Execução da Pena 0800135-18.2021.8.18.0114 - TJPI

Execução da Pena 0800135-18.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Delegacia de Polícia Civil de Gilbués Endereço: Beco Três, Santo Antônio, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido REU: LUIZ HENRIQUE AQUINO DE CARVALHO Nome: LUIZ HENRIQUE AQUINO DE CARVALHO Endereço: Rua 12 de Outubro, S/N, Próximo da caixa dágua, Bela Vista, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena da Comarca de SANTA FILOMENA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve a sentença condenatória em todos os seus termos: " (...) 1 (um) mês de detenção em REGIME aberto, pelo crime do art. 180, §3º do CP." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800135-18.2021.8.18.0114 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] DESIGNO audiência admonitória para INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO PARA A DATA DE 30/01/2026 ÀS 11h00, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA. Na ocasião, o apenado será cientificado das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a regressão de regime, nos termos da Lei de Execução Penal. Salienta-se que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL. INTIME-SE a Defensoria e o Ministério Público. INTIME-SE o condenado pessoalmente através de Oficial de Justiça. Evolua-se a classe processual. Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF nº 7807/2021 Petição Inicial 21082015240248100000018267539 PARTE 1 DE 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082015240266500000018267540 PARTE 2 DE 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082015240327400000018267542 PARTE 3 DE 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082015240386000000018267544 Intimação Intimação 21082016283458100000018269611 Certidão Certidão 21082016325276900000018269620 Certidão Certidão 21082016530948700000018270546 certidao Luiz Henrique Certidão 21082016530966600000018270548 Petição Petição (outras) 21082018161673300000018273003 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Petição (outras) 21082018161692000000018273006 Petição Petição (outras) 21082018373268200000018271754 Decisão Decisão 21082020552632000000018274884 Sistema Sistema 21082020555310000000018274885 Cumprimento de Decisão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082022113994800000018274863 Cumprimento de Decisão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21082022114009000000018274864 Certidão Certidão 21082022310066800000018275270 Alvará de soltura Luiz Henrique ALVARÁ 21082022310082900000018275273 Intimação Intimação 21082020552632000000018274884 Intimação Intimação 21082020552632000000018274884 Intimação Intimação 21082020552632000000018274884 Intimação Intimação 21082020552632000000018274884 Certidão Certidão 21082022450208100000018275485 Petição Petição (outras) 21090920125627000000018792827 Manifestação Manifestação 21091011220438000000018808960 Relatorio Final DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21091011220511700000018808972 Despacho Despacho 22011914561138300000022141267 Sistema Sistema 22011914562513600000022141269 Certidão Certidão 22062411512616600000027151881 Despacho Despacho 22062807273931200000027160850 Sistema Sistema 22062807371479800000027231128 Certidão Certidão 22080412090297700000028574133 Despacho Despacho 22110810091399100000031855614 Sistema Sistema 22110810093860200000031873940 Certidão Certidão 23022309392888600000035062803 Despacho Despacho 23042409303149800000036919278 Sistema Sistema 23051706110820300000038513418 Sistema Sistema 23051706112379700000038513419 Sistema Sistema 23071708404134300000041132616 Manifestação Manifestação 23072523074808300000041549254 Sistema Sistema 23072709285967100000041614614 Sistema Sistema 23081018072675100000042276351 Despacho Despacho 23081612424632500000042276376 Despacho Despacho 23081612424632500000042276376 Sistema Sistema 23081612435704200000042442392 Manifestação Manifestação 23081710522208600000042486018 Diligência Diligência 23082814194343200000042960175 Luiz Henrique Diligência 23082814194355300000042960543 Certidão LINK Certidão 23100500040990500000044699515 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100616080648500000044766237 Sistema Sistema 23101521443565800000045086679 Petição Petição (outras) 23110921533263900000046133470 Sistema Sistema 24012208413007100000048551513 Decisão Decisão 24012517352946200000048759334 Decisão Decisão 24012517352946200000048759334 Intimação Intimação 24020214190234900000049167254 Intimação Intimação 24020214190245200000049167255 Sistema Sistema 24020214191313700000049167258 Certidão Certidão 24020214431913500000049168874 LUIZ HENRIQUE AQUINO Certidão 24020214431918500000049168876 Manifestação Manifestação 24020819215431000000049424987 Diligência Diligência 24030814224436200000050774585 José Carlos Diligência 24030814224442200000050774603 Diligência Diligência 24031914143684000000051278484 Arquimedes Diligência 24031914143690000000051278487 Diligência Diligência 24041522204750400000052492567 Ciente da parte - Luiz Diligência 24041522204753000000052492568 Petição Petição (outras) 24042413001622300000052942666 RENUNCIA DE MANDATO - LUIZ HENRIQUE Petição (outras) 24042413001626000000052942672 Sistema Sistema 24042614563265800000053081280 