Procedimento Comum Cível 0801897-71.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801897-71.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 00:05

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 00:05

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 00:04

Transitado em Julgado em 02/12/2025

27/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2026, 11:26

Publicado Sentença em 05/12/2025.

11/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 02:25

Homologada a Transação

02/12/2025, 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS REMEDIOS AMORIM ROCHA - CPF: 011.027.803-83 (AUTOR).

02/12/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS AMORIM ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801897-71.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cível, na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “IOF UTIL LIMITE”. Contudo, observa-se que os valores questionados pela parte autora são, em tese, decorrentes da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo de competência da União Federal, nos termos do art. 153, inciso V, da Constituição Federal. O IOF é imposto instituído por lei federal, de natureza compulsória, e cuja arrecadação se destina exclusivamente à União. Os bancos, por sua vez, atuam apenas como responsáveis tributários, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional. Diante disso, surge dúvida quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandada, já que, tratando-se de tributo federal, o beneficiário do crédito tributário é a União. Assim, determino que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda, esclarecendo se os valores impugnados decorrem efetivamente de tarifa bancária indevida ou de tributo federal (IOF). Caso reconheça a ilegitimidade da parte requerida, deverá a parte autora, no mesmo prazo, aditar a petição inicial, promovendo a substituição ou inclusão da parte legítima, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS AMORIM ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801897-71.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cível, na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “IOF UTIL LIMITE”. Contudo, observa-se que os valores questionados pela parte autora são, em tese, decorrentes da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo de competência da União Federal, nos termos do art. 153, inciso V, da Constituição Federal. O IOF é imposto instituído por lei federal, de natureza compulsória, e cuja arrecadação se destina exclusivamente à União. Os bancos, por sua vez, atuam apenas como responsáveis tributários, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional. Diante disso, surge dúvida quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandada, já que, tratando-se de tributo federal, o beneficiário do crédito tributário é a União. Assim, determino que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda, esclarecendo se os valores impugnados decorrem efetivamente de tarifa bancária indevida ou de tributo federal (IOF). Caso reconheça a ilegitimidade da parte requerida, deverá a parte autora, no mesmo prazo, aditar a petição inicial, promovendo a substituição ou inclusão da parte legítima, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

10/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:03

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 13:24

Sentença

•02/12/2025, 13:24

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS REMEDIOS AMORIM ROCHA - CPF: 011.027.803-83 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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