Execução Fiscal 0022446-36.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0022446-36.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO, DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS, HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO, MAIZA GISELE MENDES BARROS APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2008. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DOS ANOS DE 2009 A 2011. EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Restando comprovada nos autos a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2008 e a quitação integral dos débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011, impõe-se a extinção da execução fiscal com fundamento nos arts. 156, I e V, do CTN, c/c os arts. 487, II, 924, II e 925 do CPC. II. Reconhecida a inexistência de débito exigível em face da parte executada, é indevida a imputação parcial dos ônus da sucumbência à empresa, devendo estes ser suportados exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 86 do CPC, ressalvada a isenção prevista no art. 39 da LEF. III. Recurso provido parcialmente, apenas para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e demais ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0022446-36.2013.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHEÇCER da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para afastar o ônus da sucumbência em desfavor da Empresa/Apelante, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 08/08/2025 a 18/08/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por USINA LIVRAMENTO PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, visando à cobrança de crédito tributário decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. No curso da execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2008, bem como a quitação integral dos débitos correspondentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, mediante parcelamento regularizado junto à municipalidade. Sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 156, incisos I e V, do CTN, c/c os arts. 487, II, 924, II e 925 do CPC, reconhecendo: a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2009; a quitação dos débitos referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Em razão da sucumbência parcial, o juízo de origem condenou a executada ao pagamento de 75% das custas processuais e a Fazenda Pública a 25%, ficando esta isenta do respectivo recolhimento, nos termos do art. 39 da LEF. Os honorários advocatícios foram considerados quitados, conforme petição constante nos autos. Irresignada, a parte executada interpôs recurso de apelação, requerendo: “o CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente Apelação para o fim de REFORMAR a r. sentença, estabelecendo que os ônus sucumbenciais do presente feito recaem exclusivamente sobre o débito do ano de 2008, fixando os devidos honorários sucumbenciais sobre esta base de cálculo em desfavor do Apelado, totalmente sucumbente, na forma do art. 85, § 3º, CPC”. A parte Apelada não apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria Geral de Justiça, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por USINA LIVRAMENTO PARTICIPAÇÕES LTDA., nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, visando à cobrança de crédito tributário decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 156, incisos I e V, do CTN, c/c os arts. 487, II, 924, II e 925 do CPC, reconhecendo: a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2009; a quitação dos débitos referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Em razão da sucumbência parcial, o juízo de origem condenou a executada ao pagamento de 75% das custas processuais e a Fazenda Pública a 25%, ficando esta isenta do respectivo recolhimento, nos termos do art. 39 da LEF. Os honorários advocatícios foram considerados quitados, conforme petição constante nos autos. Irresignada, a parte executada interpôs recurso de apelação, requerendo: “o CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente Apelação para o fim de REFORMAR a r. sentença, estabelecendo que os ônus sucumbenciais do presente feito recaem exclusivamente sobre o débito do ano de 2008, fixando os devidos honorários sucumbenciais sobre esta base de cálculo em desfavor do Apelado, totalmente sucumbente, na forma do art. 85, § 3º, CPC”. Em relação à sucumbência, embora a sentença tenha distribuído os ônus de forma proporcional (75% à executada e 25% à exequente), tal distribuição mostra-se inadequada à luz da integração correta do decisum, uma vez que a totalidade do débito foi afastada: por prescrição (exercício de 2008) e por pagamento (exercícios de 2009 a 2011). Nessa linha, a parte executada não pode ser considerada sucumbente, já que a execução foi extinta sem que subsistisse qualquer débito exigível. Assim, nos termos do art. 86, caput, do CPC, os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pela parte exequente, ressalvada a isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais. Portanto, assiste razão à apelante no tocante à redistribuição da sucumbência, impondo-se a reforma parcial da sentença apenas nesse ponto, a fim de afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência pela Empresa/Executada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para afastar o ônus da sucumbência em desfavor da Empresa/Apelante, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 08/08/2025 a 18/08/2025 No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA - Convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedidos nos Processos nºs 0025626-36.2008.8.18.0140. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198). Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (APELANTE). Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros. Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, 0812415-06.2022.8.18.0140. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198). Polo ativo: FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA (APELANTE). Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros. Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800905-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA FERNANDES GOMES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM pelo NÃO CONHECIMENTO da presente Apelação Cível.. Ordem: 3 Processo nº 0800061-22.2018.