Despacho Despacho 24042615173324000000053081882 Despacho Despacho 24042615173324000000053081882 Diligência Diligência 24042820443024600000053102838 Ciente da parte - Luiz Diligência 24042820443029900000053102839 Intimação Intimação 24042911224177200000053123916 Sistema Sistema 24042911225692900000053123919 Sistema Sistema 24042916225965200000053152789 Despacho Despacho 24043006493168400000053153729 Despacho Despacho 24043006493168400000053153729 Diligência Diligência 24043010091032300000053187458 Ademario Diligência 24043010091037600000053187477 Sistema Sistema 24043010324103900000053191162 Despacho Despacho 24043010391139000000053191914 Despacho Despacho 24043010391139000000053191914 Resposta à acusação Manifestação 24050211071920500000053271302 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. Documentos 24050211071957000000053271303 Manifestação Manifestação 24050309004345300000053253694 Sistema Sistema 24050417141931800000053376201 Decisão Decisão 24050511544245400000053376202 Decisão Decisão 24050511544245400000053376202 Manifestação Manifestação 24050515212176700000053383132 CIENTE Manifestação 24050608265166700000053393038 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 24050616513630200000053427454 Intimação Intimação 24050616513630200000053427454 Ciente da Sentença Manifestação 24050709323494900000053464129 Link Audiência 06/05/2024 Certidão 24050814173236500000053559531 Termo de Apelação Tutela Antecipada Incidental 24051322380140700000053789209 Certidão Certidão 24051709451101000000054010962 Sistema Sistema 24051709475932500000054012211 Manifestação Manifestação 24051721054389900000054053916 Decisão Decisão 24051811351106600000054012282 Decisão Decisão 24051811351106600000054012282 Manifestação Manifestação 24060316225317300000054669904 CIENTE Manifestação 24060513124221600000054779140 Sistema Sistema 24060911302653900000054942636 Certidão Certidão 24061010502100000000079168276 Certidão Certidão 24061209300700000000079168277 RAZÕES DA APLELAÇÃO Manifestação 24062110182700000000079168278 Despacho Despacho 24071523292500000000079168279 Intimação Intimação 24080911334900000000079168280 Despacho Despacho 24090109470900000000079168281 Notificação Notificação 24090216071200000000079168282 Despacho Despacho 24120518072200000000079168283 Notificação Notificação 24120609014300000000079168584 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25012212172500000000079168585 Despacho Despacho 25031711055300000000079168586 Manifestação Manifestação 25032011501100000000079168587 ACR-DESF-TRANSAÇÃO_ANPP-LUIS_HENRIQUE-RECEPTAÇÃO Manifestação 25032011501100000000079168588 Despacho Despacho 25072423164300000000079168589 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25072913100200000000079168590 CIENTE Manifestação 25073009214700000000079168591 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25073009344900000000079168592 CIENTE Manifestação 25081310035500000000079168593 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25081814490600000000079168594 Ementa Ementa 25082921145300000000079168595 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25082921145400000000079168596 Relatório Relatório 25082921145400000000079168597 Voto do Magistrado Voto 25082921145400000000079168598 Ementa Ementa 25082921145400000000079168599 Óbito de ADEMARIO PEREIRA DE CARVALHO Informação - Corregedoria 25083008590600000000079168600 Outras ciências Manifestação 25090509413800000000079168601 ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO Petição (outras) 25092215503300000000079168602 Certidão Certidão 25092309362300000000079168603 Decisão Decisão 25092419454600000000079168604 Ciência Ciência 25100211075600000000079168605 Manifestação em Segundo Grau Manifestação 25100311190700000000079168606 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102312352600000000079168607 Sistema Sistema 25102313570442400000079178215 SANTA FILOMENA-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE AQUINO DE CARVALHO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Decisão Monocrática: Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0800135-18.2021.8.18.0114 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Receptação] Cuida-se de pedido formulado por advogado dativo visando à majoração dos honorários arbitrados na sentença, sob o argumento de que, após a nomeação em primeiro grau, atuou também na fase recursal (ID 28078144). Nos autos, verifica-se que o Juízo de origem nomeou o recorrente para atuar durante todo o processo, diante da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, com ciência e aceitação do encargo pelo causídico. Com efeito, em 30/04/2024, consignou-se: “NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO o advogado Dr. BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA OAB/PI 22627, que atuará durante todo o processo” (despacho de nomeação, ID 17783048). Na audiência de 06/05/2024, ao proferir sentença oral, o magistrado fixou os honorários dativos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Piauí, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca (termo de assentada/sentença: ID 17783056). Posteriormente, o defensor apresentou as razões do recurso de apelação criminal de ID 18075065. O recurso de apelação foi devidamente julgado (acórdão