Procedimento Comum Cível 0849014-07.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849014-07.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMULO ALVES DA SILVA LOPES e outros REU: Itaú Unibanco S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849014-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL C/C ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROMULO ALVES DA SILVA LOPES e HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LOPES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1. DAS PRELIMINARES Passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes, em observância ao devido processo legal e à necessidade de saneamento do feito, a fim de delimitar as questões fáticas e jurídicas que realmente demandam aprofundamento na fase instrutória. 1.1.1. DA ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Réu arguiu o não cabimento da antecipação de tutela, sustentando a ausência dos requisitos legais para sua concessão, bem como a aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. O cerne da argumentação do Réu reside na premissa de que a parte autora não demonstrou a alegada abusividade contratual, e que a concessão da tutela visaria meramente postergar suas obrigações. A decisão interlocutória proferida no ID 54648971 realizou cognição sumária aprofundada, constatando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em estrita observância ao artigo 300 do Código de Processo Civil. Foi expressamente reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, que, na análise inicial, mostrou-se superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, o que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, é suficiente para descaracterizar a mora. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência da perda do único imóvel dos autores em leilão extrajudicial, o que configuraria um prejuízo de difícil ou incerta reparação, tornando irreversível uma situação que ainda está sob discussão judicial. A Súmula 380 do STJ, invocada pelo Réu, aplica-se à simples propositura da ação revisional; contudo, no presente caso, a mora foi afastada não pela mera propositura, mas pela demonstração prima facie da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que afasta sua incidência. Dessa forma, os fundamentos que levaram à concessão parcial da tutela de urgência permanecem íntegros, e a revogação da medida neste momento processual seria prematura e acarretaria grave prejuízo à parte autora. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de não cabimento da antecipação de tutela arguida pelo Réu. 1.1.2. DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES INDICADOS COMO INCONTROVERSOS O Réu impugnou os valores indicados pela parte autora como incontroversos, alegando que estariam em desacordo com a legislação e a jurisprudência vigentes, e que o valor de R$ 1.532,25 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) seria o correto para as prestações mensais, em vez dos R$ 2.587,09 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos) apresentados pelos autores. Contudo, a planilha de cálculo revisional anexada aos autos pela parte autora (ID 46997176 e ID 46997192), elaborada com base em metodologia que busca adequar os juros à média de mercado, apontou o valor de R$ 2.587,09 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos) como o valor correto da parcela. Este valor foi, inclusive, acolhido por este Juízo na decisão de ID 54648971 para fins de depósito judicial das parcelas incontroversas. A discussão sobre o valor exato da dívida e das parcelas mensais, em face das alegadas abusividades, constitui o cerne da presente ação revisional e será objeto de análise aprofundada por meio da prova pericial a ser realizada, que determinará os valores corretos. A impugnação do Réu, embora pertinente para o mérito, não se configura como uma preliminar apta a obstar o regular prosseguimento do feito neste momento. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação dos valores indicados como incontroversos. 1.1.3. DO PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO A parte Ré alegou que a petição inicial seria genérica, sem apontar as cláusulas específicas que pretende rever ou os erros no sistema de amortização, e que, por isso, a demanda deveria ser extinta, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se que a petição inicial (ID 46986787) descreve de forma clara e específica os pontos que ensejam a revisão contratual, notadamente a abusividade dos juros remuneratórios contratados, a aplicação do Método Price que resultaria em capitalização de juros (anatocismo) e a discrepância desses encargos com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a peça inaugural apresenta um cálculo revisional (ID 46997176 e ID 46997192) que busca demonstrar a onerosidade excessiva das parcelas, comparando-as com um valor considerado justo. A decisão de ID 54648971, ao analisar a questão da tutela de urgência, já reconheceu a existência de elementos que evidenciam a abusividade na taxa de juros, afastando a alegação de genericidade. A complexidade do contrato e dos cálculos financeiros justifica a necessidade de produção de prova pericial, que irá quantificar precisamente as eventuais abusividades alegadas. Portanto, a petição inicial apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos de forma suficiente para o desenvolvimento válido e regular do processo, possibilitando a ampla defesa do Réu. Diante dessas considerações, REJEITO a preliminar de pedido genérico de revisão. 1.