Procedimento Comum Cível 0802087-34.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.001,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:27

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRIGORIO SILVA CAROLINO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Autora ajuizou a presente em face da requerida. Em petição ID n° 80740046, a parte requerida demonstrou que a autora realizou a renúncia ao direito de ação nos autos do processo nº 0802089-04.2025.8.18.0068 e requereu a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um instituto jurídico em que ocorre a extinção do próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava. No caso, restou devidamente comprovado que a autora anuiu aos termos do acordo e renunciou expressamente ao objeto desta demanda, sendo, portanto, desnecessária sua intimação para ratificação, haja vista tratar-se de ato voluntário e inequívoco. Dispõe o art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: VIII – homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção. A renúncia ao direito de ação importa renúncia ao próprio direito material, impedindo o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802087-34.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso III, alínea C do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia ao direito de ação e declaro extinto o processo com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRIGORIO SILVA CAROLINO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Autora ajuizou a presente em face da requerida. Em petição ID n° 80740046, a parte requerida demonstrou que a autora realizou a renúncia ao direito de ação nos autos do processo nº 0802089-04.2025.8.18.0068 e requereu a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um instituto jurídico em que ocorre a extinção do próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava. No caso, restou devidamente comprovado que a autora anuiu aos termos do acordo e renunciou expressamente ao objeto desta demanda, sendo, portanto, desnecessária sua intimação para ratificação, haja vista tratar-se de ato voluntário e inequívoco. Dispõe o art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: VIII – homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção. A renúncia ao direito de ação importa renúncia ao próprio direito material, impedindo o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802087-34.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso III, alínea C do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia ao direito de ação e declaro extinto o processo com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:18

Homologada renúncia pelo autor

04/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:46

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:27

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRIGORIO SILVA CAROLINO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Autora ajuizou a presente em face da requerida. Em petição ID n° 80740046, a parte requerida demonstrou que a autora realizou a renúncia ao direito de ação nos autos do processo nº 0802089-04.2025.8.18.0068 e requereu a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um instituto jurídico em que ocorre a extinção do próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava. No caso, restou devidamente comprovado que a autora anuiu aos termos do acordo e renunciou expressamente ao objeto desta demanda, sendo, portanto, desnecessária sua intimação para ratificação, haja vista tratar-se de ato voluntário e inequívoco. Dispõe o art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: VIII – homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção. A renúncia ao direito de ação importa renúncia ao próprio direito material, impedindo o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802087-34.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso III, alínea C do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia ao direito de ação e declaro extinto o processo com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRIGORIO SILVA CAROLINO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Autora ajuizou a presente em face da requerida. Em petição ID n° 80740046, a parte requerida demonstrou que a autora realizou a renúncia ao direito de ação nos autos do processo nº 0802089-04.2025.8.18.0068 e requereu a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um instituto jurídico em que ocorre a extinção do próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava. No caso, restou devidamente comprovado que a autora anuiu aos termos do acordo e renunciou expressamente ao objeto desta demanda, sendo, portanto, desnecessária sua intimação para ratificação, haja vista tratar-se de ato voluntário e inequívoco. Dispõe o art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: VIII – homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção. A renúncia ao direito de ação importa renúncia ao próprio direito material, impedindo o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802087-34.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso III, alínea C do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia ao direito de ação e declaro extinto o processo com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:18

Homologada renúncia pelo autor

04/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:46

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRIGORIO SILVA CAROLINO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802087-34.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de ação cível, na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “IOF UTIL LIMITE”. Contudo, observa-se que os valores questionados pela parte autora são, em tese, decorrentes da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo de competência da União Federal, nos termos do art. 153, inciso V, da Constituição Federal. O IOF é imposto instituído por lei federal, de natureza compulsória, e cuja arrecadação se destina exclusivamente à União. Os bancos, por sua vez, atuam apenas como responsáveis tributários, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional. Diante disso, surge dúvida quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandada, já que, tratando-se de tributo federal, o beneficiário do crédito tributário é a União. Assim, determino que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda, esclarecendo se os valores impugnados decorrem efetivamente de tarifa bancária indevida ou de tributo federal (IOF). Caso reconheça a ilegitimidade da parte requerida, deverá a parte autora, no mesmo prazo, aditar a petição inicial, promovendo a substituição ou inclusão da parte legítima, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:32

Determinada a emenda à inicial

29/07/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:28

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:18

Juntada de informação

10/07/2025, 16:17

Juntada de informação

10/07/2025, 16:17

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 09:17

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 09:44

Sentença

•04/11/2025, 09:44

Decisão

•29/07/2025, 18:32

Decisão

•29/07/2025, 18:32