Procedimento Comum Cível 0800630-33.2025.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800630-33.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/01/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:19

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de ciência

22/08/2025, 11:23

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BORGESREU: IUPEI SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A DESPACHO O art. 99, parágrafo 3º do CPC aduz que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, e não poderia ser diferente, a presunção é relativa, podendo ser mitigada ante a existência de elementos nos autos que demonstrem a suficiências de recursos e a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil. Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a parte demandante, que está assistida por advogado particular, requereu a justiça gratuita, porém não juntou com a inicial a sua declaração de hipossuficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800630-33.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 99, §2°, do CPC, INTIME-SE a autora para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos a sua declaração de hipossuficiência, bem como outros documentos que entender necessários à comprovação dos requisitos bastantes para a concessão do benefício postulado ou efetue o recolhimento total das custas, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. COCAL-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:42

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 13:45

Sentença

•27/01/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BORGESREU: IUPEI SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A DESPACHO O art. 99, parágrafo 3º do CPC aduz que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, e não poderia ser diferente, a presunção é relativa, podendo ser mitigada ante a existência de elementos nos autos que demonstrem a suficiências de recursos e a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil. Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a parte demandante, que está assistida por advogado particular, requereu a justiça gratuita, porém não juntou com a inicial a sua declaração de hipossuficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800630-33.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 99, §2°, do CPC, INTIME-SE a autora para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos a sua declaração de hipossuficiência, bem como outros documentos que entender necessários à comprovação dos requisitos bastantes para a concessão do benefício postulado ou efetue o recolhimento total das custas, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. COCAL-PI, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

30/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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