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FLORENCIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unaniidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majora-se os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, mantendo suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida.. Ordem: 6 Processo nº 0025626-36.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Majora-se a verba honorária para 8% sobre o valor da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0800564-18.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: CLESIO PATRICIO DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR as preliminares aventas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Reverter a sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão em virtude da recorrida ser beneficiária da justiça gratuita.. Ordem: 8 Processo nº 0752687-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILDSON LAGES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a decisão agravada e determinar que o processo de origem tramite de forma sigilosa apenas no tocante (i) às petições e atos processuais que contenham menção a dados pessoais do autor/agravante, bem como (ii) aos documentos acostados à petição inicial que contenham dados sensíveis, permanecendo os demais elementos do processo em caráter público.. Ordem: 11 Processo nº 0816533-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0800520-56.2019.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARGARETH FONSECA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 13 Processo nº 0766944-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IRACEMA LOBATO DE CARVALHO CAVALCANTI LEMOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0800173-87.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA LIMA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0815553-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELIAS FERREIRA VIANA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ordem: 17 Processo nº 0764969-68.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: AZN PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONCEDER parcialmente a segurança vindicada, confirmando a liminar deferida, para anular a Portaria nº 106 de 22 de julho de 2024 restabelecendo os efeitos da Licença Prévia nº PI-LP.05414.0/2024 e da Licença de Instalação nº PI.LI.05506-9/2024. Agravo Interno prejudicado ante o julgamento de mérito do feito. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 18 Processo nº 0800217-09.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIRENE DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 19 Processo nº 0803605-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0766307-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: M. GOMES COMERCIO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0812415-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito.. Ordem: 23 Processo nº 0800490-92.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para: (i) afastar o reconhecimento da prescrição; (ii) condenar o Município de Elesbão Veloso ao pagamento de um salário-mínimo por ano não informado, referente à indenização por danos materiais pela inscrição tardia no PASEP, a serem apurados em fase de liquidação. Inverter o ônus de sucumbência para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0800991-37.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SIOMARA DA SILVA REIS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GILBUÉS, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Apelante ao pagamento do FGTS à Apelada, observada a prescrição quinquenal. Condenar o Apelante ao pagamento de honorários recursais, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Sem custas, dada a isenção legal.. Ordem: 25 Processo nº 0761338-53.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Cabeceiras do Piauí (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIENE DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0018618-08.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0022446-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇCER da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para afastar o ônus da sucumbência em desfavor da Empresa/Apelante, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 28 Processo nº 0800779-97.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803385-36.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: A & G SERVICOS MEDICOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para estabelecer como critérios de correção monetária e juros o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810 a ser realizado em liquidação de sentença, confirmando a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 31 Processo nº 0759929-71.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZA DE DIREITO GABINETE Nº 11 DAS VARAS CÍVEIS DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo suscitado da Comarca de Teresina/PI, para os devidos fins.. ADIADOS: Ordem: 4 Processo nº 0822948-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OCIRENE DE AREA DIAS MONTEIRO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0758733-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLEUCIO EDUARDO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802005-94.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REBECCA KAROLLINE ASSUNCAO LIMA FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0752991-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0760189-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO CESAR LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0800517-92.2020.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA DA SILVA FIALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de agosto de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da 1ª Câmara de Direito Público.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022446-36.2013.8.18.0140. APELANTE: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAIZA GISELE MENDES BARROS - PI17071-A, HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO - PI12347-A, DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI3552-A, JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO - PI13912-A APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 08/08/2025 a 18/08/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/07/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:57

