Cumprimento de sentença 0000908-31.2010.8.18.0034 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000908-31.2010.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: ANTONIO ALVES FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000908-31.2010.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ANTÔNIO ALVES FERREIRA, objetivando o recebimento de quantia certa no valor inicial de R$ 48.185,80 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). O valor da execução foi atualizado para R$ 158.116,20 (cento e cinquenta e oito mil, cento e dezesseis reais e vinte centavos). Com o retorno dos autos da instância superior, o exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, sendo deferida pesquisa de bens e valores via sistema SISBAJUD, que resultou infrutífera. Após nova intimação, o exequente requereu pesquisa veicular via RENAJUD, sendo localizado e penhorado o veículo VW/VOYAGE CL, ano 1989, placa JEQ3958 (ID. 24960240). Embora deferida a penhora do referido bem (ID. 39610099), o veículo não foi localizado com o devedor (ID. 45502602). O exequente requereu nova pesquisa via sistema INFOJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O exequente pugna pela quebra do sigilo fiscal do devedor para que sejam devassadas as informações constantes do banco de dados da Receita Federal por conduto do sistema INFOJUD. Entretanto, sabe-se que essa medida é excepcional e somente tem espaço quando esgotadas todas as possibilidades de busca patrimonial por parte do exequente, a quem cabe diligenciar nesse sentido. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, para quem “a intervenção judicial, mediante a expedição de ofícios e consultas ao sistema INFOJUD, somente se justifica em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora” (STJ, REsp 9533286/SO, T1, Rel. Min. José Delgado, DJ 8.11.2007). E essa medida se aplica à Fazenda Pública, em sede de execuções fiscais (STJ, REsp 1.509.782/SE, T2, Rel. Min. Og Fernandes, dec. em 5.9.2018). Ademais, é ônus da parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não sendo incumbência do Judiciário efetuar pesquisas em Cartórios de Registros de Imóveis ou outros bancos de dados dessa natureza (STJ, REsp 1.509.782/SE, T2, Rel. Min. Og Fernandes, dec. em 5.9.2018). Além disso, é entendimento consolidado neste Tribunal que o recolhimento das custas relativas à Tabela de Custas e Emolumentos (Código 89) é obrigatório para cada consulta realizada aos sistemas de busca patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, é ônus da parte interessada comprovar o pagamento de tais custas, mediante a apresentação de boleto e comprovante correspondente, para a regular análise do pedido, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, rejeito o pedido. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender ser de direito, apresentando outros bens possivelmente passíveis de penhora. Intimem-se. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Erro ou recusa na comunicação

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (INTERESSADO)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 31/07/2025.

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