Procedimento Comum Cível 0805641-85.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805641-85.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:12

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETO - CPF: 322.283.413-04 (AUTOR).

18/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:29

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de comprovante

22/08/2025, 17:20

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETOREU: KARMELLYTA TRYEST E SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805641-85.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos etc. A parte autora afirma não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, razão pela qual requereu o benefício da justiça gratuita, sem, no entanto, comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência. Verifico que a declaração de hipossuficiência apresentada data de mais de 3 anos (id. 79753993), perdendo, assim, sua força probatória quanto à atual situação econômica da parte. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC, havendo elementos que evidenciem dúvidas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, pode o juiz determinar que a parte comprove os requisitos antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, devendo apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens dos últimos dois exercícios (2023 e 2024); Comprovantes de rendimentos atualizados (últimos três meses); ou recolha as custas processuais, ao passo que a não comprovação da hipossuficiência, somada à ausência de recolhimento das custas processuais, implicará no cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:01

Determinada a emenda à inicial

30/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:29

Documentos

Manifestação

•09/04/2026, 17:13

Manifestação

•09/04/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETOREU: KARMELLYTA TRYEST E SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805641-85.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos etc. A parte autora afirma não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, razão pela qual requereu o benefício da justiça gratuita, sem, no entanto, comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência. Verifico que a declaração de hipossuficiência apresentada data de mais de 3 anos (id. 79753993), perdendo, assim, sua força probatória quanto à atual situação econômica da parte. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC, havendo elementos que evidenciem dúvidas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, pode o juiz determinar que a parte comprove os requisitos antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, devendo apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens dos últimos dois exercícios (2023 e 2024); Comprovantes de rendimentos atualizados (últimos três meses); ou recolha as custas processuais, ao passo que a não comprovação da hipossuficiência, somada à ausência de recolhimento das custas processuais, implicará no cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETO - CPF: 322.283.413-04 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

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