de ID 27556643) e, em petição de ID 28078144, o advogado dativo requereu a majoração dos honorários em grau recursal. Todavia, não assiste razão ao requerente. Primeiro, porque a extensão da nomeação foi expressa: atuar “durante todo o processo”. Em hipóteses como a dos autos, a verba dativa fixada na sentença remunera o trabalho do advogado nomeado em substituição à Defensoria Pública ao longo da relação processual de conhecimento; o que abrange a fase recursal ordinária, salvo delimitação em sentido contrário, que não ocorreu. Logo, não há título jurídico para novo arbitramento ou majoração automática apenas em razão do deslocamento de instância, sobretudo quando o quantum já fixado se mostra compatível com a natureza e a complexidade do feito e não se comprovou desproporção manifesta. Segundo, a pretensão encontra óbice normativo e jurisprudencial: os honorários do defensor dativo se assemelham aos contratuais, possuindo natureza remuneratória e não se confundem com os honorários sucumbenciais de que trata o art. 85 do CPC. Por consequência, a regra do art. 85, § 11, do CPC (majoração em grau recursal) incide exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, e não sobre a verba dativa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou, de forma direta, que “os honorários pagos ao defensor dativo assemelham-se aos contratuais, não se confundindo com aqueles devidos em razão da sucumbência em demandas judiciais. (AgInt nos EDcl no REsp 2.145.803/GO, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25/11/2024, DJe 29/11/2024). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS PREVISTOS NA LEI. NATUREZA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os honorários pagos ao defensor dativo assemelham-se aos contratuais, não se confundindo com aqueles devidos em razão da sucumbência em demandas judiciais. 2. É devido o direito à cumulação de verba honorária fixada pela atuação do causídico como defensor dativo, em substituição à defensoria, com aquela verba a ser fixada em razão do êxito na demanda judicial (sucumbencial). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.145.803/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)." Da mesma forma, o TJPR decidiu que os honorários dativos não se confundem com os sucumbenciais, “institutos de naturezas jurídicas distintas”: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA ENTÃO FORMULADA, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCÁTÍCIOS – INCONFORMISMO DESTA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS DATIVOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 90, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00418774220098160014 Londrina, Relator.: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 09/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). É certo que a jurisprudência admite a cumulação entre (i) honorários dativos (devidos pelo Estado ao profissional nomeado) e (ii) honorários sucumbenciais (ônus da parte vencida), quando cabíveis em espécie diferente, mas não se extrai daí a possibilidade de majorar verba dativa com base no art. 85, § 11, do CPC — regra que, repita-se, não se aplica ao dativo. No caso concreto, não houve fixação de honorários sucumbenciais em favor do dativo, de modo que inexiste base legal para o pretendido acréscimo. Por fim, quanto ao quantum arbitrado na origem (R$ 2.500,00), não há demonstração de desarrazoabilidade. O valor foi estabelecido na própria sentença, considerando a inexistência de Defensoria e a atuação do dativo em todo o processo. Ausente, portanto, a comprovação de esforço extraordinário fora do escopo da nomeação, mantém-se o arbitramento por razoabilidade e proporcionalidade (art. 22, § 1º e 2º da Lei 8.906/94). Ante o exposto, indefiro o pedido de majoração de honorários em grau recursal, mantendo os honorários dativos já fixados na sentença, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), porquanto a nomeação abrange todo o processo e (b) a majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC restringe-se aos honorários sucumbenciais, não se aplicando de forma automática à verba dativa. Intime-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina (PI), data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 08/08/2025 a 18/08/2025 No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801807-81.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCINALDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEDA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802297-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADRIEL ITALO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE WILSON DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800676-45.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO MACEDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CAUAN SOUSA FAZ (TESTEMUNHA), ANTONIO DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800040-80.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO LUCAS DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0837224-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: ROSEANA DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ROSEANA DA SILVA OLIVEIRA (VÍTIMA), EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0840824-26.