Procedimento Comum Cível 0801847-10.2022.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801847-10.2022.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RANIERE LOPES REU: ARTHUR FLAVIO LINARD PAES LANDIM RIBAMAR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801847-10.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Raniere Lopes, em face de Arthur Flavio Linard Paes Landim Ribamar, objetivando a procedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora narra, em síntese, que é legítima proprietária por justo título e aquisição legal de imóvel chamado “Fazenda Tinguis”, situado a Zona Rural de Elesbão Veloso-PI, com área de 11,7499ha e perímetro de 2.206,40m, devidamente registrado na Ficha 01 do Livro de Registro Geral nº 02, sob o número de ordem M-3524. Apresentou na sequência a lista dos confrontantes ao bem imóvel, com extensa divisa, com suporte no memorial descritivo e no registro de imóveis, detendo a cadeia sucessória o prazo de mais de 15 (quinze) anos. Prossegue aduzindo que o imóvel objeto do pedido da presente ação encontra-se no inventário de bens deixado por sua genitora, MARIA LIMA VERDE LOPES, conforme Escritura Pública de Rerratificação de Inventário, lavrada às fls. 015, do Livro 05, data de 16/05/2022, no Cartório Único de Eliseu Martins-PI e que esta ficou com o local de seu falecido marido, genitor da parte requerente observando sua condição de viúva meeira, tudo consoante certidão de pagamento acostada ao feito, lavrada no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Elesbão Veloso-PI em 25 de novembro de 1984. Aduz ainda na petitória que, ao tentar regularizar o imóvel que herdou por meio da partilha da sua genitora, que já tinha dese 2007, teria tomado conhecimento de que o demandado teria se apossado do terreno, realizando construções, e ao procurá-lo este não quis negociar e apresentou dois croquis idealizados pela Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso-PI e uma declaração de compra e venda data de 2021, alegadamente sem validade jurídica. Na esteira da narrativa inicial, conforme laudo técnico, o requerente entende que o réu haveria invadido seu terreno, na proporção de 86,21m², pelo qual em confronto com documentações que o demandado apresentou, constou-se divergência de área e limitantes da coisa e por fim, não consta assinatura de profissional técnico. Com base no sufragado em toda a exordial, aduz que o réu restou inadiável em negociação e que tenta de toda forma produzir prova documental que lhe favoreça. Junto da exordial, anexou documentos. Despacho judicial concedendo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela provisória (id. 50987230). Regularmente citada, a parte ré arguiu preliminar de contestação da gratuidade de justiça e no entendimento meritório mencionou que Francisca Alves da Costa juntamente com seus filhos Amâncio Ferreira da Costa Filho e José Carlos de Andrade Neto, haveriam adquirido por meio de carta de aforamento/doação feita pelo Município de Elesbão Veloso-PI, em meados da década de 90, um terreno situado à Rua Piauí, Bairro Santa Clara, então Pedra Preta, nesta cidade, construindo 03 (três) pequenas residências, uma para cada uma dos beneficiados. Na sequência, após serem agraciados pela casa e que praticamente não havia quintal, em 09/10/1998, adquiriram de Maria Lima Verde Lopes, mãe do autor, três lotes de terreno, diante de declarações de venda, reconhecidas junto ao Cartório de Elesbão Veloso-PI, firmadas pela então proprietária, sendo a compra intermediada pelo demandante que procedeu com a medição dos terrenos. Preleciona, posteriormente, que sobre a coisa em disputa Francisca Alves da Costa adquiriu de Maria Lima Verde Lopes um lote de terras com dimensões e limites seguintes: “10,00m de frente para via pública; 10,00m de fundo, com Maria Lima Verde Lopes; 07,00m lado esquerdo ao sul, com Maria Lima Verde Lopes; e 10,00m lado direito ao norte, com Maria Lima Verde Lopes, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais)”. Em 17/10/2019, Francisca Alves da Costa teria unificado o lote que recebeu do Município com o lote de Maria Lima Verde Lopes e alienou o imóvel, com uma pequena casa construída na Rua Piauí, nº 1290, para Edivaldo Barros, alcunha paraíba. Ao fim, o Sr. Edivaldo vendeu a terra para Raimundo Campelo da Silva, conhecido como Dim Moto Táxi, com as mesmas características, que por sua vez, vendeu o imóvel para o Sr. Evilázio Campelo de Holanda, transmitente da coisa para seu Filho, Sr. Luís Eduardo Antônio Nunes de Holanda e em 02/02/2022 o imóvel foi transferido por alienação ao requerido Sr. Arthur Flávio Linard Paes Landim Ribamar. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte ré, e tomados, respectivamente, depoimento pessoal do autor e do requerido (id. 72587082). Manifestação das partes apresentando alegações finais. É o relato. