Acordo de Não Persecução Penal 0000191-26.2019.8.18.0059 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0000191-26.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 10:52

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ INVESTIGADO(A): GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO Nº: 0000191-26.2019.8.18.0059 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Geovane Henrique de Oliveira Carvalho. Nada obstante a previsão do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, entendo que, em razão do reduzido lapso temporal transcorrido desde a celebração do acordo, e sobretudo a inexistência de vício de legalidade aparente e de indícios de coação do investigado, revela-se prudente e razoável o exame dos autos sem a realização de audiência. Na verdade, a audiência prevista no dispositivo suso aludido destina-se tão somente à verificação da voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal, não objetivando o exame do seu mérito, de forma que, havendo elementos concretos que permitam a conclusão da presença de tais requisitos, a realização de audiência apenas para confirmá-los mostra-se desproporcional e ineficiente. No corrente caso, constata-se que a celebração do acordo ocorreu na presença do defensor do investigado, fora gravada em arquivo de áudio e vídeo juntado aos autos, no qual se denota a voluntariedade e plena compreensão e aceitação das cláusulas da avença por parte do investigado. Além disso, deve-se atentar à instrumentalidade dos atos processuais e a consecução da finalidade pretendida pelo legislador ao prever a realização da audiência do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, consoante julgados abaixo transcritos: Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza "a quo" tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - COR: 20123655220238260000 SP 2012365-52.2023.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/03/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ARTIGO 28-A, § 4º DO CPP – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM A AUDIÊNCIA PRÓPRIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ACORDO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INDICIADO - TERMOS ANALISADOS E HOMOLOGADOS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA - DISPENSABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRA O PARECER, SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. O acordo de não persecução criminal, previsto no art. 28-A, do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), consubstancia-se em instituto do direito penal desencarcerador, que amplia as possibilidades anteriormente existentes de realização de acordo entre o Ministério Público e indiciado. Acordo proposto pelo próprio parquet Estadual, aceito pelo indiciado, devidamente assistido por causídico contratado, celebrado entre as partes e posteriormente homologado por autoridade judiciária, sem qualquer efetivo prejuízo (art. 563, CPP), permite a incidência, no caso concreto e excepcionalmente, diante da situação a que foi a humanidade submetida, pela propagação do vírus do Covid-19, do pas de nullité sans grief. A audiência de homologação prevista no artigo 28-A, § 4º do CPP tem por escopo verificar a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes, exame este que foi de fato realizado pela dita autoridade coatora, a despeito da não designação de audiência própria para o ato, não havendo que se falar em irregularidades a serem sanadas por esta via, sobretudo diante do cenário pandêmico que atualmente vivemos e da excepcionalidade vislumbrada no caso concretamente analisado. (TJ-MS - MS: 14055487920218120000 MS 1405548-79.2021.8.12.0000, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 17/08/2021, 2ª Seção Criminal, Data de Publicação: 20/08/2021) Portanto, à luz dos elementos presentes nos autos, verifica-se que o investigado, assistido por seu defensor, confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, a qual não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo as condições ajustadas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime, razão pela se impõe a homologação postulada pelas partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Geovane Henrique de Oliveira Carvalho. Nos termos do art. 28-A, §6°, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público Estadual da homologação e para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Fica o Ministério Público Estadual ciente de que a execução deve ocorrer em autos próprios e perante o SEEU, assim como cabe a ele a fiscalização do efetivo cumprimento do acordo, devendo comunicar a este juízo o seu cumprimento/descumprimento, para os fins legais. Arquivem-se provisoriamente os presentes autos. Comunicado o cumprimento/descumprimento do ANPP, desarquive-se e façam-se os autos conclusos. Eventuais valores decorrentes da execução do acordo serão destinados nos respectivos autos às entidades devidamente credenciadas perante este juízo, tendo em vista que, nos termos do art. 28-A, IV, do CPP, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores (STJ, AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21110916010831000000020520746 Certidão Certidão 22033016165624700000024315283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033016203306600000024315908 Intimação Intimação 22033016203306600000024315908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101114045004000000030993796 Citação Citação 22101114045004000000030993796 Petição Petição 22113023054910100000032733635 RESPOSTA ESCRITA GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO Petição 22113023054919800000032733636 Certidão Certidão 23012523023798700000034058921 Despacho Despacho 23081416484614300000040521280 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100820515895600000044834571 Sistema Sistema 24060221210444500000054621066 Sistema Sistema 24060221210444500000054621066 Intimação Intimação 24060221225761000000054621069 Sistema Sistema 24060221230963100000054621082 Intimação Intimação 24060221381202900000054621420 Certidão Certidão 24060313394068200000054658252 SEI_TJPI - 5543174 - Ofício Ofício 24060313394113800000054658253 email Informação 24060313394142900000054658255 Intimação Intimação 24060313491652200000054659245 Intimação Intimação 24060313491702000000054659246 Sistema Sistema 24060313493414700000054659248 Informação Informação 24060513000731000000054778001 Informação Informação 24060513415515200000054781724 Diligência Diligência 24060516242547900000054794749 CARLOS PETRONIO Diligência 24060516242588000000054794753 Manifestação Manifestação 24061718345868000000055321417 0000191-26.2019.8.18.0059 - CIENTE AUDIENCIA Manifestação 24061718345970100000055336865 Manifestação Manifestação 24062011070793000000055501883 Diligência Diligência 24070809595606900000056289975 191-26 Diligência 24070809595611800000056289976 Cumprida de ato positivo Diligência 24071110400865700000056488102 Procuração Procuração 24071110491043000000056489505 Cnh Geovane Henrique de Oliveira Carvalho Documentos 24071110491054100000056489509 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071114412332500000056511521 Sistema Sistema 24072511462016600000057122207 Sistema Sistema 24072511462016600000057122207 0000191-26.2019.manifestação- juntada de certidoes Manifestação 24080613322800000000057658510 Sistema Sistema 24091013225266000000059300289 Despacho Despacho 24091522385793400000059440102 Intimação Intimação 24111211022383500000062399071 Petição Petição 24120313394607300000063374186 Intimação Intimação 25040211592725800000068596899 Manifestação Manifestação 25041410200324500000069188422 GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO - Certidão Judicial trf1 unificada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041410200332900000069188424 GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO - Certidão Judicial trf1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041410200349900000069188426 Sistema Sistema 25051513460251300000070688576 Sistema Sistema 25051513460251300000070688576 Manifestação Manifestação 25052214360200000000071088794 0000191-26.2019.8.18.0059.- ANPP Manifestação 25052214360200000000071088795 Manifestação Manifestação 25062620494948500000072788287 Termo_de_ANPP_0000191-26.2019.8.18.0059_%281%29_assinado - assinado Manifestação 25062620495008100000072788289 Sistema Sistema 25072911155006200000074550595

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 15:08

Arquivado Provisoramente

29/07/2025, 13:17

Arquivado Provisoramente

29/07/2025, 13:17

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/07/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:01

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

29/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:15

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 20:49

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 13:01

Decisão

•29/07/2025, 13:01

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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