Procedimento Comum Cível 0001872-91.2016.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001872-91.2016.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:59

Decorrido prazo de HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO DIAS DE NEGREIROS em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de Pablo Dias de Negreiros Ribeiro em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de HIPÓLITO RIBEIRO SOARES NETO em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:07

Decorrido prazo de HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:53

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HILSON DE OLIVEIRA BRAGA INTERESSADO: HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO, MARIA DO ROSÁRIO DIAS DE NEGREIROS, HIPÓLITO RIBEIRO SOARES NETO REU: PABLO DIAS DE NEGREIROS RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 19 de novembro de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0001872-91.2016.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 13:34

Sentença

•24/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILSON DE OLIVEIRA BRAGA INTERESSADO: HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO, MARIA DO ROSÁRIO DIAS DE NEGREIROS, HIPÓLITO RIBEIRO SOARES NETO REU: PABLO DIAS DE NEGREIROS RIBEIRO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0001872-91.2016.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HILSON DE OLIVEIRA BRAGA em face de PABLO DIAS DE NEGREIROS RIBEIRO, alegando que sua filha NOEME OLIVEIRA BRAGA NETA faleceu tragicamente aos 26 anos de idade, no dia 09/04/2016, após ingerir bebidas alcoólicas na Praça do Abrigo, em companhia do réu e outros jovens. Sustenta o autor que o réu, conhecido pelo apelido "GORDIN", teria divulgado mensagens vexatórias através de WhatsApp, prejudicando a imagem de sua filha falecida. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não haver nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. No mérito, nega ter praticado os atos imputados e afirma ter apenas auxiliado no socorro à vítima, levando-a ao hospital. Requer a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica à contestação, ratificando suas alegações e refutando os argumentos defensivos, invocando a Teoria da Asserção para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu, pois ela se confunde com o mérito da causa e será analisada a seguir. Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, entendo que o feito está apto a julgamento, não havendo necessidade de audiência e/ou demais diligências. Pois bem. Inicialmente, reconheço que a morte prematura de um ente querido, especialmente nas circunstâncias narradas nos autos, constitui acontecimento de inestimável gravidade, que desperta natural comoção e solidariedade humana. Paralelo a isso, por mais compreensível que seja o sentimento de revolta e a busca por responsabilização diante de tamanha tragédia, cabe ao Poder Judiciário manter-se imparcial e pautar suas decisões exclusivamente nos elementos probatórios constantes dos autos e no ordenamento jurídico vigente, como passo a fazer. A presente ação busca responsabilizar civilmente o réu pela divulgação de mensagens supostamente vexatórias relacionadas ao falecimento da filha do autor. Trata-se de processo de natureza cível, no qual se apura especificamente a autoria e divulgação das referidas mensagens ofensivas e foto da vítima em estado de vulnerabilidade. Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo de causalidade e culpa, na modalidade subjetiva. Compulsando os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que o depoimento da testemunha LUIS DAVI LOPES DA SILVA, prestado em sede de inquérito policial, confirma inequivocamente a presença do réu PABLO DIAS DE NEGREIROS no local onde ocorreram os fatos, bem como sua participação no consumo de bebidas alcoólicas juntamente com a vítima e demais jovens presentes. Os prints de conversas via aplicativo WhatsApp, acostados aos autos, demonstram mensagens atribuídas a pessoa identificada apenas pelo apelido "GORDIN", na qual se lê: "Eu e os caras quase matamos uma rapariga de lá... kkk. Tivemos que deixar no hospital" e, em resposta a questionamento, "Para tomar Glicose. Cachaça demais kk e muié num aguentou. Aguentou não kkk. Moss, eu ri demais". Embora seja fato incontroverso que "GORDIN" corresponde ao apelido pelo qual o réu é conhecido em seu círculo social, os elementos probatórios coligidos não permitem estabelecer, com a certeza jurídica necessária, que foi efetivamente o requerido quem enviou as mensagens em questão. A prova produzida revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a autoria das mensagens ofensivas pelo réu. Os prints apresentados exibem tão somente o apelido "GORDIN", sem qualquer indicação de número telefônico, fotografia de perfil ou outros elementos identificadores que permitam a vinculação segura das mensagens ao requerido. Conforme arguido pela defesa, "GORDIN" constitui alcunha de uso corrente, podendo ser empregada por diversas pessoas, não se prestando, por si só, como elemento suficiente para identificação unívoca do remetente das mensagens. Ademais, não há nos autos qualquer exame pericial ou elemento técnico que permita vincular as mensagens controvertidas a dispositivo móvel ou conta de aplicativo específica do réu. No tocante às provas apresentadas, é importante mencionar que a distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o requerente não se desincumbiu satisfatoriamente deste ônus, posto que não logrou demonstrar, de forma cabal, que foi efetivamente o réu quem enviou as mensagens vexatórias objeto da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HILSON DE OLIVEIRA BRAGA em face de PABLO DIAS DE NEGREIROS RIBEIRO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se, contudo, que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, restando a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de seus pressupostos configuradores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: HILSON DE OLIVEIRA BRAGA REU: Pablo Dias de Negreiros Ribeiro e outros (3) DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo à fase de saneamento e organização do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0001872-91.2016.