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em contestação, o requerido arguiu preliminar de revogação da gratuidade judiciária. Entende nessa feita que o autor é empresário do ramo hoteleiro e possui a maior casa de descanso para locação, próximo ao Terminal rodoviário de Teresina-PI. Requer, ademais, por entender que junto de sua esposa, Cleide Soares Lopes, observada outorga uxória, são proprietários da AgroCampo – CNPJ nº 05.496.015/0001-06, estabelecimento elencado de produtos agrícolas e veterinários de Elesbão Veloso-PI. Observada a razão expendida, por modo diverso, constato documentação indiciária mínima dos pedidos autorais e da narrativa que se alcança a uma conclusão possível de deferimento. Veja-se que a Pousada Rodeio de propriedade do autor resta Extinta por Encerramento com Liquidação Voluntária (id. 64321955). Em via semelhante, a AgroCampo não consta de forma inequívoca, afastada dúvida razoável ou capaz de determinar entendimento contrário, pela sociedade marital entre a esposa do autor e este, posto ser uma pessoa jurídica de Empresária Individual, constando apenas iniciais de C.S Lopes. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2 – DO MÉRITO A presente ação resta imbuída no ramo da ação que discute o direito de reaver um determinado bem imóvel de quem injustamente o detenha ou pratique atos na posse injusta do bem, a denominada ação reivindicatória, com base em direito de propriedade. Prima facie, vejamos o que dispõe o caput do art. 1.228 do Código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Dessa senda, a ação reivindicatória é uma espécie de ação ajuizada pelo proprietário, não possuidor, em face do possuidor não proprietário. O fundamento da referida ação petitória se funda no direito de propriedade e não na posse. A ação reivindicatória tem natureza real e é fundada no direito de sequela e exige a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: a prova da titularidade do domínio atual da coisa reivindicada pelo autor, a individualização da coisa, ou seja, a demonstração dos limites e confrontações do imóvel e a demonstração da posse injusta do réu. Imperioso ressaltar que a posse injusta prevista no art. 1228 do Código Civil, é aquela que contrarie o domínio do autor, não sendo necessário que seja oriunda de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando que o possuidor não tenha o direito de possuir a coisa, já que este direito somente é possível com a demonstração do título ou outro documento idôneo de propriedade. Há, pois que se avaliar se existe causa jurídica para a posse do requerido. O art. 1.200 do Código Civil prevê que “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária” isso para fins possessórios. Já para fins reivindicatórios subjaz que a posse injusta é aquela posse que não possui causa jurídica que a justifique, inexiste título ou razão que possibilite a posse do imóvel, ou seja, em que pese a posse efetuada por alguém nesse contexto, não contenha os traços de violência, clandestinidade ou precariedade, para os efeitos reivindicatórios ela se mostra como injusta. A demonstração de que o possuidor não possui título oponível ao direito do autor, ainda que de boa-fé, já caracteriza posse injusta. Assim, passo a análise das provas carreadas ao feito. Como primeiro requisito existem provas que conduzem ao entendimento de domínio atual no bem objeto da lide em situação, concernente em prova documental de Registro de Imóvel, a certidão de casamento em favor da Meeira Maria Lima Verde Lopes e Escritura de Inventário da de cujas mencionada. Confirmado a prova alhures, reputo por preenchido o primeiro requisito. No adendo seguinte, em segundo requisito, a individualização da coisa é corroborada por Memorial Descritivo do Terreno, Georreferenciamento por Profissional Técnico Habilitado, planta do imóvel e da gleba de terras. Desse feito, também entendo presente o supracitado requisito. Em último ponto, é necessário haver a comprovação idônea e inequívoca acerca da posse injusta por parte do demandado. Cinge-se aqui, conforme já delineado, que tal conceito para fins de ação dominial, é distinto de ação possessória, no caso em apreço, basta a posse não deter causa jurídica adequada. Assim entende a nossa Suprema Corte: "O conceito de posse injusta, para efeito da ação reivindicatória, não é o mesmo que prevalece para os interditos proibitórios. No terreno das ações possessórias, qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina ou precária, No âmbito da reivindicatória, ação dominial por excelência, fundada no art. 524 do CC, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este, de forma regular". (STF, RE nº 100.700, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 107/1.324) A posse em análise, insurgida pelo requerente, é