Cumprimento de sentença 0826381-75.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0826381-75.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JESUINO FERREIRA LIMA INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826381-75.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, por meio da qual alega a nulidade da intimação para pagamento voluntário do débito, a existência de um bloqueio indevido de R$ 76.694,20 e excesso de execução, pleiteando, ao final, a anulação dos atos processuais e o restabelecimento dos prazos. O impugnado, JESUINO FERREIRA LIMA, em manifestação, refutou as alegações, afirmando que não houve penhora, mas sim pagamento voluntário do débito pela executada. Requer a rejeição da impugnação e a liberação dos valores depositados em juízo. Decisão de ID 67307495 rejeitando a alegação de bloqueio indevido, visto que não houve penhora ou bloqueio nos autos. Foi juntada aos autos certidão de ID nº 77921674, oportunidade em que a secretaria do juízo certifica que a intimação para o cumprimento de sentença, referente ao despacho de ID 43122923, foi devidamente direcionada à advogada MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA, que havia solicitado a exclusividade das intimações. 2.FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos demonstra que a impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento. A principal tese da impugnação, a nulidade da intimação, restou improcedente pela certidão de ID 77921674. O documento comprova que a intimação da executada para o cumprimento de sentença foi realizada de forma regular, conforme o requerido, direcionando a comunicação à advogada que havia solicitado a exclusividade das publicações. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, uma vez que a executada foi regularmente intimada para cumprir a obrigação. Diante da validade da intimação, a alegação de excesso de execução, fundamentada na indevida aplicação de multa e honorários advocatícios (ambos de 10%), também não se sustenta. Conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários são aplicáveis em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, que se inicia após a intimação regular da parte executada. Tendo em vista que a intimação foi considerada válida e a executada não realizou o pagamento voluntário no prazo legal, a aplicação dos consectários legais é legítima e devida. Por fim, o despacho anterior de ID 67307495 já havia rejeitado o pleito de nulidade por suposto bloqueio/penhora indevida, uma vez que não houve tal ato nos autos. A própria parte exequente, em sua manifestação, confirmou a ausência de penhora, afirmando que o valor foi pago voluntariamente. 3.DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de vícios ou ilegalidades nos atos processuais. Em consequência, e tendo em vista que o valor depositado corresponde ao devido, determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, JESUINO FERREIRA LIMA, no valor total depositado nos autos, com seus acréscimos legais, conforme requerido em sua manifestação. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JESUINO FERREIRA LIMA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(61)