Procedimento Comum Cível 0844638-41.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844638-41.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844638-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS ajuizada por MARCELO PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão de supostos descontos indevidos sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", identificados no extrato da sua conta bancária, o que não reconhece ter contratado ou autorizado. Diante disso, requer a restituição dos valores descontados, em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. Contestação pela requerida, afirmando que a parte Autora figura nos cadastros do Banco como titular de cartão de crédito, tendo ingressado como usuária do sistema, através de adesão ao Contrato de Prestação de Serviço do supramencionado cartão, administrado pelo banco, no qual estavam claramente definidos seus direitos e obrigações. Ainda, no que pertine a alegação da parte Autora de que fora cobrada indevidamente por taxa de anuidade, não há que se falar em irregularidades, tendo em vista que esta é fruto tão somente do contrato de cartão de crédito firmado junto ao banco. Apresentada a réplica, o autor impugnou os argumentos defensivos, reafirmou a responsabilidade do requerido, o qual não apresentou nenhum documento probatório da contratação de cartão de crédito com anuidade. II – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES PRELIMINARES PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte ré alega que deve ser aplicado ao caso em comento o prazo de 03 (três) anos referente à pretensão de reparação civil previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Contudo, entendo que se sobrepõe a este regramento a legislação consumerista, que qualifica a lide. Nas relações qualificadas como de consumo, o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, transcrito pelo art. 27 do CDC, é de 05 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de contrato de cartão de crédito com cobrança de anuidade, cujo desconto é feito em parcelas, a contagem do prazo prescricional só tem seu início no momento da quitação da última prestação, uma vez que não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas apenas obrigação de adimplemento que perdura no tempo. Por esta razão, REJEITO a referida prejudicial de mérito. FALTA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DIVERSO Quanto à alegada falta de comprovante de endereço em nome da Requerente, pela simples leitura do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, infere-se a necessidade de mera indicação do domicílio e residência do autor e réu. Ou seja, ainda que não haja apresentação de documento em nome da parte, havendo a indicação de endereço existente e legítimo, tem-se por cumprido o dever de informação exigido no CPC. Rejeito esta preliminar. III – DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: - Se o desconto impugnado pelo autor fora a título de anuidade de cartão de crédito fora ou não autorizado por ele; - Se houve falha na prestação de serviço por parte dos réus; - Se a situação configura dano moral indenizável e se está presente a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; IV – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC) Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, atribuindo-se às partes a seguinte responsabilidade probatória: À requerida compete demonstrar: a) a regularidade dos descontos questionados, com comprovação de que foram efetivamente autorizadas pelo consumidor; Ao autor compete apresentar elementos mínimos de prova quanto à impugnação dos descontos, tais como registros da fatura, protocolos de atendimento e eventual contestação formal, já em grande parte constantes dos autos. Também compete ao autor a prova quanto aos danos morais sofridos, assim como a sua respectiva extensão. V – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Admite-se, por ora, a produção de prova documental suplementar, a ser apresentada pelas partes no prazo legal, especialmente, à requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do Contrato ou de LOG (contratação em TAA) que ensejou os descontos de anuidade na conta do autor. VI – CONCLUSÃO Diante do exposto: Declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC; Fixo os pontos controvertidos conforme delineado no item III; Defino a distribuição do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, conforme item IV; Admito a produção de prova documental complementar, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

30/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Todas as movimentações(46)

legal