Ação Penal - Procedimento Sumário 0800463-69.2023.8.18.0051 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800463-69.2023.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FRONTEIRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDER PORTELA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800463-69.2023.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Ameaça] Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de ÉDER PORTELA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta dos autos que, no dia 09 de maio de 2023, por volta das 20h00min, na cidade de Fronteiras/PI, o denunciado teria ameaçado de morte sua ex-companheira, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, enviando imagens de caixão via aplicativo WhatsApp, dirigindo-se pessoalmente ao local de trabalho da vítima e ainda fazendo ligações com conteúdo intimidatório, inclusive afirmando à filha do casal que mataria sua mãe naquele mesmo dia. O réu foi preso em flagrante em 09/05/2023, sendo posto em liberdade provisória em 10/05/2023, mediante pagamento de fiança, conforme alvará de soltura juntado aos autos. A denúncia foi recebida em 28/09/2023, após análise da materialidade e indícios de autoria presentes no auto de prisão em flagrante e nas provas colhidas na fase inquisitorial. O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, na qual alegou ausência de dolo e negou a prática do delito, sustentando que seu intuito era apenas conversar com a ex-companheira, negando ter feito ameaças. Foi realizada audiência de instrução e julgamento na qual foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu. As partes apresentaram alegações finais, reiterando os termos da denúncia e da resposta à acusação. É o que há a relatar, de maneira absolutamente sucinta, sem prejuízo da necessária fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Questões prévias Não há questões prévias pendentes de análise. O processo está em ordem, não existindo irregularidades a sanar. Houve citação regular do(s) réu(s), intervenção integral da defesa técnica, oportunidade de produção de provas e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Do crime de ameaça Panorama normativo O delito de ameaça é previsto no art. 147 do Código Penal, segundo o qual o crime consiste em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Tem-se como objetividade jurídica a liberdade das pessoas no que tange à sua tranquilidade ou sossego, na medida em que a pessoa ameaçada tende a alterar seus hábitos com receio de que o mal prometido se concretize (Gonçalves). Ameaçar significa intimidar, anunciar a provocação de algum mal. A postura deve ser verossímil, sob pena de configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. A injustiça do mal anunciado é elemento normativo do tipo e se caracteriza quando a promessa feita pelo agente não é amparada pelo ordenamento jurídico. Por fim, a gravidade da medida, outro elemento do tipo, diz respeito à relevância do bem jurídico atingido pela ameaça, a exemplo de sua vida, integridade física, honra, patrimônio, família. O dispositivo incriminador prevê a possibilidade de a ameaça se dar mediante palavras (na presença da vítima, áudio em aplicativo de mensagens, ligação telefônica), escrito (e-mail, mensagem de texto, carta, bilhete), gesto (passar o dedo no pescoço simulando um degolamento) ou meio simbólico (envio de pequeno caixão à vítima). O crime ainda se classifica em ameaça direta (dirigida contra a própria vítima) ou indireta (o mal é prometido a terceira pessoa querida pela vítima) e explícita (às claras, sem disfarces) ou implícita (velada, quando, por exemplo, o agente diz à vítima que a última pessoa que o tratou daquela forma não viu mais a luz do sol). Feita essas primeiras considerações, passo à análise dos autos. Da conduta atribuída ao réu Narra a peça acusatória: “(...)Relatam os autos do auto de prisão em flagrante em anexo que, no dia 09 de maio de 2023, por volta das 20h00min, o acima qualificado ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira. Segundo narra o caderno processual, a vítima viveu aproximadamente 13 – treze – anos em união estável com o denunciado e está separada dele há 15 – quinze – dias e que ambos possuem uma filha de 10 – dez – anos de idade. A vítima relata que a separação se deu em razão de várias agressões físicas e psicológicas perpetradas por ÉDER PORTELA ao longo de todo o relacionamento. No dia em questão, o acusado ligou diversas vezes para MARIA DO SOCORRO, porém ela não o atendeu, inclusive, teria mandado imagens