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: AYSLAN POLLACO VIEIRA AZEVEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ÉRICA KATHARINE DE AQUINO LUSTOSA (TESTEMUNHA), KLEYSSON PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0764423-47.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: LUIS FELIPE ARAUJO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0026064-62.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HAMILTON SILVA SANTOS MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WESLEY DE JESUS MOURA DE ASSIS (TESTEMUNHA), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CARLOS EDUARDO GARCIA MOTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800914-70.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: OSMAR DE SOUSA SANTOS FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO GOMES DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0836711-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JAIR ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TAMIRES DE SOUSA FERREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), JAILMA DE SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOICE DE SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JESSICA KAREN DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Bárbara Rodrigues da Silva (TESTEMUNHA), Isaac Pereira da Silva (TESTEMUNHA), Aiz Maria Rocha da Silva (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0846348-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RONIELI SILVERIO BEZERRA (APELADO) e outros Terceiros: ARQUIDIOCESE DE TERESINA (VÍTIMA), KLEITON FERNANDES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0842265-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELSIE ELLENN SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KETRYN HONORATO DA SILVA (VÍTIMA), GLAUCIA MARIA DA SILVA ANDRADE (TESTEMUNHA), WALBER HONORATO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA (TESTEMUNHA), SIMONE MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIANA DE SOUSA CASTRO(MENOR) (TESTEMUNHA), RHAYLLA (TESTEMUNHA), JENNIFER (TESTEMUNHA), RIAN SOUSA CAMPOS (TESTEMUNHA), PAULO VITOR ANDRADE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000203-71.2018.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO PERREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: M. M. S. S. (VÍTIMA), JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0766738-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JUIZA DA VARA UNICA DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE LUIZ GOMES SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000055-86.2014.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCINALDO FRANCISCO LUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VALQUÍRIA DE MOURA SILVA (VÍTIMA), MAURICIO DE SOUSA COSTA (VÍTIMA), MARCOS ANTONIO DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000644-91.2017.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PRF- AGUINEL DA ROCHA CARVALHO (TESTEMUNHA), PRF RAIMUNDO GERSON BEZERRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801956-78.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILSON DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VALDEMAR DE OLIVEIRA ROCHA (VÍTIMA), PALOMA FERREIRA DE CASTRO (ASSISTENTE), MARCOS VITOR DA ROCHA MENEZES (ASSISTENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000990-98.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADAILTON DE ALMEIDA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VERONICA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), JEAN CARLOS SOUSA MARTINS (TESTEMUNHA), DALMIR FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), HALLISON MATHEUS ALENCAR PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ROMÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA VITORIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), RONALDO OSVALDO DA SILVA (TESTEMUNHA), MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO (TESTEMUNHA), JAILSON FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800589-84.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CESAR AUGUSTO LUCENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA SARA NOLETO DE SOUSA CARVALHO (VÍTIMA), RAYANE MEYRELE SILVA DIAS (TESTEMUNHA), DIEGO SEVERO SILVA E SOUSA (TESTEMUNHA), JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO (ADVOGADO), LINDENARIA TORRES LIMA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802803-77.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ROSIMAR OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIO CESAR RIBEIRO MOREIRA (TESTEMUNHA), LEYDIANE LOPES MARTINS (TESTEMUNHA), LUIZA KARLEANE DA SILVA (VÍTIMA), PEDRO CASSIO LEAL DE SOUSA (VÍTIMA), WILLYAN RAFAEL DA SILVA COSTA (VÍTIMA), ARIELLY LEAL DE ALENCAR LUZ (VÍTIMA), FRANCISCO DIEGO GOMES DE LIMA (VÍTIMA), ADEYLANE MARIA DA ROCHA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0807460-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), CAMILY VITORIA DE OLIVEIRA MACEDO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0845367-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JACKSON SANTANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSEMAR SOARES DE MACEDO (VÍTIMA), CELIO ROBERTO MORAES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000183-33.