aquela entendida como sem justo título que a legitime. Nesse interregno, o caso em situação deve ser feito considerações fáticas. No bojo da audiência de instrução, de início foi ouvida a testemunha, Sr. José Carlos de Andrade Neto, e este afirmou que sua mãe, Sra. Francisca Alves da Costa, comprou o terreno da mãe do réu e que o autor participou da mediação e que seus irmãos compraram o mesmo imóvel. Ademais, afirmou que possui o imóvel registrado e mora ao lado do terreno do réu, ainda mencionou por fim que na compra houve complemento da área no percentual de 10%. Na sequência, a testemunha Sra. Francisca Alves da Costa, genitora da anterior, afirmou que realizou aquisição da área no formato 10 x 22 e que já comprou anteriormente outro imóvel do Sr. Raniere, sendo o imóvel em lide, transmitido para o comprador seguinte de alcunha Paraíba. Afirma que já possuía outra residência que comprou de seu cunhado e utilizou o local para aumentar a propriedade, sendo que o terreno durante a venda já era cercado e não houve nenhuma mudança de limite após o réu chegar lá. A casa a qual possuía anteriormente era da prefeitura, conduta que ratifica o mencionado no início da cadeia dominial conforme contestação. A seu turno, a terceira testemunha de defesa, Sr. Raimundo Campelo da Silva comprou do “Paraíba” o terreno cercado na metragem de 22x30, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e que o Sr. Raniere procurou-o para medição devida e que a venda posterior se deu ao Sr. Evilázio. Ao termo final, a testemunha seguinte, Sr. Evilázio Campelo de Holanda confirmou a quitação e compra do Sr. Raimundo e que construiu no local e fez melhorias, o que gerou a venda para o ora réu do local no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De forma uníssona aos demais, também afirmou de maneira concisa que o requerente o procurou e disse que “você está construindo em uma terra que não é sua”, porém recebeu documento da prefeitura e a declaração de venda para o mesmo, com firma reconhecida em cartório. Ressalte-se que, em momento algum, o autor mencionou que sua genitora havia vendido o lote de terras para a Sra. Francisca Alves da Costa. Repise que o autor em depoimento pessoal confirmou a alienação para a Sra. Francisca, sendo tal fato omitido anteriormente. Ademais, tão somente narrou que desconhece a unificação da terra e que tentou negociar com o réu, além de ter conversado com os Srs. Dinho e Evilázio, questionando a posse com base nas declarações. Perceba que a conduta do autor gera confusão proporcional ao que questiona ser posse injusta, de forma que as declarações de compra do local, observado a cadeia dominial de compradores, ratificadas em cartório confirmam a posse justa e que sequer foi combatida de forma prévia em tempo justo a distribuição da ação. A razão de questionamento da fração métrica adquirida, efetivada pelo autor a indagação, não merece vingar, pois o local foi alargado devido a sucessivas construções e melhorias efetivadas no local. Tal conduta foi unissonamente confirmada por todas as testemunhas em oitiva. Assim, verifico que a afirmação de compra justa e legítima pelo requerido é imbuída de fé pública e veracidade, pois o referido procedimento descritivo da compra fora convalidado no curso judicial. Constata-se que o requerente deseja realizar o jus persequendi com base no direito de propriedade, porém não demonstrou lograr êxito em efetivá-lo de forma cabal. O ônus probandi no caso é da parte autora que deve comprovar a ilegitimidade ou ato ensejador de vício de injusteza da posse para fins de consagração dominial, sendo que, vale ressaltar que o réu. Não entendo por razoável o tempo de questionamento da posse injusta, eis que o imóvel já havia sido comprado desde o século passado, de forma que a regularização imobiliária após o encerramento de inventário da genitora do requerente é causa insuficiente a perpetuidade do imóvel. Ante a ausência do último requisito, entendo por não injusta a posse do requerido. Do que dos autos consta, o requerente, nos moldes do que determina o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito no último requisito de prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, para deixar de determinar a imissão da posse do referido imóvel por parte do requerente, assim, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Mantenho a concessão da gratuidade judiciária para o autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 15% do valor da causa, estando suspensos por concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Não verifico a prática de litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido do nobre advogado do réu, além do pedido de perdas e danos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RANIERE LOPES em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(90)