Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800562-82.2021.8.18.0027 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800562-82.2021.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CRISTINA NOGUEIRA OLIVEIRA CARDOSOREU: MUNICIPIO DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUI DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800562-82.2021.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Cuida-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, formulado por ANA CRISTINA NOGUEIRA OLIVEIRA CARDOSO, representando sua filha menor A. C. N. B. C., com fundamento no art. 303 do Código de Processo Civil, objetivando o fornecimento, pelo Município de Corrente-PI e pelo Estado do Piauí, dos medicamentos TRESIBA 100UI/ML (DEGLUDECA), NOVATRIP 100UI/ML (asparte) e GLIFAGE XR 750 MG, os quais foram prescritos para tratamento de diabetes tipo 1, conforme laudo médico anexado à inicial. A parte autora sustenta que os referidos fármacos são de uso contínuo e constituem a única alternativa terapêutica eficaz para a patologia diagnosticada, havendo risco iminente à saúde da menor diante da interrupção do tratamento. Alega-se, ainda, situação de vulnerabilidade socioeconômica e negativa administrativa por parte da Secretaria Municipal de Saúde, sob o argumento de que os medicamentos não integram a lista da RENAME/SUS. Considerando a complexidade técnica da matéria, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS, com vistas à elaboração de nota técnica que auxilie na formação da convicção judicial. Encaminhe-se ao NATJUS o seguinte: QUESTIONÁRIO TÉCNICO – NATJUS Os medicamentos TRESIBA 100UI/ML (insulina degludeca), NOVATRIP 100UI/ML (insulina asparte) e GLIFAGE XR 750 MG (cloridrato de metformina) possuem registro na ANVISA? Em caso afirmativo, qual a situação regulatória atual de cada um desses fármacos? Trata-se de medicamento de natureza oncológica? Os referidos medicamentos estão previstos em PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas) do Ministério da Saúde para a patologia diagnosticada? Os medicamentos estão disponíveis regularmente no SUS? Em caso negativo, quais as alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para a mesma condição clínica? Há versões genéricas ou similares dos medicamentos indicados? Informar o(s) fabricante(s), se existentes. Qual o custo médio estimado mensal dos medicamentos prescritos, considerando a tributação vigente no Estado do Piauí (ICMS de 21%)? Quais as evidências científicas disponíveis quanto à eficácia e segurança dos medicamentos no tratamento de diabetes tipo 1, especialmente em pacientes pediátricos? Quais os benefícios clínicos esperados, segundo as diretrizes nacionais e internacionais reconhecidas? A CONITEC já emitiu nota técnica ou parecer conclusivo sobre os medicamentos pleiteados para a condição em análise? Quais as recomendações de agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde, como NICE (Reino Unido), CADTH (Canadá) e FDA (EUA), quanto ao uso dos fármacos no contexto clínico da menor? Considerando o laudo médico constante nos autos, a paciente se enquadra nos critérios clínicos previstos na bula e/ou nas diretrizes terapêuticas? A urgência alegada na inicial, consistente na manutenção do tratamento para evitar descompensação glicêmica, justifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação? Há outros elementos clínicos relevantes que devam ser ponderados na análise judicial da demanda? Com o retorno da nota técnica, voltem-me os autos conclusos para julgamento. A presente decisão tem força de ofício. Oficie-se ao NATJUS com cópia da petição inicial, laudos médicos, orçamentos de farmácias e demais documentos instrutórios. Cumpra-se com urgência. CORRENTE-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Informações.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANA CRISTINA NOGUEIRA OLIVEIRA CARDOSO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTE em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)