de caixões para ela, apagando-as logo em seguida. Pouco depois, ÉDER PORTELA dirigiu-se até o local de trabalho da sua ex-companheira e disse que esperaria ela para conversar quando terminasse o serviço. Logo em seguida, o autor dos fatos ligou para a filha do casal afirmando que naquele dia mataria a mãe dela, deixando a criança em pânico. Não bastasse isso, insistiu em mandar mensagens de áudio via whatsapp para a vítima verbalizando “Hoje nós conversa, viu! Hoje nós vamos conversar bem direitinho”, fazendo-a se sentir ameaçada. Perante a Autoridade Policial, ÉDER PORTELA confessou que ligou diversas vezes para a sua ex-companheira e que por ela não o atender foi até o seu local de trabalho. Para mais, confessou também que mandou imagens de caixões para MARIA DO SOCORRO e que as teria apagado logo em seguida. (...)” Da materialidade Quanto à materialidade do delito (ou seja, a sua ocorrência no plano dos fatos), os seguintes elementos de prova podem ser mencionados: A materialidade delitiva está demonstrada por meio do boletim de ocorrência, do auto de prisão em flagrante, do relatório final de investigação, das mensagens e áudios encaminhados à vítima, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A vítima MARIA DO SOCORRO DA SILVA, em juízo, relatou que teve um relacionamento de aproximadamente 13 anos com o acusado, Éder, com quem teve uma filha. No início, o relacionamento era tranquilo, mas com o tempo passou a sofrer agressões físicas e psicológicas, especialmente quando ele estava embriagado. Ela afirmou que não registrou boletins de ocorrência inicialmente por medo e porque o agressor frequentemente tomava o celular dela, dificultando qualquer denúncia. Com o término do relacionamento, ele passou a ameaçá-la constantemente, mandando mensagens e áudios agressivos por WhatsApp e enviando fotos de caixão e mensagens dizendo que ela “não passaria daquele dia”. Chegou a ameaçar a filha do casal, o que aumentou seu medo. No dia 09 de maio de 2023, enquanto estava no trabalho, o acusado foi até o local e ficou em cima dela, gerando grande tensão. Ela pediu ajuda, e sua mãe interveio, pedindo que ele se afastasse. Após sair, ele continuou com ameaças, dizendo que “estava esperando ela sair”. Por conta disso, Maria do Socorro chamou a polícia, temendo por sua vida. Ela confirmou que registrou boletins de ocorrência em mais de uma ocasião, embora não tenha esclarecido se chegou a realizar exame de corpo de delito. Disse que o relacionamento com Éder era marcado por brigas frequentes, especialmente quando ele estava alcoolizado, e que vivia em constante medo”. O réu ÉDER PORTELA, em seu interrogatório prestado em juízo, negou as acusações e informou o seguinte: “Que Já havia sido processado por ameaça anteriormente, relacionado à mesma vítima (Maria do Socorro da Silva). Que não enviou fotos de caixão, mensagens de ameaça ou áudios intimidatórios, tanto para a ex-companheira quanto para a filha do casal. Que no dia dos fatos (09/05/2023), esteve no local de trabalho da ex-companheira apenas para verificar a presença da filha, menor de idade, em um ambiente inadequado (um bar que vende bebidas), e nega ter tido qualquer contato ameaçador com Maria naquele momento. Segundo ele, apenas pediu que a filha não ficasse naquele ambiente e saiu do local após breve conversa. Disse que nunca agrediu Maria, física ou verbalmente, e que, quando discutiam, apenas se defendia das atitudes dela, que o atacava com pedras ou paus. Atribuiu a denúncia a possível vingança ou mágoa por parte da ex-companheira após a separação, mas não soube apontar um motivo concreto para que ela o acusasse falsamente. Afirmou ter sido ele quem arrumou o emprego atual da ex-companheira. Declarou que sempre sustentou a casa e a filha e que possui testemunhas que podem comprovar sua boa conduta em Fronteiras”. Ao negar as acusações que lhe foram imputadas, o réu apresentou versão que colide frontalmente com o conjunto probatório constante dos autos, especialmente com o depoimento firme, coerente e linear da vítima, prestado sob o crivo do contraditório, bem como com os demais elementos de prova que corroboram sua narrativa. Tal negativa, portanto, revela-se isolada e desprovida de verossimilhança, não sendo suficiente para afastar a robustez da prova acusatória. Dessa forma, à luz do conjunto probatório reunido durante a fase investigativa e devidamente ratificado em juízo, restam claramente demonstradas a materialidade e a autoria em relação ao crime de ameaça, de modo que o réu deve ser responsabilizado penalmente