Procedimento Comum Cível 0800006-42.2020.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800006-42.2020.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AFONSO LUIZ DE CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800006-42.2020.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Afonso Luiz de Carvalho em face das demandadas Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em suma, que em decorrência de acidente automobilístico, teria sofrido lesões físicas que redundaram em sequelas permanentes, o que lhe asseguraria a indenização prevista no seguro obrigatório, conforme Lei nº 6.194/1974. Na inicial, o demandante narrou que, após o sinistro, submeteu-se a atendimento médico, sendo-lhe diagnosticadas lesões que, segundo sua ótica, comprometeram de modo duradouro suas atividades laborativas e sua higidez física. Aduziu, ainda, que encaminhou documentação médica, boletim de ocorrência e relatórios de saúde, além de apresentar quesitos específicos para a perícia, pretendendo demonstrar o grau de incapacidade e, assim, quantificar a indenização proporcional ao alegado comprometimento. A ré, regularmente citada, apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de invalidez permanente e, por conseguinte, a ausência de cobertura securitária. Ressaltaram que a legislação de regência somente prevê a indenização em casos de morte, despesas médicas e invalidez permanente, sendo incabível a reparação por meras lesões de caráter transitório. Foi determinada a produção de prova pericial, tendo o expert nomeado apresentado laudo conclusivo no sentido de que o autor não apresenta debilidade permanente em membros, órgãos ou funções, não havendo, pois, incapacidade residual a ser quantificada Intimadas, as partes manifestaram-se sobre a prova técnica. O autor pugnou pela complementação do laudo, alegando que o perito deixou de responder de forma expressa alguns quesitos constantes do formulário de avaliação médica, o que configuraria cerceamento de defesa. O Ministério Público deixou de intervir, à míngua de interesse público primário diretamente envolvido. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o necessário relatório. Doravante, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-se destacar que o presente feito admite julgamento antecipado, tendo em vista que as provas e elementos apresentados à apreciação deste juízo pelas partes revelam-se bastantes à resolução do litígio. Uma vez inexistindo pedido de produção de outras provas, impõe-se o julgamento adiantado da lide, nos moldes do que estabelece o artigo 355, I, do CPC/2015. O pedido do Autor é de pagamento da verba indenizatória devida a título de seguro obrigatório (DPVAT), no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao valor máximo previsto no art. 3°, II, da Lei 6194/74. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres foi instituído pela Lei nº 6.194/74, a qual assegurou às vítimas de acidentes de trânsito o pagamento de indenizações pelos danos materiais, morais e estéticos, eventualmente suportados. A Lei 6194/1974, em seu atual art. 3º, inciso I, estabelece que nos casos de morte a indenização devida será no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, o inciso II do art. 3º da aludida lei, indica que o quantum indenizatório será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), hipótese esta que não sustenta a ideia de que todo e qualquer sinistro automobilístico que gere invalidez pressuponha o pagamento da verba indenizatória em seu grau máximo. Com efeito, os sinistros automobilísticos têm gerado uma diversidade de danos pessoais, de modo que muitos deles têm gerado invalidez de caráter permanente, entretanto, não se pode pretender equiparar todas as situações, sob pena de mácula ao princípio isonômico e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Se por um lado é possível afirmar que a perda total da visão ou da funcionalidade completa dos membros superiores, por exemplo, justifica plenamente o pagamento do valor indenizatório máximo em razão de sinistro automobilístico, tal como estabelecido pela Lei nº 6194/1974 (a partir das alterações havidas pela Lei nº 11.945/2009), por outro, não se pode utilizar o mesmo parâmetro indenizatório quando o indivíduo sinistrado sofre incapacidades de menor envergadura, tais como redução da mobilidade ou flexibilidade de algum de seus membros, a título exemplificativo. Somente se pode exigir legalmente o valor indenizatório máximo quando a invalidez for de importância tal que impossibilite ao acidentado o exercício de qualquer atividade laborativa lícita, isto é, que o torne efetivamente inválido para prover a própria subsistência. Limitações outras que dificultem ou causem transtornos ao acidentado até podem ensejar o pagamento de verba indenizatória, mas nunca em seu grau máximo. Nessa linha de raciocínio, resta claro que ao adotar uma gradação na concessão de verbas indenizatórias derivadas de sinistros automobilísticos, as empresas seguradoras nada mais fazem senão emprestar aplicabilidade ao princípio da proporcionalidade. A meu sentir, a Lei nº 11.945/2009 (que promoveu alterações na redação da Lei nº 6194/1974) mostra-se constitucional, em seus aspectos formal e material. No que diz respeito ao aspecto formal, a matéria abordada, tributação federal e outras providências, possui total pertinência com o seguro DPVAT, cujo pagamento é realizado mediante o pagamento de contribuição parafiscal, atendendo, pois, a necessidade de lei específica. Quanto ao aspecto material, o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez decorrente do acidente acontece em qualquer modalidade de seguro, não violando a dignidade da pessoa humana; pelo contrário, obedece aos critérios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, após a Lei 11.945/2009, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 474, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Por conseguinte, não reflete-se cabível o pagamento da quantia máxima prevista em lei sem demonstrar que a invalidez permanente é total. No cenário dos autos, a controvérsia que se apresenta reside exatamente em verificar se o acidente narrado pelo autor produziu lesões de caráter irreversível, aptas a configurar a invalidez prevista em lei. Para tanto, a prova pericial