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFERSON MARCONDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA GORETE BESERRA LIMA DUARTE MOURAO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0808043-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILDIVAN MORAES BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800420-98.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOELSON VALENTIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HELENITA VALENTIM (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0030726-25.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LIMA DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LARISSA ANANDA RAMOS DO VALE (VÍTIMA), LEYDY EZANIA RAMOS FARIAS SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0808742-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS BATALHA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: Delegacia dos Direitos Humanos (APELADO) e outros Terceiros: MARIA LUIZA LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUCAS KALEB LOPES BATALHA (VÍTIMA), DANIEL LOPES BATALHA (VÍTIMA), FRANCELIO DO NASCIMENTO BASTOS (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO FLORENTINO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARA RUTH VIEIRA MADEIRA (TESTEMUNHA), LEILSON ARAUJO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803151-98.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO TIAGO CERQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FLAVIO MARCILIO FONSECA CARDOSO (TESTEMUNHA), THIAGO NEVES REALE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801108-13.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILBERTO COSMO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: 14º DP - DELEGACIA DE ALTOS - PI (APELADO) e outros Terceiros: ANTÔNIA LARITA COSTA DA SILVA (VÍTIMA), ADALBERTO DAMIAO SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBEIRO PAZ (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800135-18.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE AQUINO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES RODRIGUES DA SILVA VERAS (TESTEMUNHA), ADEMARIO PEREIRA DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804885-78.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLAYTON SOARES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CLEIDIANE DA CONCEICAO MONTEIRO (VÍTIMA), MARCOS LEANDRO SOUSA NASCIMENTO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), VANESSA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO- VÍTIMA (TESTEMUNHA), CLEICILENE MONTEIRO SOUZA- VÍTIMA (VÍTIMA), CLEONICE SOARES DE SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0005739-27.2012.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (VÍTIMA), ANTÔNIO BORGES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO BALTAJAR LOURENÇO (TESTEMUNHA), MARIA DOS MILAGRES SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PEDRINA MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALDERI JOSÉ FERREIRA PINHEIRO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752225-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: VIRGILIO ATANAZIO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0754203-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: GERSON DA SILVA PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800525-61.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CREYSONILSON BORGES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO PEDRO GOMES ALBUQUERQUE (VÍTIMA), SONIA MARIA DA SILVA GOMES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826659-03.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO SERGIO ALENCAR SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JUNIEL CLEMENTE DA SILVA (VÍTIMA), RAFAEL DA SILVA CONCEICAO (TESTEMUNHA), ADRIELE CONCEICAO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO BEZERRA MARQUES (TESTEMUNHA), VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO ALENCAR SILVA (TESTEMUNHA), ANA PAULA SANTOS DOS ANJOS (TESTEMUNHA), VANESSA PAULA DA SILVA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0002987-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: EDNILDO SOARES DA SILVA LEITE (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: CRISTIANE ABREU ARAUJO LEITE (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000976-95.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: VALDINAR ACRISIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0819712-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO JUNIOR NOGUEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCA DAS CHAGAS CRUZ DE OLIVEIRA (VÍTIMA), JOSIANE FERNANDES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0024586-43.