Decorrido prazo de DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 00:44

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 00:33

Sentença

•23/04/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 08/08/2025 a 18/08/2025 No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA - Convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedidos nos Processos nºs 0025626-36.2008.8.18.0140. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198). Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (APELANTE). Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros. Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, 0812415-06.2022.8.18.0140. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198). Polo ativo: FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA (APELANTE). Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros. Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800905-91.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA FERNANDES GOMES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM pelo NÃO CONHECIMENTO da presente Apelação Cível.. Ordem: 3 Processo nº 0800061-22.2018.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FLORENCIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unaniidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majora-se os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, mantendo suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida.. Ordem: 6 Processo nº 0025626-36.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Majora-se a verba honorária para 8% sobre o valor da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0800564-18.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (APELANTE) Polo passivo: CLESIO PATRICIO DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para REJEITAR as preliminares aventas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Reverter a sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão em virtude da recorrida ser beneficiária da justiça gratuita.. Ordem: 8 Processo nº 0752687-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILDSON LAGES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a decisão agravada e determinar que o processo de origem tramite de forma sigilosa apenas no tocante (i) às petições e atos processuais que contenham menção a dados pessoais do autor/agravante, bem como (ii) aos documentos acostados à petição inicial que contenham dados sensíveis, permanecendo os demais elementos do processo em caráter público.. Ordem: 11 Processo nº 0816533-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 12 Processo nº 0800520-56.2019.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARGARETH FONSECA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 13 Processo nº 0766944-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IRACEMA LOBATO DE CARVALHO CAVALCANTI LEMOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios e legais fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0800173-87.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA LIMA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0815553-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELIAS FERREIRA VIANA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0803150-98.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ordem: 17 Processo nº 0764969-68.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: AZN PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONCEDER parcialmente a segurança vindicada, confirmando a liminar deferida, para anular a Portaria nº 106 de 22 de julho de 2024 restabelecendo os efeitos da Licença Prévia nº PI-LP.05414.0/2024 e da Licença de Instalação nº PI.LI.05506-9/2024. Agravo Interno prejudicado ante o julgamento de mérito do feito. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 18 Processo nº 0800217-09.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIRENE DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 19 Processo nº 0803605-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0766307-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: M. GOMES COMERCIO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0812415-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito.. Ordem: 23 Processo nº 0800490-92.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para: (i) afastar o reconhecimento da prescrição; (ii) condenar o Município de Elesbão Veloso ao pagamento de um salário-mínimo por ano não informado, referente à indenização por danos materiais pela inscrição tardia no PASEP, a serem apurados em fase de liquidação. Inverter o ônus de sucumbência para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0800991-37.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SIOMARA DA SILVA REIS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GILBUÉS, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Apelante ao pagamento do FGTS à Apelada, observada a prescrição quinquenal. Condenar o Apelante ao pagamento de honorários recursais, que majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Sem custas, dada a isenção legal.. Ordem: 25 Processo nº 0761338-53.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Cabeceiras do Piauí (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIENE DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0018618-08.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0022446-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇCER da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para afastar o ônus da sucumbência em desfavor da Empresa/Apelante, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 28 Processo nº 0800779-97.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0810523-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SOUZA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0803385-36.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: A & G SERVICOS MEDICOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, exclusivamente para estabelecer como critérios de correção monetária e juros o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810 a ser realizado em liquidação de sentença, confirmando a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 31 Processo nº 0759929-71.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZA DE DIREITO GABINETE Nº 11 DAS VARAS CÍVEIS DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo suscitado da Comarca de Teresina/PI, para os devidos fins.. ADIADOS: Ordem: 4 Processo nº 0822948-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OCIRENE DE AREA DIAS MONTEIRO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0758733-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLEUCIO EDUARDO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802005-94.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REBECCA KAROLLINE ASSUNCAO LIMA FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0752991-94.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0760189-22.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO CESAR LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0800517-92.2020.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA DA SILVA FIALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de agosto de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA Secretária da 1ª Câmara de Direito Público.

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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