Procedimento Comum Cível 0801222-30.2023.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801222-30.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 10:02

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:02

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de certidão

14/04/2026, 13:08

Recebidos os autos

14/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:13

Decorrido prazo de WALTER TEIXEIRA CLAUDIO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/09/2025, 14:19

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER TEIXEIRA CLAUDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes apeladas a apresentarem contrarrazões no prazo legal. GILBUÉS, 25 de agosto de 2025. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801222-30.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER TEIXEIRA CLAUDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade dos recursos de apelação interpostos pelas partes. Certifico que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a parte requerida recolheu o preparo recursal. Intimo as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas respectivas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. GILBUÉS, 22 de agosto de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801222-30.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

25/08/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2026, 13:08

Sentença

•28/07/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER TEIXEIRA CLAUDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801222-30.2023.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por WALTER TEIXEIRA CLAUDIO em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou qualquer operação relacionada ao produto bancário identificado como “CART CRED ANUID BRADESCO”, tampouco solicitou cartão de crédito ou qualquer serviço correlato. Afirma ser pessoa idosa, com baixo grau de instrução, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário de um salário mínimo, comprometido por descontos reiterados e sem fundamento contratual, desde julho de 2020. Sustenta, ainda, que a prática caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que os valores debitados violaram sua liberdade de escolha, configurando falha na prestação de serviço. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, sob argumento de que os extratos apresentados não pertencem ao autor, mas sim à Sra. Maria do Socorro da Silva. Argui ainda ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e ausência de provas. No mérito, nega a prática de ato ilícito e sustenta a inexistência de danos morais ou materiais. Em réplica, o autor impugnou integralmente a defesa, reiterando que jamais contratou o serviço bancário e que o banco não apresentou nenhum contrato que justifique os débitos. Alegou, também, que o dano moral é presumido (“in re ipsa”), diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso hipervulnerável. É o relatório. Passo a decidir: DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Não prospera a preliminar suscitada pela parte ré, pois o interesse da parte autora em ajuizar a demanda fica evidente quando comprova a existência de desconto em suas contas bancárias sem justa causa, defendendo não haver algo que a justifique, o que deve ser apurado nos autos, tornando-se a questão de mérito a ser decidida. Além disso, no caso em comento, o ordenamento jurídico não exige que a pretensão seja buscada antecipadamente na via administrativa. Desta feita, existindo descontos no benefício previdenciário do autor, que este entende como indevidos, há interesse de agir no sentido de que se perquira, em juízo, a respeito da regularidade ou não dos descontos. Rejeitada a prefacial. DA INÉPCIA DA INICIAL/ DA ILEGITIMIDADE ATIVA Da análise dos autos, verifico que, conquanto haja como prova juntada à inicial um extrato no nome de Maria do Socorro da Silva, os demais documentos dizem respeito ao autor da ação, não se justificando a declaração de ilegitimidade ativa, e consequente inépcia da inicial, por conta de um simples documento juntado ao processo de forma incorreta. Rejeitada a prefacial DO MÉRITO De início, cumpre destacar que, de acordo com a súmula 297 do STJ, as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor: Súmula 297 do STJ - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O Código de Defesa do Consumidor, regente da relação, é expresso ao prever no artigo 6º, que o dever de informações é básico à relação de consumo, sendo de prestação obrigatória pelo fornecedor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Art., 30 do CDC, também é claro quando prevê que toda informação ou publicidade deva ser suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados. O Art. 39 do normativo prevê, por sua vez, a vedação a conhecida “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Nesse sentido, observo, compulsando os autos, que a parte ré não juntou qualquer instrumento contratual ou outro documento capaz de comprovar que a parte autora anuiu com os descontos sob a rubrica “CART CRED ANUID BRADESCO” em seus proventos. Não restou comprovado, pelo que consta dos autos, que a Instituição Financeira tenha cumprido com o dever de informação, ao prestar todos os subsídios ao consumidor quanto ao fato de estar contraindo uma taxa adicional e facultativa. Considerando, como já dito, a ausência de apresentação de qualquer instrumento contratual pelo Banco e com base na fundamentação já exarada, resta evidente a irregularidade dos descontos, sendo devida a restituição em dobro e indenização a título de danos morais em favor da parte autora. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. Na espécie, a privação da parte Apelante de acesso ao seu benefício integral, já configura o dano moral, pois existente uma ofensa à sua dignidade. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a parte Autora e propiciar o disciplinamento da Instituição Financeira. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) Reconhecer a irregularidade da cobrança da verba sob a rubrica “CART CRED ANUID BRADESCO”, determinando sua imediata exclusão, caso ainda ativa, e, consequentemente, declarando inexigíveis as obrigações dele originadas. b) CONDENAR a Instituição Financeira a restituir à parte autora, EM DOBRO, os valores sob essa rubrica, tudo acrescido de correção monetária e juros legais, a contar de cada pagamento feito pela parte autora. O valor será apurado por simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR a Instituição Financeira ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigida a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data da citação. d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intimem-se o apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. GILBUÉS-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALTER TEIXEIRA CLAUDIO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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