Agravo Interno Cível 0755529-14.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0755529-14.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: MARLUCE SILVA BARROS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 0 ESTADO DO PIAUI EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0755529-14.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Remoção] Vistos, etc… Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARLUCE SILVA BARROS, regularmente qualificada e representada, impugnando ato que julga ser ilegal e arbitrário praticado pelo SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUÍ como litisconsórcio necessário. Assegura que o ato tido como lesivo ao seu direito, representado pela Portaria nº 338/2025, datada de 07/04/2025, na qual a autoridade coatora determinou, de ofício, sua remoção para a Cadeia Pública de Altos/PI. Sustenta que o ato não apresenta a devida motivação. Declara que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, lotada na Penitenciária Professor José de Ribamar Leite (antiga Casa de Custódia), em Teresina/PI e que a sua remoção, limitando-se a apresentar "considerandos" genéricos, invocando a discricionariedade administrativa sem justificar a real necessidade da medida. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e, em julgamento do mérito, requer a concessão definitiva da segurança para anular, em definitivo o ato coator. É o que basta relatar. Decido, pois, do pedido de liminar. A medida initio litis, em mandado de segurança, deve ser concedida, como é cediço, quando atendidos satisfatoriamente os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando evidenciados na espécie, simultaneamente, os dois fundamentos que o direito positivo explicita e exige para a sua concessão, a saber: a) relevância do motivo invocado, acercado de considerável juridicidade (fumus boni juris); e, b) possibilidade de não se reparar no futuro o dano produzido pelo ato tido como ilegal (periculum in mora). No caso concreto, tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Com efeito, a remoção ex officio de servidor público, ainda que inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, não dispensa a devida motivação, sendo imprescindível que o ato administrativo observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a motivação dos atos administrativos, especialmente aqueles que importem em alteração da lotação funcional de servidor, deve ser suficiente, clara e relacionada ao interesse público específico que justifique a medida. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO NO SETOR DE ORIGEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Cediço que o servidor público não tem direito à inamovibilidade, de modo que a Administração Pública detém a prerrogativa de proceder à lotação e remoção de seus servidores dentro de sua conveniência e oportunidade - Ainda que se trate de ato discricionário, a decisão administrativa que modifica a lotação de servidor está sujeita a controle judicial, se não observados os requisitos do ato, como a motivação - Constatada a ausência de motivação do ato e, portanto, caracterizada a sua ilegalidade, detém o impetrante direito líquido e certo a ser mantido na lotação de origem. (TJ-MG - AC: 10000220430110002 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 02/12/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022). No caso dos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a Portaria nº 338/2025 não apresenta motivação específica quanto à real necessidade da remoção da impetrante, limitando-se a justificar a medida em abstrato, por meio de "considerandos" genéricos. Tal conduta vulnera frontalmente o dever de motivação expressa e congruente dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999, de aplicação supletiva aos Estados). Ademais, a mudança imposta de local de trabalho, sem justificativa idônea e com possível repercussão em aspectos pessoais e profissionais da servidora, evidencia o periculum in mora, uma vez que a permanência dos efeitos da remoção poderá causar danos de difícil reparação à impetrante. Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos da Portaria nº 338/2025, de 07/04/2025, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de efetivar a remoção da impetrante da Penitenciária Professor José de Ribamar Leite para a Cadeia Pública de Altos/PI, até julgamento final deste mandado de segurança. Sendo certo que o descumprimento desta medida desafia a incidência da multa diária que fixo em R$ 500,00 (um mil e quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo próprio gestor público recalcitrante. Notifiquem-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal (art. 7º, I, II, da Lei nº 12.016/2009), com ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada apontada na prefacial. Decorridos os prazos para prestação de informações e apresentação de contestação, com ou sem elas, notifique-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça deste Estado para manifestação no prazo legal. Cite-se, intime-se e cumpra-se. Teresina, data e assinatura digitais Des. José James Gomes Pereira Relator

30/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

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