reveste-se de relevo ímpar. É certo que o magistrado não está jungido de modo absoluto às conclusões do perito (art. 371 do CPC), podendo valorar o conjunto probatório de maneira livre e fundamentada. Entretanto, também é incontestável que, quando elaborada com critérios técnicos e científicos, a perícia médica judicial se revela a mais fidedigna das provas para aquilatar o estado clínico da parte e o nexo causal com o evento danoso. No presente caso, o laudo foi categórico ao afastar a existência de sequela incapacitante. O perito, ao examinar o requerente, consignou a plena ausência de debilidade funcional permanente, concluindo que o autor não apresenta restrições orgânicas, laborativas ou anatômicas em decorrência do sinistro. Tal constatação implica inexoravelmente o afastamento do direito à indenização, pois, não havendo invalidez, não há que se falar em cobertura securitária. O argumento da parte autora, no sentido de que o laudo seria incompleto por não ter apontado determinadas questões, não procede. Não houve omissão, mas apenas a inexistência de incapacidade a ser mensurada. É justamente a negativa de invalidez que torna desnecessária qualquer quantificação percentual, por exemplo. Frise-se, por cautela, que não há cerceamento de defesa in casu. A ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, não implica direito absoluto a que a prova seja produzida até se alcançar resultado favorável a uma das partes, mas sim que se oportunize a devida produção e análise. No caso, o perito respondeu aos quesitos essenciais, tendo o autor usufruído da oportunidade de se manifestar e impugnar. Não há vício processual que justifique a anulação do laudo. Cumpre salientar que a indenização securitária não pode ser concebida como mera liberalidade, mas sim como decorrência estrita da lei. O princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição, repele qualquer tentativa de ampliar, por interpretação extensiva ou criativa, o âmbito de cobertura. Reconhecer indenização sem a existência de invalidez permanente equivaleria a impor às rés obrigação inexistente no ordenamento jurídico, o que configuraria ofensa à segurança jurídica e ao equilíbrio contratual. Os tribunais pátrios têm consolidado orientação no sentido de que, ausente a comprovação de sequelas definitivas, não se faz cabível a indenização do DPVAT, mesmo diante da comprovação do acidente. A jurisprudência sedimenta a tese de que a cobertura securitária se condiciona à efetiva constatação da invalidez permanente, sendo insuficiente a mera ocorrência do evento danoso. Nesse sentido, invoque-se, por oportuno, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVA PERICIAL NOMEADA PELO CONDUTOR DO FEITO NÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A Lei do seguro DPVAT impõe a necessidade de demonstrar invalidez permanente total ou parcial) para fins de recebimento de indenização. 2. Constatado por laudo técnico elaborado por perito oficial, submetido ao contraditório, que a lesão sofrida pela Apelante, em decorrência de acidente automobilístico, não deixou sequela caracterizadora de invalidez, não prospera a pretensão de recebimento da indenização securitária. 3. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal que se impõe, em razão do conhecimento e negativa de provimento do recurso de apelação (art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO: APELAÇÃO CÍVEL. RIO VERDE – 3ª VARA CÍVEL. JUIZ: GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3ª DA LEI 6. 194 / 74. 0 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ FEITO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 5° DA INDIGITADA LEI. AO QUE SE COLHE DOS AUTOS, INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI EFETIVAMENTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTUDO, QUANTO AO DANO, A PERÍCIA JUDICIAL ELABORADA DURANTE A INSTRUÇÃO É CONCLUSIVA NA INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO APRESENTA SEQUELA DEFINITIVA OU QUADRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. A PROVA FOI PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DELA AS PARTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR, DE SORTE QUE NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE DESABONE A HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. A IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR SE REDUZ À INSATISFAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO LAUDO E NÃO QUANTO ÀS QUESTÕES TÉCNICAS OU PROCESSUAIS ENVOLVIDAS. RAZÃO NÃO HÁ PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, HAJA VISTA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO APONTOU QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FICAM MAJORADOS PARA 12% DOZE POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESEMBARGADORA CINTIA SANTAREM CARDINALI. DJ: 26/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONSTATADO. PERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.SEGURO DPVAT. NÃO SE DISCUTE A NECESSIDADE DA QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DPVAT NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. AINDA, RESTOU PACIFICADA A APLICAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.945 /2009, INCLUSIVE AOS SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. NO PRESENTE CASO, TODAVIA, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME CONCLUIU A PERÍCIA MÉDICA. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR AUSENCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÄMARA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-04-2024) Diante desse quadro, a prova técnica colhida – somada aos elementos clínicos acostados aos autos – conduz à inequívoca conclusão de que não houve incapacidade definitiva, sendo forçosa a improcedência do pedido. Por corolário lógico, em que pese tenha que se considerar que várias são as demandas judiciais que perseguem devidamente o pagamento da cifra indenizatória máxima, no caso dos autos em epígrafe assiste razão à parte ré. No mérito, assim, cabe a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ex-positis, julgo improcedente o pedido formulado por Afonso Luiz de Carvalho em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se as partes eletronicamente. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(145)