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o Réu configura-se como uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, na qualidade de tomadora do empréstimo com garantia de alienação fiduciária, enquadra-se no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC), enquanto o ITAÚ UNIBANCO S.A., como instituição financeira que oferece serviços de crédito, é considerado fornecedor (artigo 3º, §§ 1º e 2º do CDC). Ainda que o Réu alegue que o Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária em caso de resolução do pacto por inadimplemento, impende destacar que a presente demanda possui natureza revisional, e não meramente resolutória. O objetivo é discutir a legalidade e a abusividade das cláusulas contratuais que regem o financiamento, tema em que o CDC é plenamente aplicável, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários." Nesse campo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança de suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é manifesta tanto no aspecto técnico quanto no econômico e informacional. A verossimilhança das alegações iniciais, por sua vez, decorre dos documentos apresentados e a análise prima facie realizada por este Juízo na decisão de ID 54648971, que já apontou a disparidade entre os juros contratados e a taxa média de mercado. Dessa forma, para garantir a paridade de armas na instrução processual e a efetividade do direito de defesa do consumidor, as condições para a inversão do ônus da prova encontram-se plenamente configuradas e são imprescindíveis para o adequado deslinde da controvérsia. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com relação aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e extensão dos vícios e abusividades contratuais alegadas. 1.3. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e que necessitam de esclarecimento para o deslinde da controvérsia, dada a sua relevância para a justa solução da lide: a) A efetiva existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada pelo Réu; b) A ocorrência de capitalização de juros (anatocismo) no contrato em análise; c) A apuração do saldo devedor real e do valor das parcelas mensais do contrato. 1.2. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões controvertidas de direito que demandam análise aprofundada para a formação do convencimento deste Juízo são: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária para fins de revisão das cláusulas contratuais; b) A legalidade da capitalização de juros (anatocismo) nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária; c) O direito da parte fiduciante à manutenção na posse do imóvel e à suspensão definitiva dos atos expropriatórios; d) A análise da função social do contrato e da propriedade, conforme os artigos 6º e 170 da Constituição Federal, e sua aplicação no contexto de onerosidade excessiva e risco de perda de bem de família. 2. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Considerando as questões de fato e de direito delimitadas, e a necessidade de aprofundamento na instrução probatória diante da complexidade técnica da matéria, que envolve a análise de encargos financeiros e a correta aplicação de índices e métodos de amortização em um contrato bancário, a instrução probatória se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Diante dessas considerações, DEFIRO a realização de prova pericial contábil requerida pela parte demandada em sua contestação (ID 57108575), com fundamento nos artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil, e NOMEIO como perito deste juízo o Contador GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARÃES, CPTEC 38, CRC-PI nº 7067 – APCEPI nº 94, CPF nº 000.396.333-06, RG nº 1.953.691 SSP – PI, domiciliado na Avenida João XXIII, 9525, lado ímpar, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA, bairro Uruguai, CEP nº 64.073-650, e-mail [email protected], a fim de proceder à perícia judicial e responder aos quesitos que forem formulados pelas partes. Impulsione-se o feito por atos ordinatórios da seguinte forma: 2.1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão de nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 2.2. Igualmente, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários, currículo com a comprovação de sua especialização e informe seus contatos profissionais, em especial o e-mail para recebimento de intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). 2.3. Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 dias, após o que será arbitrado o valor e intimada a parte responsável pelo pagamento dos honorários para o devido adiantamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma dos art. 465, §§3º e 4º do CPC. No caso em análise, a demandada figura como parte requerente da supracitada prova pericial (ID 57108575), motivo pelo qual deverá suportar o encargo remuneratório do profissional nomeado, consoante art. 95 do CPC. 2.4. Realizado o depósito de 50% dos honorários periciais pela demandada, e apresentados os quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para proceder à realização da perícia no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 465 do CPC). Consigne-se que, para o cumprimento da medida, o perito deverá analisar os documentos constantes nos autos, a fim de esclarecer as questões de fato controvertidas especificadas no item 1.3 desta decisão, e em seguida exarar parecer conclusivo, observando, para tanto, os quesitos formulados pelas partes os seguintes quesitos do Juízo: A) As parcelas cobradas da parte autora foram calculadas obedecendo aos ditames contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros remuneratórios e ao sistema de amortização? B) Houve a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) no contrato em análise, em decorrência do método de amortização utilizado? C) A taxa de juros remuneratórios contratada pelo Banco Réu está em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período (março de 2021), considerando o limite de até uma vez e meia a taxa média? D) Qual seria o valor das parcelas mensais e o saldo devedor, caso aplicada a taxa de juros média de mercado, sem capitalização de juros, e utilizando um método de amortização que não incorra em anatocismo (como o Sistema de Amortização Constante - SAC, se este for aplicado sem capitalização, ou o Método de Gauss, caso seja tecnicamente viável e juridicamente adequado para o contrato em questão)? E) Elabore uma planilha de evolução do contrato, comparando os valores cobrados e os valores devidos conforme os parâmetros acima, incluindo o saldo devedor atualizado. Conste-se, ainda, na intimação do perito, as advertências previstas nos artigos 466, 473, 476 e 477 do CPC. 2.5. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito, podendo, ainda, o assistente técnico das partes apresentar seu parecer (art. 477, §1º, CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMULO ALVES DA SILVA LOPES e outros REU: Itaú Unibanco S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849014-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL C/C ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROMULO ALVES DA SILVA LOPES e HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LOPES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1. DAS PRELIMINARES Passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes, em observância ao devido processo legal e à necessidade de saneamento do feito, a fim de delimitar as questões fáticas e jurídicas que realmente demandam aprofundamento na fase instrutória. 1.1.1. DA ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Réu arguiu o não cabimento da antecipação de tutela, sustentando a ausência dos requisitos legais para sua concessão, bem como a aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. O cerne da argumentação do Réu reside na premissa de que a parte autora não demonstrou a alegada abusividade contratual, e que a concessão da tutela visaria meramente postergar suas obrigações. A decisão interlocutória proferida no ID 54648971 realizou cognição sumária aprofundada, constatando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em estrita observância ao artigo 300 do Código de Processo Civil. Foi expressamente reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, que, na análise inicial, mostrou-se superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, o que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, é suficiente para descaracterizar a mora. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência da perda do único imóvel dos autores em leilão extrajudicial, o que configuraria um prejuízo de difícil ou incerta reparação, tornando irreversível uma situação que ainda está sob discussão judicial. A Súmula 380 do STJ, invocada pelo Réu, aplica-se à simples propositura da ação revisional; contudo, no presente caso, a mora foi afastada não pela mera propositura, mas pela demonstração prima facie da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que afasta sua incidência. Dessa forma, os fundamentos que levaram à concessão parcial da tutela de urgência permanecem íntegros, e a revogação da medida neste momento processual seria prematura e acarretaria grave prejuízo à parte autora. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de não cabimento da antecipação de tutela arguida pelo Réu. 1.1.2. DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES INDICADOS COMO INCONTROVERSOS O Réu impugnou os valores indicados pela parte autora como incontroversos, alegando que estariam em desacordo com a legislação e a jurisprudência vigentes, e que o valor de R$ 1.532,25 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) seria o correto para as prestações mensais, em vez dos R$ 2.587,09 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos) apresentados pelos autores. Contudo, a planilha de cálculo revisional anexada aos autos pela parte autora (ID 46997176 e ID 46997192), elaborada com base em metodologia que busca adequar os juros à média de mercado, apontou o valor de R$ 2.587,09 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos) como o valor correto da parcela. Este valor foi, inclusive, acolhido por este Juízo na decisão de ID 54648971 para fins de depósito judicial das parcelas incontroversas. A discussão sobre o valor exato da dívida e das parcelas mensais, em face das alegadas abusividades, constitui o cerne da presente ação revisional e será objeto de análise aprofundada por meio da prova pericial a ser realizada, que determinará os valores corretos. A impugnação do Réu, embora pertinente para o mérito, não se configura como uma preliminar apta a obstar o regular prosseguimento do feito neste momento. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação dos valores indicados como incontroversos. 1.1.3. DO PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO A parte Ré alegou que a petição inicial seria genérica, sem apontar as cláusulas específicas que pretende rever ou os erros no sistema de amortização, e que, por isso, a demanda deveria ser extinta, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se que a petição inicial (ID 46986787) descreve de forma clara e específica os pontos que ensejam a revisão contratual, notadamente a abusividade dos juros remuneratórios contratados, a aplicação do Método Price que resultaria em capitalização de juros (anatocismo) e a discrepância desses encargos com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a peça inaugural apresenta um cálculo revisional (ID 46997176 e ID 46997192) que busca demonstrar a onerosidade excessiva das parcelas, comparando-as com um valor considerado justo. A decisão de ID 54648971, ao analisar a questão da tutela de urgência, já reconheceu a existência de elementos que evidenciam a abusividade na taxa de juros, afastando a alegação de genericidade. A complexidade do contrato e dos cálculos financeiros justifica a necessidade de produção de prova pericial, que irá quantificar precisamente as eventuais abusividades alegadas. Portanto, a petição inicial apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos de forma suficiente para o desenvolvimento válido e regular do processo, possibilitando a ampla defesa do Réu. Diante dessas considerações, REJEITO a preliminar de pedido genérico de revisão. 1.