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HILSON DE OLIVEIRA BRAGA em face de PABLO DIAS DE NEGREIROS RIBEIRO, alegando que sua filha NOEME OLIVEIRA BRAGA NETA faleceu tragicamente aos 26 anos de idade, no dia 09/04/2016, após ingerir bebidas alcoólicas na Praça do Abrigo, em companhia do réu e outros jovens. Sustenta o autor que o réu, conhecido pelo apelido "GORDIM", teria divulgado mensagens vexatórias através de WhatsApp, prejudicando a imagem de sua filha falecida. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não haver nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. No mérito, nega ter praticado os atos imputados e afirma ter apenas auxiliado no socorro à vítima, levando-a ao hospital. Requer a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé. Em decisão fundamentada, proferida em 13 de maio de 2022, este juízo declarou nulos todos os atos decisórios ocorridos até o momento, uma vez que o requerido PABLO DIAS DE NEGREIROS RIBEIRO atingiu a maioridade e, a partir de então, devendo responder pelos ilícitos que tenha cometido, evitando o seu enriquecimento ilícito às custas de uso do patrimônio alheio para pagamento de indenizações por ele devidas, quais sejam seus pais. Foi determinada a citação do requerido para integrar a lide e apresentar contestação, o que fez em 12 de fevereiro de 2025 (id.70722133). Na ocasião, sustentou os mesmos prontos trazidos na contestação anterior. Em seguida, o autor apresentou réplica à contestação, em 25 de abril de 2025 (id. 74627317), ratificando suas alegações e refutando os argumentos defensivos, invocando a Teoria da Asserção para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I - Questões preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu confunde-se com o mérito e assim será analisada no momento oportuno, à luz da instrução probatória. A narrativa dos fatos apresentada na petição inicial, bem como os documentos e depoimentos juntados aos autos, revelam elementos mínimos para a análise da legitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção. No mesmo sentido, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora, haja vista não estarem configurados os requisitos do artigo 80 do CPC. II - Dos pontos controversos e incontroversos da demanda Com base nos elementos até então constantes dos autos, fixam-se como incontroversos os seguintes pontos: a) o falecimento da jovem NOEME OLIVEIRA BRAGA NETA, filha do autor, ocorrido em 10/04/2016; b) a presença do réu no local dos fatos, juntamente com outros jovens, conforme reconhecido por ambas as partes; c) existência de mensagens ofensivas compartilhadas via aplicativo WhatsApp, atribuídas a pessoa identificada como "GORDIM", apelido pelo qual o réu também é conhecido. Delimitam-se como controvérsias da demanda os seguintes aspectos: a) a efetiva autoria das mensagens ofensivas atribuídas ao apelido “GORDIM”; b) a responsabilização do réu pela divulgação da imagem da vítima em situação de vulnerabilidade; c) a existência de nexo causal entre as supostas condutas do réu e os danos morais alegados pelo autor; d) a configuração dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva; e) a existência e a extensão dos danos morais suportados pelo autor, na qualidade de lesado indireto. III - Do ônus probatório No que tange ao ônus da prova, este fica distribuído de forma estática (ope legis antecipada e abstratamente), de modo que a parte demandante deve comprovar os fatos constitutivos da sua pretensão, enquanto a parte demandada deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, incisos I e II). Esclareço que caso este juízo venha a entender pela necessidade de inversão ope judicis do ônus probatório de algum ponto controvertido – dinamização in concreto da distribuição – a mesma será anunciada previamente ao julgamento de mérito, oportunizando-se a desincumbência do respectivo encargo probandi, de modo a evitar decisão-surpresa (aplicação da inversão como regra de procedimento cf. art. 373, §1°, do CPC). Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nos termos definidos e que o silêncio, ou o protesto genérico por produção de provas, será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumprido o prazo, voltem conclusos para decisão quanto à necessidade de instrução ou possibilidade de julgamento antecipado da lide. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

30/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO DIAS DE NEGREIROS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Pablo Dias de Negreiros Ribeiro em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIPÓLITO RIBEIRO SOARES NETO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HIPOLITO RIBEIRO SOARES NETO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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