Procedimento Comum Cível 0842056-34.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842056-34.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C M P NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE POUPA DE FRUTA LTDA - ME Nome: C M P NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE POUPA DE FRUTA LTDA - ME Endereço: CECILIA ALVES DA SILVA, 8200, GALPAO 02, VERDE CAP, TERESINA - PI - CEP: 64093-060 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 DECISÃO O(a) Dr.(a) SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842056-34.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Consta nos autos decisão, ID 79832847, com a concessão parcial da tutela antecipada, que determinou a religação da energia fornecida à parte autora, motivado pelo não pagamento do valor do débito questionado na presente demanda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do valor equivalente a 40 salários-mínimos. A Requerida foi devidamente intimada da decisão (ID 79875192). A parte autora, contudo, informa que até a presente data a decisão não foi cumprida. Requer ainda, conforme solicitado na petição inicial, a autorização para que possa depositar judicialmente o valor correspondente a 10% (dez por cento) da dívida discutida nesta lide, por ser de Direito. Relatado, decido. Cabe ao juiz ponderar as medidas necessárias para obtenção da efetivação da tutela pretendida, pelo que, neste momento processual, determino que a requerida cumpra a decisão de Id.ID 79832847, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração, com a expedição de nova intimação à requerida. Em relação ao pedido de depósito judicial, a solicitação foi analisada na decisão supracitada e a mantenho em todos os seus termos. Dando prosseguimento ao feito, não há nos autos elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do referido benefício. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de declaração de renda junto à Receita Federal, documentos contábeis atualizados ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as condições financeiras da empresa. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072613524371300000074439464 Doc. 1 - Procuração Assinada Documentos 25072613524387500000074439465 Doc. 2 - Aditivo Contratual Documentos 25072613524400100000074439466 Doc. 3 - Cartão CNPJ Documentos 25072613524415400000074439467 Doc. 4 - Documento Pessoal Sócio Documentos 25072613524428000000074439468 Doc. 5 - Parcelamento Realizado - Fevereiro de 2025 Documentos 25072613524437000000074439469 Doc. 6 - Pagamento da Entrada do Parcelamento Documentos 25072613524483000000074439470 Doc. 7 - Faturas de Energia - Agosto de 2024 a Junho de 2025 Documentos 25072613524489000000074439471 Doc. 8 - Pagamento da Fatura do Mês de Fevereiro de 2025 com Atraso Documentos 25072613524502200000074439472 Doc. 9 - Pagamento da Fatura do Mês de Março de 2025 com Atraso Documentos 25072613524511600000074439473 Doc. 10 - Fatura Encaminhada em Maio de 2025 - Com todas as Parcelas Vincendas do Parcelamento Documentos 25072613524517800000074439474 Doc. 11 -Fatura encaminhada no Mês de Julho de 2025 - Juros e Multa Documentos 25072613524523500000074439475 Doc. 12 - Pendências em Aberto Documentos 25072613524529200000074439476 Doc. 13 - Relação de Funcionários Terra Polpa Documentos 25072613524535400000074439477 Doc. 14 -Tentativa de Resolução na Esfera Administrativa Documentos 25072613524554200000074439478 Doc. 15 -Estoque Terra Polpa Documentos 25072613524563200000074439479 Decisão Decisão 25072614440581000000074439624 Informação Informação 25072617264662400000074441151 Intimação Intimação 25072614440581000000074439624 Intimação Intimação 25072614440581000000074439624 Intimação Intimação 25072614440581000000074439624 informação Diligência 25072811502913700000074478832 EQUATORIAL PI Diligência 25072811502931400000074479585 Certidão Certidão 25072816112760100000074504199 Petição Petição 25072910274310200000074543339 TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de C M P NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE POUPA DE FRUTA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comprovante

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Todas as movimentações(67)