Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: VALDOMIRO FERREIRA RODRIGUES
APELADO: LUANA PINHEIRO LAGES DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 14, §3º, LEI 12.016/2009. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO.
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800847-05.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, haja vista o art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009 e quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Ante a natureza da matéria discutida na espécie, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para emitir parecer no prazo legal. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargor LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR TERESINA-PI, 29 de julho de 2025.