Procedimento Comum Cível 0801199-08.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801199-08.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTINHO VELOSO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801199-08.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-doença ajuizado por MARTINHO DE SOUSA VELOSO, em face de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, requerendo em síntese a procedência dos pedidos contidos na inicial. Narra o requerente que foi vítima de um acidente automobilístico (queda de moto) em 02/12/2020 quando trafegava na localidade aonde mora (zona rural da chapada) e por consequência fraturou gravemente a clavícula esquerda, redundando então na submissão ao procedimento cirúrgico e imobilização do membro afetado com o afastamento das atividades laborativas pelo período de 6 meses. Que pleiteou o benefício de auxílio-doença em 11/02/2021, o qual indeferido administrativamente sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Por fim, requereu o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença (ID 22370553). Decisão (ID 22549306) indeferiu pedido de tutela provisória e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 33635625). Na audiência de instrução e julgamento designada, com registro em ata, foi tomado o depoimento da parte autora e de sua testemunha (ID 43621534). Autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. No caso dos autos, laudo médico emitido por perito do INSS dentro do processo administrativo afirma que a parte autora apresentou incapacidade laborativa no período de 02/12/2020 a 02/06/2021, em virtude de tratamento de fratura decorrente de queda de moto (ID 22458445). No entanto, de acordo com as alegações da parte autora e as provas constantes dos autos, o requerimento administrativo foi feito apenas em 11/02/2021 (DER), data na qual o autor já estava plenamente capaz de desempenhar suas atividades. Nesse ponto, entendo que o pagamento das parcelas do benefício não pode retroagir a época anterior à DER. Mesmo que o início da incapacidade seja anterior, aplica-se o entendimento de que a data de início do benefício é marcada pela data do requerimento, e que a DER não pode ser posterior àquilo que seria o termo final do benefício. Nesse sentido: PEDILEF 200540007086316 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - 04/06/2014 1. Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)” (Cf. PEDILEF n.º 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012) Além disso, tendo decorrido prazo superior a 30 dias entre a DII e a DER, o benefício seria devido a partir da DER, no entendimento do art. 60 da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Tendo em vista que, à época da DER, o autor não se encontrava mais incapaz para o trabalho e que o direito reconhecido se resume exclusivamente a datas pretéritas ao requerimento administrativo, não é possível condenar o INSS ao pagamento de um benefício a respeito do qual não foi provocado na época em que seria devido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial e, por consequência extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento. Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do(a) autor(a), reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Expedição de Acórdão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 11/09/2025 23:59.

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