Tutela Antecipada Antecedente 0759513-06.2025.8.18.0000 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0759513-06.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759513-06.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RANIERE NASCIMENTO FERREIRA requerendo concessão de medida liminar em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER LIMINAR, COM FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO nº 0815136-23.2025.8.18.0140 movida por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES e LUANA VIVIAN DIAS RODRIGUES. Decisão: “Por essas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse. Mantenho a decisão proferida em favor dos requerentes (ID. 74616618), devendo o requerido desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação forçada. Eventual irresignação com o decisum deveria ser manifestada mediante recurso próprio, conforme previsto na legislação processual”. Recurso: a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Juízo a quo que manteve a liminar, para reintegração de posse do imóvel, em favor do agravado, determinando que o recorrente desocupe o bem no prazo de 60 (sessenta) dias. Para tal alega que: o domínio do autor-agravado sobre o imóvel não é definitivo, pois há ações de nulidade em trâmite que questionam a anulabilidade do ato expropriatório; os imóveis do programa com a Caixa no Residencial Torquato Neto foram entregues sem a infraestrutura urbana adequada, ocasionando riscos à integridade física e à vida dos moradores; referida problemática originou a Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, perante a Justiça Federal, na qual se deferiu liminar determinando a possibilidade de distrato com devolução de valores pagos e oferta de nova contratação em programas habitacionais subsidiados para um grupo de famílias de risco, proibindo-se qualquer restrição cadastral pelo processo ou por não pagamento do contrato original; o imóvel localiza-se no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, sendo um dos 144 bens familiares incluídos no grupo de risco; o agravado tentou renegociar sua dívida com a Caixa, sendo negado pelos atendentes da instituição financeira; em 2017, foi realizado acordo suspendendo o pagamento do financiamento de todos os moradores do Torquato Neto II e IV; após vários anos, as obras de drenagem da região nunca se iniciaram, em virtude da demora do Poder Público; após a Caixa se negar a prosseguir com o acordo foi concedida liminar, em 2018, suspendendo o pagamento de IPTU na região, bem como o pagamento do financiamento dos moradores da região, devendo a Caixa Econômica se abster de tomar quaisquer medidas contra os moradores; a Caixa Econômica realizou a negativação de todos os moradores do Residencial, bem como passou a realizar vendas de imóvel indevidamente (144 da área de risco determinada pela ACP); ainda, em autos conexos na Justiça Federal (nº 1007713-95.2025.4.01.4000), discute-se a suposta ilegalidade do leilão, o que inspira cautela na análise da controvérsia; não houve notificação do agravante acerca das datas do leilão e não houve avaliação do imóvel para a realização do procedimento; a retirada dos agravantes de sua moradia (único imóvel da família, com filhos e recém-nascido) tornaria ineficaz a arguição de nulidade e causaria sérios prejuízos, configurando risco de irreversibilidade da decisão; o processo de nulidade está em curso, e uma decisão de imissão na posse seria temerária, podendo gerar decisões conflitantes; há jurisprudência que corrobora a suspensão da imissão na posse quando há discussão sobre vícios no procedimento de arrematação. É a síntese do necessário. Decido. Do cotejo dos autos, constatou-se que o bem imóvel, objeto da lide, localizado no residencial Torquato Neto III, quadra B, lote 06, bairro Esplanada, Teresina-PI, fora adquirido pelos autores-agravados em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciante do requerido-agravante. O Juízo a quo concedeu a liminar de reintegração de posse, determinando ao recorrente que desocupe o imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.514/97. Posteriormente, o magistrado de piso ratificou a decisão, com base na posse precária do devedor, na alienação fiduciária, e, por consequência, na consalidação da propriedade, em favor do credor, quando aquele se torna inadimplente, bem ainda, no fato de, na Ação Anulatória, perante a Justiça Federal, processo nº 1007713-95.2025.4.01.4000, ter sido proferida decisão entendendo pela ausência de probabilidade do direito do demandado. Todavia, o recorrente sustenta que a decisão de desocupação do imóvel, ora impugnada, deve ser suspensa, diante do risco de ineficácia ao resultado útil do processo, do risco de decisão conflitante com os demais processos existentes na Justiça Federal, bem como da pendência da análise da ilegalidade do leilão, eis que realizado em descumprimento a medida liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000. De fato, constata-se que na referida ação coletiva fora deferida liminar em que se autorizou a opção dos moradores pela permanência no imóvel com pagamento de aluguel nos períodos de risco ou ainda o distrato dos contratos para os que desejarem, entre as 144 famílias do grupo de risco (estudo ID 752471976 - 30ª parte dos autos digitalizados - fls. 1666/1672), sendo proibida qualquer restrição cadastral gerada pelo processo ou por não pagamento do contrato original tratado. Ao que tudo indica, o imóvel do recorrente pertence ao grupo beneficiado pela decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0006661-62.2017.4.01.4000, de modo que, acaso confirmada, a mora que embasa a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, por conseguinte a alienação extrajudicial do bem aos agravados, não restará constituída, circunstância relevante com força para alterar o contexto fático-jurídico da demanda. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, suspendo a eficácia da decisão agravada, até o ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal Comunique-se ao juízo de origem. Expedientes necessários. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

30/07/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de RANIERI NASCIMENTO FERREIRA - CPF: 921.596.303-06 (REQUERENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(44)