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MICHAEL DAVID SANTOS BACELAR (APELADO) e outros Terceiros: A J M SILVA (VÍTIMA), JOSÉ RENATO SILVA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DA GUIA CARVALHO COSTA (TESTEMUNHA), MARIA LAURA DE SOUSA MELO (TESTEMUNHA), DENIS WEVERTON DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), RAFAEL ALMEIDA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAMILDO LOPES DE SOUSA PENHA (TESTEMUNHA), ANTONIO DE ARAUJO SANTOS (TESTEMUNHA), RENATO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0841425-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO LUIS DOS SANTOS FILHO (APELADO) e outros Terceiros: ALVARO BENJAMIM FRAZAO DOS SANTOS (VÍTIMA), A.A.F.D.S (VÍTIMA), R.A.F (VÍTIMA), ADRIELI FRAZÃO DE LIMA (TESTEMUNHA), Marcos Vinicius Rodrigues Vieira (TESTEMUNHA), Edson Eduardo Costa (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público de primeiro grau, para dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, a fim de condenar A.L.dos S.F. pela prática do crime previsto no art.339, caput, do Código Penal, bem como para valorar negativamente a vetorial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, fixando a pena deste em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o crime previsto no art.339, caput, do Código Penal e a pena de 9 meses e 9 dias de detenção para o crime do art. 136, §3°, do Código Penal, em regime aberto, mantendo-se os demais termos da sentença. Ademais, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO interposto por A.L.dos S.F, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.. Ordem: 48 Processo nº 0810393-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE MISAEL DO NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800822-79.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GEORGETHON NATAN DA CONCEICAO ROCHA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DA SILVEIRA (TESTEMUNHA), ROSANGELA LAGO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0826136-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE KAIO OLIVEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELLE DE SOUSA E SILVA (VÍTIMA), Susana Maria de Oliveira Sousa (TESTEMUNHA), Jose Luiz de Sousa Araujo Filho (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803787-27.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO CIPRIANO BORGES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALCIDES RODRIGUES BEZERRA (VÍTIMA), FABIANA HELENA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), WENDY DE MOURA SILVA BORGES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801998-60.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SANTANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRO CHAVES DA SILVA (VÍTIMA), Atanázio Jesus de Morais (VÍTIMA), MARCOS ANTONIO JESUS DE MORAIS (TESTEMUNHA), UANDAS BRITO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RAENE NERES FEITOSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804901-77.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARISA DO NASCIMENTO BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCA DO NASCIMENTO BRANDAO (TESTEMUNHA), VANILDO RODRIGUES SAMPAIO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800506-92.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), BISNARIA BEZERRA BORGES (TESTEMUNHA), CLAUDIONOR SILVA DE FRANCA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0004813-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RICHARDISON NASCIMENTO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VALDIRENE MARAVILHA BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRAÇAS GALVÃO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), THAYGRA LHAUANNY SANTOS SOARES (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000192-69.2019.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DA COSTA FARIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800284-58.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0020943-72.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO JHONATA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOHN LENNON ANGELO DA SILVA (TESTEMUNHA), PAULO VITOR DE OLIVEIRA MACHADO (TESTEMUNHA), MARCOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0822245-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WESLEY FONTENELE SOUSA BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CRISTIANE RODRIGUES SILVA E SILVA (VÍTIMA), ROBERTO DOUGLAS FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), MARIZA SANTOS CARVALHO (TESTEMUNHA), TEREZINHA FERREIRA DA SILVA CHAVES (TESTEMUNHA), LORENA BRENA SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA TALIA RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0843910-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO BRAZ ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LAWANNE LIMA NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0807176-20.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELVES DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO ASSIS DE CARVALHO (VÍTIMA), MARIA VANESSA ARAUJO CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800724-71.