Cumprimento de sentença 0800205-44.2018.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800205-44.2018.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRILCIMAR COELHO AVELINO REU: MARIA JOSE DE JESUS BEZERRA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800205-44.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRILCIMAR COELHO AVELINO em face de MARIA JOSÉ DE JESUS BEZERRA. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da ré um imóvel residencial em 07 de janeiro de 2017. Sustenta que, por mais de 16 meses, não pôde usufruir do bem devido à ausência de energia elétrica. Afirma que a ré, na qualidade de vendedora, não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel com a infraestrutura mínima necessária para a ligação do serviço. Diante disso, requer a condenação da ré em obrigação de fazer, bem como indenização por danos materiais e morais. A ré, em sua contestação (Id. 18464090), defendeu que sua obrigação se limitou à venda e que a responsabilidade pela solicitação da ligação de energia era exclusiva da compradora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Durante a instrução processual, foi juntada mídia de vídeo (Id. 57360908) que demonstra o estado do imóvel no período em questão, além de outras provas documentais e testemunhais. Devidamente intimadas, a parte autora apresentou alegações finais. A requerida, contudo, permaneceu silente. Vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No caso, a parte autora alega, em síntese, que adquiriu da ré um imóvel residencial em 07 de janeiro de 2017. Sustenta que, por mais de 16 meses, não pôde usufruir do bem devido à ausência de energia elétrica. Afirma que a ré, na qualidade de vendedora, não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel com a infraestrutura mínima necessária para a ligação do serviço, notadamente a instalação do "padrão de entrada" (poste e caixa para o medidor). Diante da impossibilidade de solicitar o serviço, e após diversas tentativas frustradas de resolver a questão, requer a condenação da ré em obrigação de fazer, bem como indenização por danos materiais e morais. O cerne da controvérsia reside em definir se a ré, na qualidade de vendedora, cumpriu com seu dever de entregar o imóvel em condições de habitabilidade, especificamente no que tange à infraestrutura para o recebimento de energia elétrica, e se sua conduta gerou danos indenizáveis à autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços e na entrega de seus produtos (art. 14, CDC). É obrigação fundamental do vendedor de um imóvel novo entregá-lo em perfeitas condições de uso e habitação, o que inclui, inequivocamente, a instalação da infraestrutura básica para que os serviços públicos essenciais, como água e energia, possam ser ligados. No caso da energia elétrica, essa infraestrutura é materializada no "padrão de entrada", que consiste, no mínimo, na instalação do poste particular e da caixa para o medidor, conforme as normas técnicas da concessionária local. Apenas com essa estrutura física devidamente instalada e aprovada é que nasce para o comprador o dever de solicitar a "ligação nova" junto à concessionária. Analisando o conjunto probatório, em especial a mídia de vídeo juntada em ID 57360908 e os relatos da inicial, resta claro que a ré não cumpriu com sua obrigação. As provas demonstram que o imóvel foi entregue sem qualquer estrutura de padrão de entrada, ou seja, sem poste e sem a caixa do medidor. Tal omissão tornou materialmente impossível que a autora solicitasse a ligação do serviço, pois não havia o ponto físico de conexão exigido pela concessionária. A tese da defesa, de que a responsabilidade era exclusiva da compradora, não se sustenta. A obrigação da autora de solicitar o serviço era subsequente e dependente do cumprimento da obrigação primária da ré de preparar o imóvel. Ao não o fazer, a vendedora praticou ato ilícito por omissão, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos (art. 422, Código Civil) e o dever de entregar o bem em condições de ser utilizado para o fim a que se destina. Estão, portanto, presentes os três elementos da responsabilidade civil: a) a Conduta Ilícita: a omissão da ré em não instalar o padrão de entrada de energia; b) o dano: a autora foi privada do uso e gozo de sua casa própria por um longo período (mais de 16 meses), sendo obrigada a continuar pagando as parcelas do financiamento sem poder residir no imóvel; c) o nexo causal: o dano sofrido pela autora (impossibilidade de morar no imóvel) foi consequência direta e imediata da conduta da ré (não instalação da infraestrutura de energia). No que tange aos danos materiais, contudo, entendo que o pedido não merece acolhida. As parcelas do financiamento correspondem à obrigação da autora pela aquisição da propriedade do bem, e seu pagamento seria devido independentemente da questão da energia elétrica. Condenar a ré a restituir tais valores configuraria enriquecimento ilícito da autora. O dano material indenizável, no caso, seriam os gastos que a autora eventualmente teve para instalar, por conta própria, o padrão de entrada. Todavia, não há nos autos qualquer nota fiscal, recibo ou outro documento que comprove tais despesas. Sem a prova efetiva do prejuízo material, o pedido de indenização correspondente deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto aos danos extrapatrimoniais, a situação vivenciada pela autora, em muito, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando um claro dano moral. A frustração de não poder habitar a casa própria recém-adquirida, somada à angústia e aos transtornos para solucionar um problema que não lhe cabia, ultrapassa em muito o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora atinge diretamente seus direitos de personalidade, configurando dano moral in re ipsa (presumido), que merece reparação. Considerando a gravidade da falha, o tempo de privação do uso do bem e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos declinados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do código de processo civil, para: a) Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em instalar o padrão de entrada de energia elétrica no imóvel da autora, em total conformidade com as exigências da concessionária local, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré, MARIA JOSÉ DE JESUS BEZERRA, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; c) Considerando o princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e de honorários em proveito do patrono da parte requerente, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

30/07/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE JESUS BEZERRA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(125)