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o Réu configura-se como uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, na qualidade de tomadora do empréstimo com garantia de alienação fiduciária, enquadra-se no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC), enquanto o ITAÚ UNIBANCO S.A., como instituição financeira que oferece serviços de crédito, é considerado fornecedor (artigo 3º, §§ 1º e 2º do CDC). Ainda que o Réu alegue que o Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária em caso de resolução do pacto por inadimplemento, impende destacar que a presente demanda possui natureza revisional, e não meramente resolutória. O objetivo é discutir a legalidade e a abusividade das cláusulas contratuais que regem o financiamento, tema em que o CDC é plenamente aplicável, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários." Nesse campo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança de suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora é manifesta tanto no aspecto técnico quanto no econômico e informacional. A verossimilhança das alegações iniciais, por sua vez, decorre dos documentos apresentados e a análise prima facie realizada por este Juízo na decisão de ID 54648971, que já apontou a disparidade entre os juros contratados e a taxa média de mercado. Dessa forma, para garantir a paridade de armas na instrução processual e a efetividade do direito de defesa do consumidor, as condições para a inversão do ônus da prova encontram-se plenamente configuradas e são imprescindíveis para o adequado deslinde da controvérsia. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com relação aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e extensão dos vícios e abusividades contratuais alegadas. 1.3. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e que necessitam de esclarecimento para o deslinde da controvérsia, dada a sua relevância para a justa solução da lide: a) A efetiva existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada pelo Réu; b) A ocorrência de capitalização de juros (anatocismo) no contrato em análise; c) A apuração do saldo devedor real e do valor das parcelas mensais do contrato. 1.2. DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões controvertidas de direito que demandam análise aprofundada para a formação do convencimento deste Juízo são: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária para fins de revisão das cláusulas contratuais; b) A legalidade da capitalização de juros (anatocismo) nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária; c) O direito da parte fiduciante à manutenção na posse do imóvel e à suspensão definitiva dos atos expropriatórios; d) A análise da função social do contrato e da propriedade, conforme os artigos 6º e 170 da Constituição Federal, e sua aplicação no contexto de onerosidade excessiva e risco de perda de bem de família. 2. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Considerando as questões de fato e de direito delimitadas, e a necessidade de aprofundamento na instrução probatória diante da complexidade técnica da matéria, que envolve a análise de encargos financeiros e a correta aplicação de índices e métodos de amortização em um contrato bancário, a instrução probatória se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Diante dessas considerações, DEFIRO a realização de prova pericial contábil requerida pela parte demandada em sua contestação (ID 57108575), com fundamento nos artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil, e NOMEIO como perito deste juízo o Contador GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARÃES, CPTEC 38, CRC-PI nº 7067 – APCEPI nº 94, CPF nº 000.396.333-06, RG nº 1.953.691 SSP – PI, domiciliado na Avenida João XXIII, 9525, lado ímpar, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA, bairro Uruguai, CEP nº 64.073-650, e-mail [email protected], a fim de proceder à perícia judicial e responder aos quesitos que forem formulados pelas partes. Impulsione-se o feito por atos ordinatórios da seguinte forma: 2.1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão de nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 2.2. Igualmente, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários, currículo com a comprovação de sua especialização e informe seus contatos profissionais, em especial o e-mail para recebimento de intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). 2.3. Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 dias, após o que será arbitrado o valor e intimada a parte responsável pelo pagamento dos honorários para o devido adiantamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma dos art. 465, §§3º e 4º do CPC. No caso em análise, a demandada figura como parte requerente da supracitada prova pericial (ID 57108575), motivo pelo qual deverá suportar o encargo remuneratório do profissional nomeado, consoante art. 95 do CPC. 2.4. Realizado o depósito de 50% dos honorários periciais pela demandada, e apresentados os quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para proceder à realização da perícia no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 465 do CPC). Consigne-se que, para o cumprimento da medida, o perito deverá analisar os documentos constantes nos autos, a fim de esclarecer as questões de fato controvertidas especificadas no item 1.3 desta decisão, e em seguida exarar parecer conclusivo, observando, para tanto, os quesitos formulados pelas partes os seguintes quesitos do Juízo: A) As parcelas cobradas da parte autora foram calculadas obedecendo aos ditames contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros remuneratórios e ao sistema de amortização? B) Houve a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) no contrato em análise, em decorrência do método de amortização utilizado? C) A taxa de juros remuneratórios contratada pelo Banco Réu está em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período (março de 2021), considerando o limite de até uma vez e meia a taxa média? D) Qual seria o valor das parcelas mensais e o saldo devedor, caso aplicada a taxa de juros média de mercado, sem capitalização de juros, e utilizando um método de amortização que não incorra em anatocismo (como o Sistema de Amortização Constante - SAC, se este for aplicado sem capitalização, ou o Método de Gauss, caso seja tecnicamente viável e juridicamente adequado para o contrato em questão)? E) Elabore uma planilha de evolução do contrato, comparando os valores cobrados e os valores devidos conforme os parâmetros acima, incluindo o saldo devedor atualizado. Conste-se, ainda, na intimação do perito, as advertências previstas nos artigos 466, 473, 476 e 477 do CPC. 2.5. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito, podendo, ainda, o assistente técnico das partes apresentar seu parecer (art. 477, §1º, CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAILSON BARROS SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(73)