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JACKSON DOUGLAS ALVES DA SILVA (APELADO) Terceiros: AMANDA BEATRIZ ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA CLARA PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA), ALBERTO BARROS LIMA (TESTEMUNHA), LUIS DE BARROS LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DO DESTERRO SILVA BARROS (TESTEMUNHA), VALDIR OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MIGUEL GOMES JUNIOR (TESTEMUNHA), ALEXANDRE SANTOS DO VALE (TESTEMUNHA), EDUARDO ALVES MELO (TESTEMUNHA), LUCAS ADALICIO TEIXEIRA ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), Benailde Macedo da Silva (TERCEIRO INTERESSADO), Genária Moreira de Araújo (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE RODRIGUES CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL LIMA DA CRUZ FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), Eva Maria de Freitas (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO APOLONIO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GIVANILDO ALVES FEITOSA (TERCEIRO INTERESSADO), BENAILDE MACEDO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), EVA MARIA DE FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ALEX DE SOUSA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL SOARES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIDE PEREIRA ALVES MILANEZ (TERCEIRO INTERESSADO), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA MOREIRA DA ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), JOYCE DO AMARAL FERREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONETE BEZERRA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), Rosivânia Santiago de Sousa (TERCEIRO INTERESSADO), LIANA MARQUES DE PINHO (TERCEIRO INTERESSADO), André Aragão Nepomuceno (TERCEIRO INTERESSADO), José Cácio Alves Nogueira (TERCEIRO INTERESSADO), ALUIZIO LIMA DE MATOS (TERCEIRO INTERESSADO), Jadiel Gomes Alves (TERCEIRO INTERESSADO), FABIA BRANDAO MATOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADENILTON ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FLAVIO SOARES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GENESIA CARDOSO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLI GOMES CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), CILESIA NOGUEIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA REGINA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANDRE ALVES LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), NILDETE BEZERRA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA MARLENE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ALAIDE CARDOSO GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SOARES DE SOUSA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINETO SARAIVA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDINEUZA MATOS DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIANA PEREIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TERCEIRO INTERESSADO), EVANILSA ALVES LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), DJANIRA GOMES DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA DE SOUSA PINTO (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO OLIVEIRA NEPOMUCENO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MENDES JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO DOS SANTOS TOBLER (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCILENE ALVES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), GERLANE ALVES LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSIENE ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM FEITOSA DIAS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO DOS SANTOS TOBLER (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0852876-83.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCINALDO NASCIMENTO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LINDALVA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000711-51.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RICARDO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800173-45.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONINO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CLAUDIA DA COSTA SILVA (VÍTIMA), ANGELITA FEITOSA-TESG. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0848066-31.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO JOSE DE SOUSA (TESTEMUNHA), RONALDO SOUSA DE MENESES (TESTEMUNHA), RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), LUZINETE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOEL ALVES PEREIRA (TESTEMUNHA), JOSE DA GUIA RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), LUZIA RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA SUELY OLIVEIRA ROCHA (TESTEMUNHA), KASSANDRA DE SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA), MARIA SUELY OLIVEIRA ROCHA (VÍTIMA), LUAN DE SOUSA TELES FELIX (ASSISTENTE), MARIA ALICE DE SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA), MARLY RIBEIRO DA SILVA (VÍTIMA), JOSELIO SALVIO OLIVEIRA (ASSISTENTE), JOAO FRANCISCO CUNHA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), JOANA RABELO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0001405-83.2012.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: (SGT PM) WELLINGTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), (SD) ANTONIO EVALDO DO NASCIMENTO ATAÍDE (TESTEMUNHA), (CB) JOSE ALVES VIANA NETO (TESTEMUNHA), JOSE MARIA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), SAMMAI MELO CAVALCANTE (ADVOGADO), ANTONIO AMADEU SILVA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0841173-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IUREN HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com a posição do Ministério Público Superior, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela defesa de Iuren Henrique dos Santos Ferreira. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para, rejeitar a tese comum às defesas da absolvição por falta de provas e, em relação à defesa de Iuren Henrique dos Santos Ferreira para neutralizar a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, mantendo a pena-base no mínimo legal face a não-exasperação da pena-base por parte da Magistrada sentenciante.. Ordem: 72 Processo nº 0027071-79.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS MAURO FACUNDES ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA (VÍTIMA), VERA LUCIA DE MACEDO SOUSA (VÍTIMA), ANTONIO LUIZ LEITE LOPES (TESTEMUNHA), PAULO MOTTA DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, declarando a extinção da punibilidade do apelante, com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, julgando prejudicado as teses de mérito.. Ordem: 73 Processo nº 0758864-41.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KLEITON ROBERTO OLIVEIRA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0758875-70.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: TALYSSON RUAN PORTELA DOS SANTOS (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER das teses de negativa de autoria e nulidade absoluta do reconhecimento pessoal e, no tocante às demais teses, CONHECER e VOTAR pela DENEGAÇÃO da tese de irregular conversão da prisão temporária em preventiva sem prévia análise da manifestação defensiva; e pela CONCESSÃO da tese de omissão no julgamento dos embargos de declaração opostos tempestivamente contra a decisão que decretou a custódia do Paciente, no sentido apenas de ser determinado que a Autoridade Coatora seja instada a analisar os referidos Embargos Declaratórios, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 75 Processo nº 0758922-44.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0753517-27.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DIOGO CAUA CARVALHO GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753918-26.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LINDOMAR LOPES MARTINS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA COMARCA DE VALENCA PIAUI - PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0754354-82.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO HORACIO DA COSTA PEREIRA (PACIENTE) Polo passivo: AO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS V - POLO PICOS-PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0755899-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CASSIO RICARDO PACHECO (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0756100-82.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GLEUTON ARAUJO PORTELA (IMPETRANTE) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo reconhecimento da prejudicialidade parcial do writ, quanto ao pedido de expedição da guia de execução definitiva, por já ter sido efetivado pelo juízo de origem, e, quanto ao mais, não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria não apreciada pela instância competente e pela ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade.. Ordem: 81 Processo nº 0757493-42.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0757691-79.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara Central de Custódia Polo Parnaíba-Pi (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0752359-34.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: Defensoria Publica de Parnaíba - PI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela DENEGAÇÃO da ordem impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0807883-88.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AIRTON DA SILVA SILVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO HARLANDO DOS SANTOS AMARO (TESTEMUNHA), FRANCISCO HARLANDO DOS SANTOS AMARO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0001122-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA CLARA SOUSA NUNES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0857226-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0803760-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ROBERT VIANA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0800846-17.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA VITORIA DOS SANTOS (VÍTIMA), JORGE ESCLEITON MACEDO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0812854-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEANDRO RAMOS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO MONTE DE CARVALHO (VÍTIMA), GABRIEL ANTONIO DE SOUSA JUNIOR (VÍTIMA), DIONE FREITAS DA COSTA (TESTEMUNHA), JOSE ELISIO RODRIGUES (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSE BRITO DA SILVA (TESTEMUNHA), PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO (ADVOGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801317-13.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IEGO SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SAMIRA DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0801145-47.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO SARAIVA DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: CLECIRENE MARIA DE SOUSA SARAIVA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0801533-87.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RENATO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HOSANA MARIA DE SOUSA E SILVA (TESTEMUNHA), CRISTIANE TORRES DE MEDEIROS (TESTEMUNHA), ARIOMAR DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de agosto de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(34)