Procedimento Comum Cível 0807468-40.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807468-40.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBEIRO DE CARVALHO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807468-40.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ajuizado pelos HERDEIROS DE JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ESTADO DO PIAUÍ IASPI/PLAMTA, objetivando obrigação de pagar os honorários de sucumbência fixados em sede de embargos de declaração. A parte exequente foi intimada para apresentar planilha com o cálculo do valor que entendia devido (ID 66890544), o fazendo em ID 67045697. Após, instado para apresentar impugnação (ID 72390595), o executado apenas informou que não iria impugnar o feito (ID 75535324). É o que interessa relatar. DECIDO. Conforme determina o art. 535, do CPC, a parte executada foi devidamente intimada para, querendo, impugnar a execução. No entanto, não houve qualquer oposição aos cálculos apresentados pela exequente, conforme manifestação de ID 75535324. Dessa forma, verifico que a discussão se encontra esvaziada no que se refere a obrigação de pagar cobrada neste feito, posto que a parte executada, não apresentou impugnação, concordando com o valor indicado pela parte exequente, restando, tão-somente, a homologação por sentença de tais valores. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Cumprimento de sentença tendo por objetivo obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do executado no momento processual oportuno quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Crédito incontroverso. Homologação dos cálculos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido”.(TJ-SP - AI: 22539945620228260000 SP 2253994-56.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 26/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2022) Isto posto, entendo por HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela parte exequente em ID 67045697. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo os cálculos apresentados, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, em favor do advogado, conforme valores indicados em ID 67045697. Trânsito em julgado automático da sentença nos termos do § único do Art. 1.000 do NCPC, em face da incompatibilidade de recorrer das partes. certifique-se desde já o trânsito. DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o fito de obter os documentos necessários e proceder com a expedição do ofício requisitório. Esclareço que a suspensão processual não prejudicará eventual necessidade de apresentação de documentos necessários à expedição do ofício requisitório, que poderão ser solicitados por ato ordinatório pela Secretaria da unidade. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem o cumprimento dos supracitados expedientes, mantenha-se o processo suspenso por mais 90 (noventa) dias. Cumpridas todas as diligências, arquive-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)