Procedimento Comum Cível 0802266-07.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802266-07.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GRAZIELE BORGES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:10

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:20

Erro ou recusa na comunicação

17/03/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:00

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:14

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRAZIELE BORGES DA SILVA REU: CARTORIO DO 1 OFICIO DE AGUA BRANCA-PI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0802266-07.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Trata-se de Ação de Registro Civil Tardio, ajuizada sob o argumento de que o respectivo registro não foi realizado no prazo de lei. Neste contexto, cumpre destacar que, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No que se refere à restauração, suprimento ou retificação de registro civil, exige-se ainda a comprovação do erro ou da omissão, conforme o disposto no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). No presente caso, contudo, não foi apresentada certidão negativa do cartório, atestando a inexistência do registro que se pretende realizar, documento este essencial à admissibilidade do pedido. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando a certidão negativa do registro civil de nascimento/óbito que se pretende realizar, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Por outro lado, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, que goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que infirmem tal presunção, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se com os expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:41

Determinada a emenda à inicial

29/07/2025, 12:41

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:14

Despacho

•17/03/2026, 15:14

—

Decorrido prazo de GRAZIELE BORGES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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