Procedimento Comum Cível 0800751-77.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800751-77.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURENITA LOPES SILVA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800751-77.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por MAURENITA LOPES SILVA em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. A parte autora alega descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 568,51 em 11 parcelas. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados (R$ 1.137,02), indenização por danos morais de R$ 8.000,00, além de tutela de urgência para cessar os descontos, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça (deferida). O réu apresentou contestação alegando: (i) ausência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC; (ii) validade da contratação mediante aceite eletrônico e auditoria telefônica; (iii) inexistência de má-fé, defendendo a devolução simples; (iv) ausência de dano moral; (v) tentativa de composição amigável e produção de provas digitais. A autora apresentou réplica e reafirmou a inexistência de contratação válida. É o relatório. DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DAS PRELIMINARES a) Da justiça gratuita: A autora obteve o benefício da gratuidade judiciária no início da demanda. A impugnação da ré carece de elementos probatórios aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Quanto ao pedido da ré, CEBAP, por se tratar de associação sem fins lucrativos voltada à assistência da pessoa idosa, é aplicável a orientação do STJ no REsp 1.742.251/MG, dispensando-se a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 51 da Lei 10.741/2003. Assim, defiro-lhe a gratuidade da justiça. b) Da impugnação ao valor da causa: A controvérsia quanto ao valor da causa não prospera. A quantia de R$ 9.137,02 corresponde ao somatório da repetição do indébito em dobro (R$ 1.137,02) e da indenização por danos morais (R$ 8.000,00), refletindo o efetivo proveito econômico pretendido. Eventual discussão quanto à procedência dos pedidos será examinada no mérito. Rejeita-se a preliminar. c) Da aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: Embora a ré se autodenomine associação, a cobrança de contribuições mensais, com desconto em benefício previdenciário, mediante supostos serviços assistenciais, caracteriza prestação de serviços nos moldes do art. 3º, § 2º, do CDC. A autora, idosa e aposentada, figura como destinatária final, evidenciando relação de consumo. Diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a validade da contratação e a autorização dos descontos. II.2. DO MÉRITO II.2.1. Da nulidade do negócio jurídico e da repetição do indébito A autora alega a inexistência de negócio jurídico e a não autorização dos descontos em seu benefício previdenciário. A ré, por sua vez, sustenta que a filiação foi livre e consciente, com aceite digital por token, envio de SMS, auditoria e link de boas-vindas. No entanto, a despeito das alegações da ré sobre o robusto processo de filiação e comprovação da vontade da autora, nenhum desses elementos de prova foi anexado aos autos. A documentação trazida pela própria ré se limita a procurações, certidões e a contestação em si, sem o imprescindível "ficha de filiação", "comprovante de aceite digital por token", "conteúdo dos SMS", "gravação da auditoria" ou "registro de acesso ao kit boas-vindas" que comprovassem, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da autora e a legalidade da contratação. Diante da inversão do ônus da prova, a ausência de apresentação de tais documentos pela ré implica na falha em comprovar a regularidade da filiação e a autorização para os descontos. Em um ambiente de alta vulnerabilidade, como o dos beneficiários previdenciários, a prova da adesão deve ser robusta e inquestionável. A mera alegação de um processo de contratação, sem a devida comprovação documental e técnica, é insuficiente para afastar a alegação de ausência de consentimento. Assim, declaro a nulidade do negócio jurídico entre as partes, visto que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora ocorreram sem sua expressa e comprovada autorização. Consectário lógico da nulidade contratual é a restituição dos valores indevidamente descontados. A autora pleiteia a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A ré defende a devolução simples, argumentando boa-fé e ausência de má-fé. A conduta de efetuar descontos recorrentes em benefício previdenciário de pessoa idosa sem comprovação da anuência, mesmo que a ré alegue um processo de filiação, configura no mínimo negligência grave ou erro injustificável. A persistência dos descontos por 11 (onze) meses sem a devida autorização, e a falha em apresentar a prova de tal autorização, mesmo quando instada judicialmente e com o ônus invertido, denota uma conduta que se equipara à má-fé para fins consumeristas, ou, no mínimo, a um erro grosseiro e não justificável. A boa-fé que se exige do fornecedor é objetiva e proativa na garantia do consentimento do consumidor. O cancelamento unilateral do contrato pela ré após a propositura da ação não ilide a mácula da cobrança inicial. Dessa forma, condeno a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 1.137,02 (mil cento e trinta e sete reais e dois centavos), conforme a planilha apresentada, acrescidos de correção monetária pelo INPC-IBGE desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. II.2.2. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, alegando abalo emocional e diminuição de sua fonte de renda. A ré, por sua vez, argumenta que não houve dano moral, tratando-se de mero dissabor, e que os valores descontados eram ínfimos e não comprometeram a subsistência da autora. É cediço que descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar e essencial à subsistência de idosos, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A privação, ainda que parcial e em valores singelos, de uma fonte de renda já escassa, como o benefício de um salário-mínimo da autora, gera angústia, preocupação e insegurança financeira, afetando a dignidade da pessoa. Tal situação configura o dano moral puro (in re ipsa), que dispensa prova do efetivo prejuízo. A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC. A argumentação da ré de que é uma associação sem fins lucrativos e que a condenação impactaria sua função social não a exime da responsabilidade por condutas ilícitas. No entanto, tal particularidade, juntamente com a extensão dos danos (valores e número de descontos), deve ser sopesada na fixação do quantum indenizatório. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no caráter punitivo-pedagógico da indenização, para desestimular condutas semelhantes, e sem gerar enriquecimento sem causa para a vítima, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora. Portanto, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-IBGE desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido. II.2.4. Da tutela de urgência A autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os futuros descontos, sob pena de multa. Embora a ré tenha informado ter suspendido os descontos administrativamente ao tomar conhecimento da ação, é fundamental que a medida seja consolidada em caráter definitivo e compelida por ordem judicial, para assegurar a efetividade da proteção ao benefício previdenciário da autora. Defiro, em caráter definitivo, a tutela de urgência para determinar que a ré CESSE IMEDIATAMENTE e em definitivo quaisquer descontos referentes à CONTRIB. CEBAP no benefício previdenciário da autora MAURENITA LOPES SILVA (NB: 625.968.238-0). Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da intimação desta sentença, limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Declarar a nulidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos da "CONTRIB. CEBAP" no benefício previdenciário da autora MAURENITA LOPES SILVA. 2. Condenar o réu CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP) a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.137,02 (mil cento e trinta e sete reais e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. 3. Condenar o réu CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido. 4. Conceder, em caráter definitivo, a tutela de urgência para determinar que o réu CESSE IMEDIATAMENTE e em definitivo quaisquer descontos referentes à "CONTRIB. CEBAP" no benefício previdenciário da autora MAURENITA LOPES SILVA (NB: 625.968.238-0). Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da autora. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da ré. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da repetição do indébito + valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à ré. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

30/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURENITA LOPES SILVA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 01/09/2025 23:59.

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