Procedimento Comum Cível 0800165-40.2024.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800165-40.2024.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDINA NUNES DA SILVA CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., INSS SENTENÇA III - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800165-40.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Perdas e Danos, Empréstimo consignado] Cuida-se de embargos de declaração opostos por Valdina Nunes da Silva Carvalho, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida por este Juízo (ID n.º 63387400), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta que a sentença, embora tenha acolhido o pedido principal e reconhecido a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 429506920, deixou de se pronunciar sobre o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, consistente na suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão no julgado quanto a ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. No caso concreto, verifica-se que, de fato, houve omissão da sentença quanto ao pedido de tutela provisória de urgência expressamente formulado na exordial, consistente na suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato de empréstimo consignado cuja nulidade foi reconhecida. Embora a sentença tenha declarado a nulidade do referido contrato e determinado a devolução dos valores indevidamente descontados, não houve comando específico quanto à suspensão imediata dos descontos, o que justifica a interposição dos presentes embargos. Cumpre esclarecer que a matéria é objeto da própria lide e, embora exaurida pelo julgamento de mérito, impõe-se a inclusão de ordem expressa de caráter antecipatório, com efeitos imediatos, a fim de evitar qualquer continuidade indevida dos descontos até o cumprimento voluntário da sentença. Não se trata, portanto, de inovação, tampouco de alteração de mérito, mas sim de complementação da decisão omissa, conforme permitido pelo art. 1.022 do CPC. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, acolho PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Valdina Nunes da Silva Carvalho, a fim de suprir a omissão identificada, inserindo na sentença o seguinte comando complementar: “Defiro a tutela provisória de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato de empréstimo consignado n.º 429506920, cuja nulidade foi reconhecida, devendo a instituição financeira abster-se de realizar qualquer novo desconto com fundamento no referido contrato.” No mais, mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto à declaração de nulidade do contrato, condenação à restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, além da fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDINA NUNES DA SILVA CARVALHO em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINA NUNES DA SILVA CARVALHO em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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