pela conduta delitiva que lhe é atribuída. Da autoria Em relação à autoria, podem ser frisados os seguintes pontos: As provas já citadas acima quando da análise da materialidade dão conta, inequivocamente, de que o réu foi autor do delito em espeque. Percebe-se, portanto, que os elementos de instrução se direcionam o réu como responsável pela ação tratada na denúncia. Sua responsabilidade criminal é de clareza solar. Dos argumentos da defesa A tese defensiva apresentada na resposta à acusação e reiterada nas alegações finais, no sentido de que o réu não teve a intenção de ameaçar a vítima, mas apenas de estabelecer contato ou desabafar diante de um momento emocional, não merece acolhimento. Isso porque os atos praticados — envio de imagens de caixões, ligações telefônicas com tom intimidador e comparecimento ao local de trabalho da vítima — extrapolam qualquer alegação de mero desabafo e revelam, de forma inequívoca, o intuito de causar temor na ofendida. Ademais, tais condutas encontram respaldo nos depoimentos colhidos em juízo e nas demais provas constantes dos autos, demonstrando que houve ameaça concreta, séria e capaz de abalar a tranquilidade da vítima, razão pela qual a tese defensiva não se sustenta diante do contexto probatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ÉDER PORTELA pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em obediência ao art. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria em relação ao delito em que o réu fora condenado. DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade - É o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida. Neste caso, considera-se que a culpabilidade não destoa do esperado para o tipo penal, sendo normal à espécie. Antecedentes - Trata-se da vida pregressa do agente em matéria criminal, especificamente as condenações com trânsito em julgado não valoradas como reincidência (Súmulas 241 e 444 do STJ). Na espécie, não há informação de que ele ostente condenação definitiva apta a configurar maus antecedentes. Conduta social - É o papel desempenhado pelo agente nos contextos da família, da vizinhança, do trabalho, da comunidade em geral. No caso em espeque, a conduta social não permite a majoração da pena base. Personalidade - Reflete a análise do meio e das condições o agente se formou e vive, pois o bem-nascido que tende ao crime deve ser mais severamente apenado do que o miserável que tenha praticado uma infração penal para garantir sua sobrevivência (Nucci). Ressalte-se que a análise do magistrado é vulgar, não atrelada aos parâmetros técnicos normalmente utilizados por psicólogos ou outros peritos da área, de modo que nenhuma ilegalidade há em apreciar esta circunstância nesta oportunidade (STF, RHC 116.011/DF, 2ª T, 6.11.2013; STJ, HC 278.514/MS, 5ª T, 11.2.2014). Em referência aos autos, não é possível concluir que o(a) agente ostenta caracteres positivos ou negativos que permitam a modificação da pena-base. Motivos do crime - São as razões que levaram à ação criminosa. Quanto ao presente feito, acredito que os motivos do crime merecem valoração negativa, pois decorreram da inconformidade do réu com o término do relacionamento, o que demonstra um sentimento de posse e controle sobre a vítima, típico de condutas perpetradas no contexto de violência doméstica. Tal motivação revela uma razão torpe e egoísta, incompatível com as normas de convivência em sociedade, evidenciando um claro intuito de intimidação e dominação emocional, o que agrava a reprovabilidade de sua conduta. Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo. As circunstâncias do crime são igualmente desfavoráveis, pois o réu não se limitou a proferir ameaças verbais, mas utilizou-se de diversos meios para causar temor à vítima, como o envio de imagens de caixões por aplicativo de mensagens, a realização de ligações com teor intimidatório e o comparecimento ao local de trabalho da ofendida, aumentando significativamente o grau de intimidação e o potencial ofensivo de sua conduta. Essas circunstâncias demonstram uma premeditação e uma escalada de ações voltadas a causar medo e sofrimento psicológico à vítima, o que agrava a gravidade do delito. Consequências do crime - São o mal trazido pelo crime além daquele naturalmente decorrente da infração penal. Neste caso, acredito que as consequências do delito não admitem a majoração da pena-base. Comportamento da vítima - É a postura adotada pela pessoa ofendida em sua possível relação com a deflagração da conduta criminosa. Esta circunstância não merece valoração específica