Procedimento Comum Cível 0801131-75.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801131-75.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELITA MARIA FERREIRA DE SANTANAREU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801131-75.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de justiça gratuita. Preenchidos os requisitos autorizadores, RECEBO a presente inicial. A parte autora afirma, de forma genérica e semelhante a outras diversas de petições neste juízo, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária, efetuados pela instituição financeira requerida. Nisso, alega que nunca contratou este serviço/empréstimo e busca indenizações por dano material e moral. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Ante o exposto, ordeno a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dessa feita, o caso em apreço requer especial atenção, razão pela qual desde já DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 15:34h, devendo ser intimadas a parte pessoalmente e por intermédio de seus advogados. Por se tratar de feito e ações, de pedido semelhante, cuja produção da prova demanda análise mais cuidadosa, A PARTE AUTORA DEVE COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, facultando apenas aos advogados e advogadas a presença virtual (art. 362, §2º CPC). Ademais, tendo-se em vista a triagem efetivada pela secretaria, deve o banco em sede da audiência manifestar-se sobre eventuais contratos que podem ter razão de litispendência ou conexão, com vistas ao afastamento imediato ou não de litigância abusiva, bem como apresentar no ato a juntada dos contratos respectivos, junto de comprovantes de transferência aos meios permitidos pelo BACEN (TED ou outros). Por fim, ainda com supedâneo no poder geral de cautela, determino ciência do processo ao Ministério Público para que adote as providências que entender cabíveis, inclusive participando do ato instrutório, observado possíveis indícios de demandas que violam a boa fé processual. Expedientes necessários. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

30/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2025 15:34 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(42)