0 a incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial ( Súmula nº 362, do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) ao mês, a partir da citação ( arts. 105 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo os demais termos da sentença. Custas e honorários no percentual de 20% ( vinte por cento) da condenação pelos Apelados. Registra-se, ainda, que os Apelados, Banco Bradesco S/A e Liberty Seguros, responderão solidariamente pelos danos sofridos do consumidor, conforme estabelece o CDC.. Ordem: 95 Processo nº 0842613-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pelo Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Autora, majorando os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Manter a sentença em seus demais termos. Ainda, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, fixando-a em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0007906-95.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA TORRES ARAUJO GADELHA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de agosto de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SANTOS em 17/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)