nesta oportunidade. Malgrado a dosimetria não seja a aplicação de uma fórmula matemática (STF, RHC 116169), entendo que o condenado deve ter um parâmetro, um ponto de partida, uma referência ainda que mínima, de como a sua pena foi aumentada. Portanto, utilizo a fração de 1/6, sobre a diferença entre a pena mínima e máxima, para cada fundamento, desfavorável. Neste sentido, destaco precedentes: STJ, AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, Dje 29/06/2021 e AgRg no HC 471.847/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2019, Dje 09/04/2019. Segundo tais precedentes, na carência de razão especial para estabelecimento de outro parâmetro, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada moduladora negativada, fração que se firmou em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, levando-se em consideração a existência de duas circunstâncias negativas (motivos e circunstâncias do crime do crime), aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Circunstâncias agravantes Não existem agravantes a reconhecer. Circunstâncias atenuantes Não existem atenuantes a reconhecer. Por tais razões, a pena intermediária é de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Terceira fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Causas de aumento (majorantes) Nenhuma majorante incide neste caso. Causas de diminuição (minorantes) Nenhuma minorante incide neste caso. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Não há pena de multa a aplicar. DISPOSIÇÕES FINAIS Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu. Substituição da pena privativa de liberdade Cabível, uma vez que preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Assim, em sendo a pena privativa de liberdade aplicada inferior a 01 (um) ano, nos moldes do art. 44, §2º, do CP, substituo a pena de reclusão aplicada por um restritiva de direito, a saber: (a) limitação de fim de semana, devendo ele permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado, a ser definido pelo juízo de execução (art. 48 do CP), durante o tempo de pena privativa de liberdade aplicada; Suspensão condicional da pena (sursis) Incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o não preenchimento do requisito do art. 77, II, do CP. Possibilidade de recurso em liberdade Ao menos em relação a este processo, o réu permaneceu solto durante toda a instrução, não havendo indícios de que possa oferecer perigo concreto à integridade corporal ou à saúde da vítima, de modo que não há motivo nestes autos para não concedê-lo o direito de apelar em liberdade, em especial ao respeito de sua liberdade pessoal e a sua condição humana, independentemente de prisão preventiva decretada, eventualmente, em outro processo por outros fatos diversos dos analisados nesta ação penal. Detração Reconheço, para fins de detração, o período de 01 (um) dia de prisão preventiva do réu (09/05/2023 a 10/05/2023), que devem ser considerados pelo juízo da execução sob as cautelas tipicamente adotadas por unidades dessa competência haja vista que sua incidência não altera o regime prisional ora fixado. DELIBERAÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime (art. 387, IV, do CPP) tendo em vista que este aspecto não foi satisfatoriamente abordado no curso da demanda. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Entretanto, por conceder nesta oportunidade o benefício da gratuidade judiciária, condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos legais aplicáveis à espécie. Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP. Com o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça -se guia de recolhimento definitiva a ser remetida ao juízo de execução penal (o do local de cumprimento da pena) pelos meios devidos (pelo SEEU, caso a pena deva ser cumprida perante este juízo; pelo SEI, caso a unidade seja vinculada ao TJPI; pelo Malote Digital, caso vinculada a tribunal diverso; por meios alternativos, caso não se utilizem esses sistemas). O documento deverá ser confeccionado nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ, dos artigos 105 a 107 da Lei de Execução Penal e do art. 388 do Código de Normas da CGJ. b) Comunique-se ao Cartório Eleitoral, pelo sistema eletrônico próprio, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. c) Alimente-se o Livro de Rol de Culpados. d) Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER PORTELA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Central de Mandados da Comarca de Fronteiras em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(122)