Precatório 0706921-29.2018.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0706921-29.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTER GOMES DE CASTRO MALAQUIAS, MARIA LIDIA GOMES MALAQUIAS, EDNA MARIA GOMES MALAQUIAS, MARIA HELENA GOMES MALAQUIAS, NEIDE GOMES MALAQUIAS, PAULO HENRIQUE GOMES MALAQUIAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0706921-29.2018.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 163.148,20 ( Cento e sessenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA LIDIA GOMES MALAQUIA R$ 35.892,60 R$ 0,00 R$ 1.369,70 R$ 34.522,90 CPF RRA Banco Agência Conta 131.628.453-00 06 meses BANCO DO BRASIL 5027-X 6.855.755-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 4.894,45 R$ 0,00 R$ 73,42 R$ 4.821,03 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.740.981/0001-67 - BANCO DO BRASIL 3219-0 7544-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido EDNA MARIA GOMES MALAQUIAS R$ 35.892,60 R$ 0,00 R$ 1.369,70 R$ 34.522,90 CPF RRA Banco Agência Conta 132.469.173-53 06 meses BANCO DO BRASIL 1637-3 139.957-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 4.894,45 R$ 0,00 R$ 73,42 R$ 4.821,03 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.740.981/0001-67 - BANCO DO BRASIL 3219-0 7544-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA HELENA GOMES MALAQUIAS R$ 35.892,60 R$ 0,00 R$ 1.369,70 R$ 34.522,90 CPF RRA Banco Agência Conta 152.817.953-68 06 meses BANCO DO BRASIL 5027-X 70.865-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 4.894,45 R$ 0,00 R$ 73,42 R$ 4.821,03 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.740.981/0001-67 - BANCO DO BRASIL 3219-0 7544-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSE WEIDSON GOMES MALAQUIAS R$ 35.892,60 R$ 0,00 R$ 1.369,70 R$ 34.522,90 CPF RRA Banco Agência Conta 296.385.503-68 06 meses BANCO DO BRASIL 4272-2 5.939.781-0 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 4.894,45 R$ 0,00 R$ 73,42 R$ 4.821,03 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.740.981/0001-67 - BANCO DO BRASIL 3219-0 7544-2 No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. RRA total:80. RRA do pagamento preferencial: 6. Alíquota: 22,5%. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais (VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTER GOMES DE CASTRO MALAQUIAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0706921-29.2018.8.18.0000 Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de ESTER GOMES DE CASTRO MALAQUIAS, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 26496894). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de ESTER GOMES DE CASTRO MALAQUIAS quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 26496897. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá ao herdeiro MARIA LIDIA GOMES MALAQUIAS (CPF nº 131.628.453-00) a fração de 1/6 do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro EDNA MARIA GOMES MALAQUIAS (CPF nº 132.469.173-53) a fração de 1/6 do valor do bem; 3) Caberá ao herdeiro MARIA HELENA GOMES MALAQUIAS (CPF nº 152.817.953-68) a fração de 1/6 do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro NEIDE GOMES MALAQUIAS (CPF nº 348.069.463-20) a fração de 1/6 do valor do bem; 5) Caberá ao herdeiro JOSE WEIDSON GOMES MALAQUIAS (CPF nº 296.385.503-68) a fração de 1/6 do valor do bem; e 6) Caberá ao ESPÓLIO de PAULO HENRIQUE GOMES MALAQUIAS (herdeiro pós-morto, era inscrito no CPF: 286.353.023-20) a fração de 1/6 do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que DETERMINO a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Levando em consideração que consoante a documentação apresentada (ID 26496897) a beneficiária herdeira MARIA LIDIA GOMES MALAQUIAS, EDNA MARIA GOMES MALAQUIAS, MARIA HELENA GOMES MALAQUIAS e JOSE WEIDSON GOMES MALAQUIAS ostentam mais de 60 (sessenta) anos de idade, fazendo jus ao recebimento de parcela superpreferencial, e conforme autorização de pagamento da referida parcela de ofício pelo tribunal (art. 9, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ), DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. INTIME-SE o advogado da herdeira NEIDE GOMES MALAQUIAS para juntada dos seus documentos pessoais. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARIA LIDIA GOMES MALAQUIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES MALAQUIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA GOMES MALAQUIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE GOMES MALAQUIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES MALAQUIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON GOMES MALAQUIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER GOMES DE CASTRO MALAQUIAS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

Todas as movimentações(99)