Procedimento Comum Cível 0826139-72.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826139-72.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO ALVES GARCIA REU: ESTIMULO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826139-72.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por HUGO PRADO FILHO em face de ESTÍMULO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambos devidamente qualificados na inicial. Em petição o autor narra que sofre por negativação em razão de contrato firmado por sociedade a qual referida situação é objeto da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, processo nº 0838087-45.2024.8.18.0140, em que foi deferida liminar para retirada imediata do Autor dos quadros societários da citada empresa. Arguiu que o cadastro restritivo objeto da presente ação, decorre de algum dos vários contratos de empréstimo/financiamento que fora realizado pela empresa Garcia & Albuquerque, através de seu então sócio sr. Lucas de Carvalho Albuquerque. Requer a exclusão de qualquer negativação no nome/CPF do autor promovida pela empresa ré. Citada, a ré ofereceu defesa, defendendo a validade do contrato, pugnando pela improcedência da ação. Relatado. Decido. O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 do CPC, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada. Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o risco se revela presente por, nos dias, atuais, qualquer restrição inibitória de crédito impedir a prática de movimentações bancárias de maior relevância, bem como a prática de atos de consumo. Saliente-se, por oportuno, que o pedido de retirada de nome das restrições de crédito, teve por fundamento nulidade do contrato, em razão da sua retirada da sociedade emrpesarial. A jurisprudência prevê que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela de urgência para retirada do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LIMINAR - DEFERIMENTO - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela de urgência para retirada do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MG - AI: 10000170205850001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2017) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO COM CÓPIA DAS GUIAS E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE QUANTIA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não enseja deserção a juntada da cópia do pagamento das guias que comprovam o recolhimento dos componentes do preparo, desde que seja possível evidenciar as informações necessárias à identificação do pagamento. Precedentes STJ. 2. A cobrança indevida de valores já pagos com a consequente inscrição em cadastro de proteção ao crédito resulta em violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais in re ipsa. 3. Apelação improvida. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO COM CÓPIA DAS GUIAS E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE QUANTIA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não enseja deserção a juntada da cópia do pagamento das guias que comprovam o recolhimento dos componentes do preparo, desde que seja possível evidenciar as informações necessárias à identificação do pagamento. Precedentes STJ. 2. A cobrança indevida de valores já pagos com a consequente inscrição em cadastro de proteção ao crédito resulta em violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais in re ipsa. 3. Apelação improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000656-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/10/2016) Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do CPC, DEFIRO a espécie de tutela de urgência pretendida para determinar que o requerido, no prazo de 05 dias, exclua o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 10 (dez) dias, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, referente ao débito objeto da presente lide. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTIMULO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(39)